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Investigação Criminal, Justiça, Saúde

Estupefacientes – dose média individual

Nos termos do art.º 71.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro (legislação de combate à droga), os Ministros da Justiça e da Saúde, ouvido o Conselho Superior de Medicina Legal, determinam, mediante portaria, os limites quantitativos máximos de princípio ativo para cada dose média individual diária[1] das substâncias ou preparações constantes das tabelas I a IV, de consumo mais frequente.Wook.pt - Consumo de Drogas

No citado decreto-lei refere-se que “quem consumir ou, para o seu consumo, cultivar, adquirir ou detiver plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a IV é punido com pena de prisão até 3 meses ou com pena de multa até 30 dias”. Mas, se “a quantidade de plantas, substâncias ou preparações cultivada, detida ou adquirida pelo agente exceder a necessária para o consumo médio individual durante o período de 3 dias, a pena é de prisão até 1 ano ou de multa até 120 dias”.

Por outro lado, no regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como à proteção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica[2], consta que o consumo, a aquisição e a detenção para consumo próprio de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas legalmente definidas[3] constituem contraordenação. Sendo que a aquisição e a detenção para consumo próprio destas substâncias não poderão exceder a quantidade necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias.

Não muito raramente, surge a controvérsia na concretização da fronteira entre o crime e a contraordenação, bem como na determinação da dose média individual com referência ao princípio ativo do estupefaciente. Perante uma dessas situações, o Tribunal da Relação de Lisboa, numa decisão de 20/11/2018[4], decidiu que:

  • “Da determinação da dose média individual com referência ao princípio activo do estupefaciente pode depender a prática de um ou outro crime de tráfico ou então de consumo de estupefacientes e agora de uma contra-ordenação.
  • Se determinada resina de cannabis, com o peso líquido de 5 gramas (por hipótese) tiver a concentração de 10% de tetraidrocanabinol, então corresponderá ao limite quantitativo máximo para consumo médio individual durante 10 dias (à tal razão de meia grama diária); porém, se a concentração for de 5%, a mesma quantidade de resina de cannabis corresponderá ao consumo médio individual durante 5 dias (como, de outro lado, se a concentração for de 20%, corresponderá ao consumo médio individual durante 20 dias, pois que quanto maior for a concentração da substância activa, menor será a necessidade do consumidor do referido produto, para obter o efeito desejado).
  • No caso, trata-se de um grau de pureza muito elevado, contendo um grau de pureza de 29,7% e o produto em presença é óleo, resina de canábis, com 6,868 gramas de peso e, tendo natureza oleosa semilíquida não é passível de ser dividido por corte de navalha, como os sabonetes ou placas de haxixe, pelo que para o seu uso basta escorrer umas gotas sobre um cigarro de tabaco.
  • A Portaria 94/96, de 26 de Março, norma complementar que veio dar expressão, por força do critério do valor probatório da remissão nela contida, à norma sancionatória (em branco) – norma incompleta – do art.º 71º, nº 1, al. c), do DL 15/93, definidora dos limites quantitativos máximos admitidos nas doses individuais de estupefacientes (em função dos quais se aplicam tipos de ilícitos comuns ou privilegiados), tem natureza meramente técnica, devendo ser interpretada como um critério de prova pericial, permitindo, pois, a impugnação dos dados apresentados, nos termos do art.º 163.º do CPP”.

Por fim, segundo os últimos dados disponíveis, em 2016, verificou-se um aumento do número de processos de contraordenação instaurados a nível nacional por consumo de substâncias psicoativas ilícitas, tendo-se registado o valor mais alto de sempre, com um total de 11.476 processos.

J.M.Ferreira

____________________

[1] Portaria n.º 94/96, de 26 de março

[2] Decreto lei n.º 30/2000, de 29 de novembro.

[3] Tabelas I a IV anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro.

[4] Acórdão da autoria de Ricardo Manuel Chrystello e Oliveira de Figueiredo Cardoso – (Texto elaborado de acordo com a raiz latina da língua portuguesa, em suporte informático e integralmente revisto pelos signatários).

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