Medicina Legal – constrangimentos

Através de um comunicado de imprensa, o Sindicato Independente dos Médicos veio denunciar o ambiente de degradação laboral no Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P. (INMLCF, I.P.). O que se deve à incapacidade de manutenção e de recrutamento de médicos, de donde resultarão constrangimentos para o funcionamento deste instituto e uma acrescida carga de trabalho.

O INMLCF, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional, tem sede em Coimbra, dispondo de serviços desconcentrados, denominados delegações, no Porto, Coimbra e Lisboa, na dependência dos quais funcionam os gabinetes médico-legais. Tem por missão assegurar a prestação de serviços periciais médico-legais e forenses, a coordenação científica da atividade no âmbito da medicina legal e de outras ciências forenses, bem como a promoção da formação e da investigação neste domínio, superintendendo e orientando a atividade dos serviços médico-legais e dos profissionais contratados para o exercício de funções periciais.

Do seu extenso acervo de atribuições fazem parte, nomeadamente a cooperação com os tribunais e demais serviços e entidades que intervêm no sistema de administração da justiça, realizando os exames e as perícias médico-legais e forenses que lhe forem solicitados, nos termos da lei, bem como prestar-lhes apoio técnico e laboratorial especializado, no âmbito das suas atribuições; bem como o funcionamento da Base de Dados de Perfis de ADN.

Daqui decorre que os constrangimentos internos de funcionamento deste instituto far-se-ão sentir na marcha dos processos em curso nos Tribunais, com implicações em termos de morosidade, com delongas inaceitáveis, repercutindo-se as consequências destas insuficiências na qualidade e oportunidade da eficácia da decisão judicial. Como afirmou o Presidente da República na abertura do ano judicial, “a justiça extemporânea é pouco justa“.

Pelo impacto que tem, não poderíamos deixar de mencionar o furto, no Hospital Egas Moniz, de equipamentos utilizados em colonoscopias e endoscopias com um valor que rondará os trezentos mil euros. Um tipo de ilícito com que não estamos muito familiarizados, mas que é praticado com alguma regularidade noutros pontos do globo, pelo que temos de estar atentos a esta realidade e desenvolver medidas de prevenção.

Por fim, ficámos, também, a saber que um terço dos heliportos hospitalares estão impedidos de receber voos noturnos  e que o Ministério da Justiça não sabe quantos condenados são reincidentes. Constrangimentos inquietantes pelas implicações que têm na vida diária dos cidadãos e pela forma como podem afetar os seus direitos.

Pedro Murta Castro