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Ciências Forenses, Investigação Criminal, Justiça

Investigação de crimes contra a vida e contra a integridade física praticados contra ou por agentes de autoridade

Como já referimos anteriormente na sequência da publicação da Lei n.º 55/2020, de 27 de agosto, onde se definiram os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020/2022, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio (Lei-Quadro da Política Criminal – LQPC), a Procuradoria Geral da República (PGR) emitiu a Diretiva n.º 1/2021 da PGR que visa concretizar os objetivos, prioridades e orientações de política criminal definidas pela Lei n.º 55/2020, de 27 de agosto, aplicando-se às fases de direção do inquérito e de exercício da ação penal, da intervenção em instrução e julgamento e nas instâncias superiores, bem como em sede de ações de prevenção.

A imprensa de hoje refere em grandes parangonas que a PGR impede que as polícias se investiguem a si próprias em casos de violência.

Relativamente aos crimes contra a vida e contra a integridade física praticados contra ou por agentes de autoridade (algo diferente de polícias ou forças de segurança) na citada diretiva consta o seguinte:

  1. Nos inquéritos que tenham por objeto a prática de atos contra a vida ou a integridade física praticados contra ou por agentes da autoridade, a investigação deve, sempre que possível, e de acordo com a respetiva estrutura organizativa, ser concentrada em secção especializada ou semiespecializada do departamento competente, ou, não sendo possível, ser afeta a magistrado do Ministério Público com experiência e competências técnicas específicas em matéria de investigação deste tipo de crimes.
  2. Nos inquéritos referidos no ponto anterior, a competência para a investigação não deve ser delegada no órgão de polícia criminal em causa, devendo, sempre que possível, ser realizada pelos magistrados do Ministério Público, em especial as diligências de inquirição dos ofendidos e das testemunhas presenciais dos factos, e, se for o caso, do interrogatório do arguido. Tal não prejudica, em casos mais complexos ou quando se preveja que a investigação possa decorrer com maior celeridade, atentas as concretas vicissitudes do departamento ou do caso, a delegação de competência em órgão de polícia criminal diverso daquele a que funcionalmente o(s) agente(s) visado(s) pertence(m).
  3. Sem prejuízo da estratégia de investigação que os magistrados do Ministério Público considerem adequada, naqueles inquéritos deverá ser dada particular atenção:
    • À célere averiguação da existência, no local dos factos, de câmaras de videovigilância, para efeitos de determinação da preservação e remessa ao Ministério Público das correspondentes gravações;
    • Ao apuramento da existência de fotografias e exames médicos ou registo de observação médica ou de enfermagem a ofendido que tenha sido conduzido a estabelecimento prisional, e que tenham sido realizados aquando da sua entrada no estabelecimento;
    • Às diligências que recaiam sobre a avaliação médico-legal, imprimindo a maior celeridade possível à sua concretização;
    • À célere inquirição do(s) ofendido(s).
  4. Nos inquéritos em que, do auto de notícia, da denúncia ou de outros elementos juntos, resulte a eventual prática de atos contra a vida ou a integridade física praticados por agentes da autoridade, bem como nos casos em que arguido presente ao Ministério Público ou ao juiz de instrução apresente lesões compatíveis com eventuais agressões, os magistrados do Ministério Público deverão ponderar a adequação e a necessidade de abertura de inquérito autónomo para a investigação desses factos ou a sua investigação no inquérito em causa.
  5. A instauração de inquérito contra agentes da autoridade deverá ser objeto de comunicação à Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e à Inspeção-Geral da Administração Interna, nos termos da Circular 4/98, de 4/5, e deverá ser ponderada a necessidade e adequação de estabelecer mecanismos de articulação com aquelas entidades relativamente a segmentos investigatórios comuns, designadamente recolha de elementos probatórios relevantes.

L.M.Cabeço

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