O Novo Regulamento de Inteligência Artificial Europeu

No preâmbulo do Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de junho de 2024 consta que a “Inteligência Artificial é uma família de tecnologias em rápida evolução que contribui para um vasto conjunto de benefícios económicos, ambientais e sociais em todo o leque de indústrias e atividades sociais. Ao melhorar as previsões, otimizar as operações e a repartição de recursos e personalizar as soluções digitais disponibilizadas às pessoas e às organizações, a utilização da IA pode conferir importantes vantagens competitivas às empresas e contribuir para progressos sociais e ambientais, por exemplo, nos cuidados de saúde, na agricultura, na segurança alimentar, na educação e na formação, nos meios de comunicação social, no desporto, na cultura, na gestão das infraestruturas, na energia, nos transportes e na logística, nos serviços públicos, na segurança, na justiça, na eficiência energética e dos recursos, na monitorização ambiental, na preservação e recuperação da biodiversidade e dos ecossistemas e na atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas”.

Relativamente a esta temática foi recentemente publicada uma obra coordenada por  André Alfar Rodrigues, João Almeida e João Luz Soares, intitulada “Ai Act – O Novo Regulamento de Inteligência Artificial Europeu”, onde se “apresenta uma visão detalhada sobre temas como as práticas proibidas em sistemas de IA, os riscos elevados associados à sua implementação e a proteção dos direitos fundamentais numa sociedade cada vez mais digitalizada. Adicionalmente, são debatidas as interseções entre o AI Act e outras áreas do Direito, desde a propriedade intelectual até ao impacto no setor financeiro, na governança pública e nas relações laborais”.

Não poderíamos deixar de mencionar que desta obra fazem partes textos sobre IA e cibercrime, IA e investigação criminal e IA e intelligence criminal.

Mais uma obra essencial para a compreensão desta temática.

Pedro Murta Castro