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Metadados e Serviços de Informações

O procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa consta da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto. Este temática tem sido alvo de acesa controvérsia, e por isso, ainda recentemente, o Tribunal Constitucional através do Acórdão n.º … Continuar a ler

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