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Segurança e Ciências Forenses

Segurança e Ciências Forenses has written 965 posts for Segurança e Ciências Forenses

Medicina Legal – constrangimentos

Através de um comunicado de imprensa, o Sindicato Independente dos Médicos veio denunciar o ambiente de degradação laboral no Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P. (INMLCF, I.P.). O que se deve à incapacidade de manutenção e de recrutamento de médicos, de donde resultarão constrangimentos para o funcionamento deste instituto e uma acrescida carga de … Continuar a ler

Workshop Defesa 2030

O AuxDefense é um projeto financiado pelo Ministério da Defesa Nacional que tem como objetivoo desenvolvimento de equipamentos de proteção individual avançados com elevada resistência ao impacto, corte e perfuração e de componentes de equipamentos militares (compósitos) com excelente resistência ao impacto. No dia 6 de fevereiro de 2019, pelas 14H00, na Academia Militar – … Continuar a ler

Recolha de amostra de ADN

Em 2008 foi aprovada a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal. As finalidades de investigação criminal são prosseguidas através da comparação de perfis de ADN, relativos a amostras de material biológico colhidas em locais de crimes com os das pessoas que, direta ou indiretamente, a eles possam … Continuar a ler

Maus-tratos a idosos

O Conselho da Europa considera como maus-tratos a idosos “todo o ato ou omissão cometido contra uma pessoa idosa, no quadro da vida familiar ou institucional e que atenta contra a sua vida, a segurança económica, a integridade física e psíquica, a sua liberdade ou que comprometa, gravemente, o desenvolvimento da sua personalidade”. As consequências para os … Continuar a ler

Preocupações com a segurança na União Europeia

O Parlamento Europeu (PE) aprovou recentemente uma série de recomendações para melhorar a luta antiterrorista, nomeadamente: A criação de uma lista negra de pregadores extremistas; Medidas contra a radicalização, incluindo programas específicos nas prisões, campanhas de sensibilização, formação específica sobre a radicalização tanto a nível nacional como comunitário e criação de um “Centro de Excelência … Continuar a ler

Navios – segurança privada armada

Conforme consta do último comunicado do Conselho de Ministros, foi aprovada uma proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria. De … Continuar a ler

Proteção Civil – Monitorização e Comunicação de Risco

A Autoridade Nacional de Proteção Civil tem como atribuição a responsabilidade de organizar um sistema nacional de alerta e aviso[1], o que pressupõe a criação do quadro legal que procede à instituição deste sistema e à definição de um conjunto de orientações destinadas à sua implementação. Para o efeito, através do Decreto-Lei n.º 2/2019, de 11 … Continuar a ler

Transportes em táxi – alteração do regime

Ultimamente têm circulado algumas notícias que mencionam o envolvimento de taxistas na prática do crime de especulação, em virtude de cobrarem mais do que o devido aos passageiros pelo serviço efetuado. A este propósito foi publicado o Decreto-Lei n.º 3/2019, de 11 de janeiro, onde se determina que os taxímetros devem ser colocados na metade superior do tablier … Continuar a ler

GNR – Curso de Análise Digital Forense

Segundo o Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS), “o sucesso da segurança do ciberespaço passa pela promoção de uma cultura de segurança que proporcione a todos o conhecimento, a consciência e a confiança necessários para a utilização dos sistemas de informação, reduzindo a exposição aos riscos do ciberespaço”. Para tal, é “fundamental informar, sensibilizar e consciencializar não só as … Continuar a ler

Medicamentos falsificados

O Infarmed tem andado particularmente ativo em relação à emissão de alertas sobre produtos ilegais disponibilizados através da internet, por falta de autorização de introdução no mercado em Portugal e devido a conterem substâncias ativas que apenas podem ser utilizadas em medicamentos,não estando garantida a sua qualidade, segurança e eficácia. É de referir que no decurso da operação internacional … Continuar a ler

Unidade Politécnica Militar (UPM) (II)

Tal como referimos, foi recentemente aprovado em Conselho de Ministros um decreto-lei que regula a Unidade Politécnica Militar (UPM) e consagra as especificidades da componente politécnica do ensino superior militar, sendo definidas a sua natureza, missão, atribuições e a sua estrutura orgânica. A UPM passará a formar os sargentos dos quadros permanentes dos três ramos das forças armadas … Continuar a ler

GNR – novas espingardas automáticas

De acordo com o site Operacional, no âmbito da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna, a Guarda Nacional Republicana (GNR) irá receber novas espingardas automáticas Heckler & Koch calibres 5,56mm e 7,62mm em várias versões, o que permitirá um robustecimento da sua capacidade para … Continuar a ler

Incêndios rurais – Relatório do Observatório Técnico Independente

O Gabinete do Presidente da Assembleia da República recebeu o Relatório “Avaliação do Sistema Nacional de Proteção Civil no âmbito dos incêndios rurais”, elaborado pelo Observatório Técnico Independente para Análise, Acompanhamento e Avaliação dos Incêndios Florestais e Rurais que ocorram no Território Nacional, criado pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto[1]. Este documento incide sobre: Contexto legal; … Continuar a ler

Processo legislativo – tráfico de órgãos humanos

No âmbito da criminalização de todas as práticas ilícitas de tráfico de órgãos humanos[1], o grupo de trabalho constituído pelo Governo para avaliação e análise da legislação nacional no domínio do tráfico de órgãos humanos para fins de transplantação apresentou o relatório com as propostas para a implementação das disposições do Conselho da Europa contra o Tráfico … Continuar a ler

Prevenção e Combate à Violência no Desporto – Designação do Presidente da Autoridade

Com a publicação do Decreto Regulamentar n.º 10/2018, de 03 de outubro, foi criada a Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto, a qual tem por missão a prevenção e fiscalização do cumprimento do regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma … Continuar a ler

Relatos, estatísticas e abordagens

Ao percorrermos a imprensa de hoje encontramos diversos relatos de violência, ou seja, atos de natureza violenta que acarretam, ou têm o risco de acarretar, um prejuízo físico, sexual ou psicológico; que pode implicar ameaças, negligência, exploração, constrangimento, privação arbitrária da liberdade, tanto no seio da vida pública como privada[1]. Desde logo, dois homens feridos na sequência … Continuar a ler

Carreira diplomática – abertura de concurso externo

Conforme consta do Aviso n.º 475-B/2019, encontra-se aberto, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, o concurso externo de ingresso na categoria de adido de embaixada da carreira diplomática portuguesa. Este concurso rege-se pelo regulamento do concurso externo de ingresso na categoria de adido de embaixada da carreira diplomática, aprovado pelo Despacho n.º 12338/2018, de … Continuar a ler

Segurança Privada – propostas de alteração

Serão hoje debatidas no Parlamento duas propostas do Governo que alteram o regime da da segurança privada e as medidas de segurança obrigatórias para bares e discotecas, com a presença do ministro da Administração Interna. Em relação à segurança privada, conforme consta do preâmbulo da proposta, não se pretende, em resultado, criar um novo regime jurídico, … Continuar a ler

Unidade Politécnica Militar – formação de sargentos das Forças Armadas e da GNR

No último Conselho de Ministros, com impacto na área da segurança, além do diploma relativo à utilização de aeronaves não tripuladas (“drones”), foi aprovado o decreto-lei que regula a Unidade Politécnica Militar (UPM) e consagra as especificidades da componente politécnica do ensino superior militar, sendo definidas a sua natureza, missão, atribuições e a sua estrutura … Continuar a ler

A GNR e Tancos

Ao mesmo tempo que a revista Sábado publicou um artigo onde se esclarecem alguns dos meandros do furto ocorrido nos paióis do Exército em Tancos, também o major general Chaves, na sua coluna de opinião no jornal Sol, debruçou-se sobre a participação da Guarda Nacional Republicana (GNR) na investigação deste caso em colaboração com a Polícia Judiciária Militar … Continuar a ler

Segurança rodoviária – ausência de terapia adequada

Mais uma vez é tempo de balanço em termos de segurança rodoviária. Segundo os últimos dados disponíveis, durante a operação Ano Novo da Guarda Nacional Republicana (GNR) foram registados oito mortos (5 condutores, 2 passageiros e 1 peão) e 25 feridos graves. O número de mortos é o dobro de 2017. Na área de jurisdição da Polícia de … Continuar a ler

Programa «Vigilância +»

Depois ter percorrido toda a tramitação a que estão sujeitos foram hoje publicados dois documentos fundamentais que têm sempre, de forma direta ou indireta, implicações no âmbito da segurança, da defesa e da justiça, o Orçamento do Estado (OE) e as Grandes Opções do Plano. Despertou-me especial atenção o lançamento do programa «Vigilância +», fundado … Continuar a ler

Centro de Estudos Judiciários – abertura de concurso de ingresso

O Centro de Estudos Judiciários é um estabelecimento dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, sob tutela do Ministro da Justiça, fazendo parte da sua missão assegurar a formação de magistrados judiciais e do Ministério Público para os tribunais judiciais e administrativos e fiscais. Através do Aviso n.º 19401/2018, e por Despacho do Diretor do Centro de … Continuar a ler

Comentário ao Regulamento Geral de Proteção de Dados

O Público, num artigo bastante interessante, trata da questão da privacidade, referindo-se aí que 2018 foi o ano do óbito da privacidade, dado que ocorreram diversos casos que refletem a “enorme capacidade dos gigantes tecnológicos para analisarem dados, cruzarem informação e traçaram retratos pormenorizados dos hábitos e gostos de todos e de cada um dos … Continuar a ler

Causas e consequências

I A alteração climática consiste numa variação estatisticamente significativa da média e/ou da variabilidade dos parâmetros que definem o clima e que persiste durante um período longo, independentemente de ser devida a causas naturais, antrópicas ou mistas. Mede-se pela diferença entre valores médios de períodos longos e pela variação da frequência de ocorrência de fenómenos extremos. As principais … Continuar a ler

Operações urbanísticas – Inspeções

A realização de quaisquer operações urbanísticas[1] está sujeita a fiscalização administrativa. Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, esta fiscalização compete ao presidente da câmara municipal, auxiliado por funcionários municipais com formação adequada, podendo contratar empresas privadas habilitadas para o efeito. Esta matéria foi alterada através da publicação do Decreto-Lei n.º 121/2018, de 28 … Continuar a ler

Exame de pesquisa de álcool no sangue

Apesar dos diversos alertas lançados acerca da condução sob o efeito do álcool, devido a encimar a lista dos comportamentos de risco que podem potenciar a ocorrência de acidentes de viação, são constantes as referências a infrações à legislação que regula esta matéria. Ainda recentemente, o Tribunal da Relação do Porto, num Acórdão de 24/10/2018, decidiu que: “A realização … Continuar a ler

Sinais preocupantes

Tal como referimos ontem, vão-se sentindo alguns sintomas de crispação, ou mesmo de belicismo, com uma relativa analogia em relação à época da “Guerra Fria”, só que neste momento os Estados Unidos não aceitam ser o “polícia do mundo”. Também o Japão, em consonância com esta linha, encetou um processo de transformação dos porta-helicópteros Izumo e Kaga em porta-aviões, … Continuar a ler

Impactos, crispações e expectativas

Uma catástrofe consubstancia-se num acidente grave ou numa série de acidentes graves suscetíveis de provocarem elevados prejuízos materiais e, eventualmente, vítimas, afetando intensamente as condições de vida e o tecido socioeconómico em áreas ou na totalidade do território.Relativamente à tipologia das catástrofes, em regra, atende-se à sua origem ou às suas consequências, tendo-se optado pelos … Continuar a ler

Balanços e tendências

O último balanço relativo ao tsunami que varreu o litoral do estreito de Sonda, na Indonésia, aponta para 429 mortos e 154 desaparecidos, tendo o geólogo Ricardo Ramalho explicado o que terá estado na sua génese. Números claramente inferiores aos de 2004, mas que não deixam de impressionar, tal como o rasto de destruição que … Continuar a ler

Tranquilidade natalícia mitigada

Depois do tsunami ocorrido na Indonésia e que até este momento provocou mais de 300 mortos, o vulcão Etna “acordou” e fez tremer a Sicília, obrigando a desviar o tráfego aéreo. Também no centro do Moçambique, um sismo de magnitude 5.5 na escala de Richter feriu dez pessoas e destruiu centenas de casas na província … Continuar a ler

Boas Festas

Para todos os nossos leitores os votos de um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo. Segurança e Ciências Forenses  

Ingresso na carreira diplomática – aprovação da abertura de concurso

Foi recentemente publicado o  “regulamento do concurso externo de ingresso na categoria de adido de embaixada da carreira diplomática”. Agora através do Despacho n.º 12405/2018, do Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, foi aprovada a abertura de concurso externo de ingresso na carreira diplomática portuguesa, para o provimento de 25 vagas na categoria de adido de embaixada. O … Continuar a ler

O mundo das informações

Os serviços de informações são um pilar essencial para salvaguarda dos interesses do Estado. No caso português, incumbe-lhe assegurar, no respeito da Constituição e da lei, a produção de informações necessárias à preservação da segurança interna e externa, bem como à independência e interesses nacionais e à unidade e integridade do Estado, na vertente interna, … Continuar a ler

A condução e o telemóvel

O Código da Estrada (CE) determina que é proibida ao condutor, durante a marcha do veículo, a utilização ou o manuseamento de forma continuada de qualquer tipo de equipamento ou aparelho suscetível de prejudicar a condução, designadamente auscultadores sonoros e aparelhos radiotelefónicos, excetuando-se os aparelhos dotados de um único auricular ou microfone com sistema de alta voz, … Continuar a ler

Pistolas Glock da PSP – buscas e detenções

No início de 2017, desapareceram 57 pistolas Glock (munições, carregadores e kits de limpeza) de uma arrecadação da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), entretanto algumas delas foram recuperadas. Depois de se ter começado a esclarecer os contornos do assalto aos paióis do Exército em Tancos, segundo o DN  decorreram diversas buscas domiciliárias e … Continuar a ler

Unidade de Emergência de Proteção e Socorro

Através do Decreto-Lei n.º 113/2018, foi aditado às unidades especializadas existentes na Guarda Nacional Republicana (GNR), a Unidade de Emergência de Proteção e Socorro (UEPS), e definido a sua missão e âmbito territorial. A UEPS é a unidade especializada da Guarda que tem como missão específica a execução de ações de prevenção e de intervenção, em todo … Continuar a ler

Tancos – detenção de suspeitos

Ao fim de um ano e meio, e depois de milhentas peripécias, está em marcha uma operação na zona centro e Algarve para deter suspeitos envolvidos no roubo de Tancos, em junho de 2017. Na operação participaram 3 magistrados do Ministério Público e oitenta e cinco investigadores. De acordo com um comunicado da Procuradoria-Geral da República, … Continuar a ler

Prevenção de incêndios – DELTRAK 2.5

Infelizmente, os acidentes com tratores agrícolas e outros equipamentos análogos, utilizados, entre outras atividades na limpeza de espaços florestais, dos quais tem resultado um avultado número de vítimas mortais, são uma constante na imprensa. Na sequência da vaga de incêndios que varreu o país em 2017, nos quais morreram mais de 100 pessoas, começou a ter-se uma … Continuar a ler

Corpo da Guarda Prisional – formulário de candidatura

Foi recentemente aberto procedimento concursal para a constituição de reserva de recrutamento para o preenchimento das vagas (M/F) para admissão ao Curso de Formação Inicial para a carreira de Guarda Prisional (CFICGP), que vierem a ser definidas por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública. O Estatuto … Continuar a ler

Relatório Europeu sobre Drogas 2018

À semelhança do que tem acontecido nos anos anteriores, foi recentemente publicado o Relatório Europeu sobre Drogas 2018: Tendências e Evoluções. O seu objetivo é descrever, de forma global e sucinta, o fenómeno da droga na Europa e as respostas que lhe são dadas. Este documento oferece uma análise exaustiva das últimas tendências nos 28 Estados-Membros da UE, Turquia e Noruega, … Continuar a ler

Curso de Formação Guarda Prisional – abertura de procedimento

Através do Aviso n.º 18640/2018, e nos termos da alínea b) do artigo 2.º e do n.º 3 do artigo 37.º da Portaria n.º 299/2018, de 29 de novembro, está aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data de publicitação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal para a constituição de … Continuar a ler

Forças de Segurança – agressões versus sentimento de impunidade

Em 2015, na zona de Lisboa, um cidadão agrediu um elemento da Polícia de Segurança Pública (PSP), o qual teve de receber tratamento hospitalar. Ao fim de três anos, o agressor acabou por ser condenado ao cumprimento de quatro meses de prisão. Depois do trânsito em julgado, foi emitido o mandado de detenção para ser … Continuar a ler

Terrorismo – enfermidade persistente

A nuvem negra do terrorismo abateu-se novamente sobre a Europa. Um homem armado abriu fogo, ontem à noite, perto do local onde decorria o Mercado de Natal de Estrasburgo, em França (país especialmente afetado por este flagelo), matando três pessoas e ferindo pelo menos 13, antes de fugir de táxi para parte incerta, levantando-se a hipótese de … Continuar a ler

Recurso – pena de prisão não superior a 5 anos

Nos termos do art.º 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que apliquem pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos. Através do Acórdão n.º 595/2018, o Tribunal Constitucional declara, … Continuar a ler

Controlo Costeiro da GNR – aquisição de meios

A Unidade de Controlo Costeiro da Guarda Nacional Republicana (UCC/GNR) é a unidade especializada responsável pelo cumprimento da missão da Guarda em toda a extensão da costa e no mar territorial, com competências específicas de vigilância, patrulhamento e interceção terrestre ou marítima em toda a costa e mar territorial do continente e das Regiões Autónomas, … Continuar a ler

Prisões, greves e opiniões

Os guardas prisionais marcaram mais dias de greve no Natal e admitem paralisar até ao fim do ano, efetuando greve de zelo durante todo o ano de 2019. Na génese deste conflito estará a conclusão da revisão do estatuto profissional, (atualização da tabela remuneratória, criação de novas categorias com equiparação à Polícia de Segurança Pública e um novo … Continuar a ler

Magistraturas – autorização para abertura de concurso

Através do Despacho n.º 11624/2018, e ao abrigo do estatuído no artigo 8.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação dos magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, consideradas as informações transmitidas pelo Conselho Superior da Magistratura, pelo Conselho Superior dos Tribunais … Continuar a ler

Estupefacientes – dose média individual

Nos termos do art.º 71.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro (legislação de combate à droga), os Ministros da Justiça e da Saúde, ouvido o Conselho Superior de Medicina Legal, determinam, mediante portaria, os limites quantitativos máximos de princípio ativo para cada dose média individual diária[1] das substâncias ou preparações constantes das tabelas … Continuar a ler

O caso do bastão extensível

De acordo com as notícias que têm vindo a ser publicadas, cerca de dez formandos do Curso de Formação de Guardas da Guarda Nacional Republicana (CFG/GNR), a decorrer em Portalegre, terão sofrido graves lesões e traumatismos durante o módulo “curso de bastão extensível”, resultando daí a necessidade de tratamento hospitalar.Ao que tudo indica, algo muito semelhante ao que sucedeu … Continuar a ler

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