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Segurança e Ciências Forenses

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Press Center –29/05/2020

120 arguidos vão a julgamento em caso de fraude com licenças de condução. In TVI A Justiça sob a lei da máscara. In Expresso A pandemia e o jogo da fraude e da corrupção. In Ionline Acidentes rodoviários caíram 70% durante o estado de emergência. In DN Ana morreu estrangulada pelo marido. Contactos anteriores com … Continuar a ler

Academia Militar – Concurso

Nos termos do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 249/2015, de 28 de outubro, do artigo 215.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, do artigo 119.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, e … Continuar a ler

Press Center –28/05/2020

38 civis massacrados em vários ataques de grupo armado na RDCongo. In NM Acidente com gás terá causado um morto e um ferido grave em Elvas. In NM Agência europeia da aviação civil monitoriza orientações de segurança. In NM Agência Portuguesa do Ambiente divulga capacidade das praias. In SIC Agredia a mulher com chicotadas ao … Continuar a ler

Press Center –27/05/2020

17 utentes e 6 funcionários de lar infetados com covid-19 em Santarém. In CM 30 refugiados infetados com coronavírus causam desacatos na Mesquita de Lisboa. In CM As 10 praias mais seguras da Europa. Três são portuguesas. In DN Assalto violento em Cascais teve Marcelo como “vizinho”, mas jantar do Presidente não foi perturbado. In … Continuar a ler

Identificação de arguido e desobediência

Uma das situações com que os elementos das Forças e Serviços de Segurança se deparam no decurso da sua atividade diária é a recusa de identificação por parte de arguidos, e por arrastamento o recurso aos mecanismos disponíveis para ultrapassar tal obstáculo. A este propósito, o Tribunal da Relação de Lisboa, num Acórdão de 21/05/2020, … Continuar a ler

Consumo de drogas

Uma das grandes preocupações que consta do relatório anual do International Narcotics Control Board (INCB) é o aumento do consumo de substâncias psicoativas por crianças e adolescentes, um grupo extremamente vulnerável. No plano interno, segundo o último estudo do SICAD sobre o consumo de álcool, tabaco, drogas e outros comportamentos aditivos e dependências (maio de 2020), “15% dos alunos já … Continuar a ler

Corrupção e Forças de Segurança

Na capa do Público anuncia-se que Polícias lideram suspeitas de corrupção na Administração Central. Ao folhearmos o jornal, encontramos a notícia lendo-se no seu título que “Forças de segurança lideram suspeitas de corrupção na administração central”. Este quadro suscitou-me alguma curiosidade e fui consultar o relatório do Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), tendo constatado … Continuar a ler

Violência doméstica – regulamentação de instrumentos

O diploma que regula as condições de organização e de funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica[1], prevê um conjunto de regras e procedimentos com vista à melhoria, eficácia e harmonização a nível nacional … Continuar a ler

Serviço militar e serviço cívico

Pelo menos em dois artigos, um deles a propósito dos incêndios e num outro sobre a reserva de recrutamento e disponibilidade defendemos, uma vez que se mantêm alguns “pruridos” em relação ao serviço militar obrigatório, a prestação de um serviço de cariz cívico (“serviço cívico de proteção civil”). Argumentámos na altura que esta modalidade robusteceria o sentimento … Continuar a ler

GNR – Curso de Especialização Tecnológica (CET)

Na sequência da entrada em vigor de um conjunto de diplomas relativos ao Curso de Formação de Sargentos da GNR, foram publicados dois Despachos relativos a esta temática: Despacho n.º 5279/2020 – Cria e autoriza o funcionamento do Curso de Especialização tecnológica (CET) de Técnico/a Especialista em Administração e Gestão de Organismos de Segurança Interna … Continuar a ler

Processo Penal e a Pessoa Coletiva Arguida

Da autoria de Maria João Antunes foi recentemente publicada uma obra que incide sobre a temática do Processo Penal e a Pessoa Coletiva Arguida, pois à previsão legal da responsabilidade penal das pessoas coletivas e entidades equiparadas não correspondeu qualquer alteração no Código de Processo Penal. Nesta obra denuncia-se “a ausência de normas de natureza … Continuar a ler

Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa – Parecer 2019

O controlo do Sistema de Informações da República Portuguesa é assegurado pelo Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP), eleito pela Assembleia da República, sem prejuízo dos poderes de fiscalização deste órgão de soberania nos termos constitucionais, acompanhando e fiscalizando a atividade do Secretário-Geral e dos serviços de informações, velando pelo … Continuar a ler

Situação de calamidade

Decreto n.º 2-D/2020 – Diário da República n.º 85/2020 Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020 Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Resolução do Conselho de Ministros n.º … Continuar a ler

Forças e Serviços de Segurança do MAI – partilha de recursos

Tendo em vista uma maior alocação de elementos policiais à atividade operacional, proporcionando aos cidadãos níveis elevados de segurança mercê da implementação de soluções de partilha de recursos entre as forças e serviços de segurança, GNR, PSP e SEF, através da gradual integração das estruturas de apoio técnico-administrativo e de suporte logístico, simplificando-as e eliminando … Continuar a ler

Cibercrime – detenções

De acordo com os últimos dados “os cibercrimes multiplicaram-se desde o início da pandemia e poderão aumentar em 300% até ao final de abril”, havendo relatos de diversos ataques tendo como alvo várias entidades, nomeadamente o Ministério da Saúde, o Serviço Nacional de Saúde, o Portal das Finanças, o Ministério da Administração Interna, o Sporting, … Continuar a ler

Incêndios 2020

De tão envolvidos que temos estado na evolução da pandemia quase que nos esquecemos da aproximação do verão a passos largos, e com ela a maior probabilidade de ocorrerem incêndios rurais. Têm surgido algumas notícias que dão nota da falta de gestão de combustível nos espaços onde é obrigatória a realização desta operação, o que … Continuar a ler

International Security Journal

Estão disponíveis para consulta online as edições de março e de abril do International Security Journal . Na edição de março, além de outros assuntos, é dado especial enfoque à questão da videovigilância. Por sua vez, a de abril centra-se na segurança física e em questões associadas à pandemia de Covid-19. Duas leituras que se recomendam, … Continuar a ler

Ainda a descontaminação do lar de Vila Real – réplicas e tréplicas

Tendo por lastro a intervenção de uma equipa de descontaminação do Exército Português num lar em Vila Real, gerou-se uma acesa controvérsia porque a Polícia de Segurança Pública (PSP) discordou da modalidade de ação que incluía uma equipa de proteção armada da Polícia do Exército (PE), a qual foi colocada à porta do estabelecimento para … Continuar a ler

CFS do Exército/Quadro Permanente – abertura de concurso

Através do Aviso n.º 6898/2020, de 23/04/2020, e nos termos do disposto no Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na redação atual, e na Portaria n.º 288/2019, de 3 de setembro, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 30 dias úteis, contados a partir … Continuar a ler

Registo do Curso de Formação de Sargentos – GNR

Na sequência da publicação de legislação que serve de lastro ao funcionamento da Unidade Politécnica Militar e dos respetivos cursos[1], através do Despacho n.º 4839/2020, do Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior, procedeu-se ao registo da criação do curso técnico superior profissional de Tecnologias Militares de Segurança – Armas [2], relativo ao Curso de … Continuar a ler

Reserva de disponibilidade e recrutamento – grupo de trabalho

Depois de ter sido anunciado pelo Ministro da Defesa Nacional, foi agora publicado o despacho ministerial que cria um  grupo de trabalho (GT) para operacionalizar os conceitos de reserva de disponibilidade (RD) e reserva de recrutamento (RR), com o objetivo de criar um modelo integrado de gestão de informação que sustente todas as ações associadas … Continuar a ler

Prisões

Uma das questões mais badaladas e que recentemente levantou (e continua a levantar) acesa polémica foi a publicação do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença Covid-19, devido a determinantes razões éticas, humanitárias e de saúde pública. Aliás, mercê de uma série de … Continuar a ler

Militar da GNR – recurso de suspensão de funções

Em 01/03/2012, uma militar da Guarda Nacional Republicana (GNR) participou numa manifestação, em Lisboa, promovida pela Associação dos Profissionais da Guarda (APG). Na sequência de factos ali ocorridos, foi determinada a instauração de procedimento disciplinar contra esse militar, dado que estaria na linha da frente da manifestação, entre manifestantes que gritavam palavras de ordem contra … Continuar a ler

Estado de emergência – renovação

Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 de 17/04/2020 Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020 de 17/04/2020 Autorização para a renovação do estado de emergência Decreto n.º 2-C/2020 de 17/04/2020 Regulamenta a prorrogação do … Continuar a ler

A Identificação Humana e a Investigação Criminal

Da autoria de David Freitas, foi recentemente publicada uma obra intitulada “A Identificação Humana e a Investigação Criminal”. O autor é inspetor na Polícia Judiciária há mais de 25 anos (carreira profissional desempenhada no âmbito do tráfico de estupefacientes e assaltos à mão armada), licenciado em Direito e em Estudos Europeus, Mestre em Ciências Jurídico-Criminais … Continuar a ler

Defesa Nacional – reserva de recrutamento e disponibilidade

Segundo o Diário de Notícias, o Governo estará «a preparar um diploma para definir a criação de uma reserva de portugueses, com idades entre os 18 e os 35 anos, que possam ser alvo de um “recrutamento excecional” [reserva de recrutamento] em caso de necessidade. Será igualmente constituída uma “reserva de disponibilidade” para quem cumpriu … Continuar a ler

Estado de emergência – implicações na Justiça

O Centro de Estudos Judiciários (CEJ)  “ciente das suas responsabilidades e da sua posição única na Comunidade Jurídica portuguesa decidiu organizar” um e-book intitulado Estado de Emergência – Covid-19 – Implicações na Justiça. Nesta iniciativa colaboraram “todos os seus Docentes, de todas as Jurisdições, os quais, num trabalho hercúleo e em tempo record, com uma … Continuar a ler

Segurança privada em tempo de incerteza

Há uns dias, num artigo que escrevemos, manifestámos a nossa preocupação com os “dias agrestes” que o sector da segurança privada pode vir a atravessar, mencionando o seu papel extremamente importante, sobretudo, no domínio da prevenção criminal. Sobre esta temática, não poderíamos deixar de aludir a dois artigos recentemente publicados: Resistentes, mas pouco…, da autoria de … Continuar a ler

Renovação do estado de emergência

Conforme consta de uma nota publicada no site da Presidência da República, “depois de ouvido o Governo, que se pronunciou esta manhã favoravelmente, o Presidente da República enviou à Assembleia da República, para autorização desta, o projeto de diploma decretando a renovação do estado de emergência por 15 dias”. – Carta enviada ao Presidente da Assembleia da … Continuar a ler

Proibição de fumar – afixação de dístico

1 .As normas relativas à prevenção do tabagismo, em particular no que se refere à proteção da exposição ao fumo ambiental do tabaco, aos ingredientes e emissões dos produtos do tabaco, às informações a prestar sobre estes produtos, à rotulagem e embalagem de produtos do tabaco, à proibição da comercialização de tabaco para uso oral, às … Continuar a ler

Medicamento falsificado – Infarmed

De acordo com a Circular Informativa N.º 082/CD/550.20.001, de 14/04/2020, do Infarmed, o Working Group of Enforcement Officers (WGEO) divulgou um alerta referente ao produto Chloroquine phosphate, 250 mg, tablet, com número de lote ilegível e prazo de validade 11/2022, fabricado por Brown & Burk Pharmaceuticals Limited, sito em “Belgique – Bruxel”. O mencionado fabricante não … Continuar a ler

CFS – QP/Exército – Regulamento de Admissão

Nos termos do n.º 4 do art.º 4.º da Portaria n.º 288/2019, de 3 de setembro (Regula o Regime de Atribuição do Nível 5 de Qualificação – Curso de Formação de Sargentos) o Regulamento de Admissão ao CFS é aprovado por despacho dos Chefes de Estado-Maior dos ramos (Marinha[1], Exército e Força Aérea[2]) e por … Continuar a ler

Forças Armadas – estado de emergência

Conforme consta de uma nota da Presidência da República, o Presidente da República e Comandante Supremo das Forças Armadas reuniu, no Palácio de Belém, com o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA), Almirante António Silva Ribeiro, com quem abordou a participação atual das Forças Armadas no combate à pandemia da Covid-19, bem como, da … Continuar a ler

Uso de Máscaras na Comunidade

Relativamente a esta matéria, na sua informação n.º 009/2020, em linha com as recomendações da OMS e ECDC, a DGS informa que: 1 .De acordo com o Princípio da Precaução em Saúde Pública[1], e face à ausência de efeitos adversos associados ao uso de máscara, deve ser considerada a utilização de máscaras por qualquer pessoa … Continuar a ler

Discriminação no acesso à GNR e à PSP

Em 2019, o Ministro da Administração Interna solicitou um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) relativamente aos concursos de ingresso “para oficiais e guardas da GNR, incluindo a carreira de guarda-florestal, e para oficiais e agentes da PSP“, os quais têm tido critérios iguais “à tabela de inaptidão para exame médico das … Continuar a ler

Vicissitudes pandémicas

1 . Na luta contra o novo coronavírus, a diversos níveis começa-se a abrir uma janela ao fundo do túnel. Há dados que apontam para o aparecimento de antivirais eficaz no espaço de três a seis meses. Relativamente à vacina, classificada como o “virador do jogo”, os testes em humanos já começaram sendo os resultados … Continuar a ler

Abuso Sexual de Crianças

Sobre esta temática foi recentemente publicado um livro intitulado o “Crime de Abuso Sexual de Crianças- Bem Jurídico, Necessidade da Tutela Penal, Perigo Abstrato”, da autoria de João de Matos-Cruz Praia. Na sua apresentação menciona-se que neste “estudo testa-se a consistência das presunções legais em que a incriminação se apoia, analisa-se a relação entre o acordo … Continuar a ler

Flexibilização da execução das penas – regime excecional

Depois de o Presidente da República ter promulgado o Decreto da Assembleia da República que aprova o regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença Covid-19, devido a determinantes razões éticas, humanitárias e de saúde pública, assim como à Recomendação das Nações Unidas e … Continuar a ler

O momento não é de festejos

1 . Somos dotados de uma particular habilidade para a arte argumentativa, em muitos casos roçando um certo gongorismo. Vem isto a propósito da utilização das máscaras, em articulação com o distanciamento físico e a etiqueta respiratória, por parte da população em geral para se proteger do vírus que infestou o nosso dia-a-dia. O Conselho … Continuar a ler

La Lys e a nossa “guerra”

Há 102 anos teve lugar a Batalha de La Lys, onde as nossas tropas combateram, derramando muito sangue, suor e lágrimas. Hoje, dentro das nossas “trincheiras” lutamos igualmente, só que contra um inimigo diferente, sem rosto, sem espingardas, metralhadoras, canhões, granadas, gases, mas que também está sempre pronto a fazer vítimas nas nossas “fileiras”. Curvo-me em … Continuar a ler

Quantificação da taxa de alcoolemia – consentimento e cadeia de custódia

As questões associadas ao consentimento para a recolha de sangue em hospitalar tendo em a vista a quantificação da taxa de alcoolemia, bem como a manutenção da cadeia de custódia do sangue[1], não muito raramente são focos de controvérsia. Numa dessas situações, o Tribunal da Relação de Guimarães, num Acórdão de 09/03/2020, decidiu o seguinte: … Continuar a ler

Retrato rápido

Em Portugal, tal como acontece em muitos outros países, está em vigor um conjunto de medidas para mitigar os efeitos da pandemia que assola o planeta, nomeadamente o isolamento social e o confinamento obrigatório. Apesar disso, temos um fugitivo infetado desaparecido em parte incerta que está a dar seu contributo para a disseminação do vírus. … Continuar a ler

Pensão de reserva – militares das Forças Armadas

Relativamente a esta temática foi publicado o Decreto-Lei n.º 14/2020, de 7 de abril, o qual procede à interpretação autêntica do regime remuneratório aplicável aos militares das Forças Armadas, no sentido de clarificar a fórmula de cálculo da remuneração dos militares na situação de reserva. Para tal, adita ao Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de … Continuar a ler

Forças de segurança – videovigilância portátil

Como temos vindo sistematicamente a afirmar, no âmbito da sua missão e respetivas atribuições, o recurso a veículos aéreos não tripulados reveste-se de particular importância para o trabalho das forças de segurança[1]. Neste contexto, e tendo em conta a situação que vivemos, foi solicitado, pelo Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, a utilização de 14 câmaras … Continuar a ler

Vulnerabilidades

1 . Depois de muitas discussões e hesitações, parece que finalmente tudo se inclina para o reconhecimento dos benefícios da utilização das máscaras de proteção facial pela generalidade da população para conter a propagação do “maldito vírus”. Neste momento, e tendo em conta a procura destes equipamentos duvido profundamente que haja capacidade de fornecimento para … Continuar a ler

Forças e serviços de segurança – perda de remuneração

Relativamente a este assunto, através do Despacho n.º 4146-C/2020, foi determinado o seguinte: “No período de tempo em que os elementos das forças e serviços de segurança fiquem, nos termos do Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, em confinamento obrigatório em estabelecimento de saúde ou no respetivo domicílio, reconhecido por autoridade de saúde, no … Continuar a ler

Estado de emergência (II)

Relativamente a esta questão, foi publicado o Decreto n.º 2-B/2020, de 02-04-2020, que procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, e renovada pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril. A renovação do estado de emergência tem a duração … Continuar a ler

Crimes & Penas

Da autoria de Paulo Ferreira da Cunha, foi recentemente publicada a obra Crimes & Penas. No seu prefácio o Prof. Doutor Cândido da Agra apresentação menciona que a mesma “aparece num momento em que urge interrogar criticamente a filosofia dos saberes e das práticas sobre o crime e a pena. Qual a justificação do carácter … Continuar a ler

Cyberstalking

Com o advento do admirável mundo das novas tecnologias o cidadão comum passou a ter uma maior exposição, facilidade de relacionamento interpessoal e de divulgação. O reverso da medalha são os conflitos enquadráveis em vários ramos do Direito, nomeadamente a prática de determinado tipo de ilícitos criminais, passíveis de gerar danos que são ampliados mercê … Continuar a ler

Orçamento de Estado – 2020

Depois de percorrida toda a tramitação necessária para o efeito, acaba de ser publicada a seguinte legislação, alguma dela com bastantes implicações nas áreas da Defesa, Segurança Interna e Justiça: Lei n.º 2/2020, de 31/03/2020 – Orçamento do Estado para 2020; Lei n.º 3/2020, de 31/03/2020 – Grandes Opções do Plano para 2020; Lei n.º … Continuar a ler

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