SEGCIEFORAGOSTO 2016

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Press Center

24/08/2016

Unidade de Coordenação Antiterrorismo – Regulamentação

I A Unidade de Coordenação Antiterrorismo (UCAT) é o órgão de coordenação e partilha de informações, no âmbito da ameaça e do combate ao terrorismo, entre as entidades que a integram, competindo a esta unidade a coordenação dos planos de execução das ações previstas na Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo e, no plano da … Continuar a ler

Sistema eletrónico de georreferenciação de armas e explosivos

No domínio das armas e explosivos, através do Decreto-Lei n.º 48/2016 de 22 de agosto, foi criado o Sistema de Gestão de Transporte de Armas, Munições e Explosivos (SIGESTAME). Este sistema abrange todo o processo e meios, humanos e técnicos, usados pela Polícia de Segurança Pública (PSP) na monitorização, controlo e acompanhamento em permanência do … Continuar a ler

Concurso para Oficiais, Sargentos e Praças em regime de contrato – Força Aérea

De acordo com a lei do serviço militar e o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o serviço efectivo em regime de contrato corresponde à prestação de serviço militar voluntário por parte dos cidadãos durante um período de tempo limitado, com vista à satisfação das necessidades das Forças Armadas ou ao seu eventual ingresso nos quadros permanentes. Para prestar serviço militar nesta modalidade, … Continuar a ler

Condução de veículo em estado de embriaguez – poder discricionário da entidade fiscalizadora

A condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, está prevista no art.º 292.º do Código Penal, onde se refere que “quem, pelo menos por negligência, conduzir veículo, com ou sem motor, em via pública ou equiparada, com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior … Continuar a ler

Acidentes com tratores agrícolas – de resolução em resolução

Os trabalhadores do sector agrícola estão expostos a vários riscos, havendo registo de inúmeros acidentes dos quais resultam, não raramente, vítimas mortais, feridos graves (alguns incapacitados para o resto da vida) e feridos ligeiros. Um número significativo desses acidentes está associado à utilização de máquinas agrícolas, nomeadamente motocultivadores, tratores, ceifeiras, motosserras e pulverizadores, sendo as … Continuar a ler

Base de dados de ADN – recolha de amostras

Desde 2008, depois de um processo moroso, que existe em Portugal uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, sendo as finalidades de investigação criminal são prosseguidas através da comparação de perfis de ADN, relativos a amostras de material biológico colhidas em locais de crimes com os das pessoas que, … Continuar a ler

SEGCIEFOR

 

 

JULHO 2016

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Forças de segurança – “ars enveniendi”

As forças de segurança têm por missão defender a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, nos termos do disposto na Constituição da República e na lei, dependendo organicamente do Ministério da Administração Interna a Guarda Nacional Republicana (GNR) e a Polícia de Segurança Pública (PSP), estando os seus elementos no …Continuar a ler

Código da Estrada e Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (alterações)

O Código da Estrada (CE), atualmente em vigor,aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 03/05, tem sido alvo de sucessivas alterações que o pretendem aproximar o mais possível às exigências que se fazem sentir numa área tão sensível como é a circulação rodoviária, tal como tem acontecido com o  Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir. A última … Continuar a ler

Concurso para oficiais e sargentos contratados – Exército

De acordo com a lei do serviço militar, o serviço efetivo em regime de contrato corresponde à prestação de serviço militar voluntário por parte dos cidadãos durante um período de tempo limitado, com vista à satisfação das necessidades das Forças Armadas ou ao seu eventual ingresso nos quadros permanentes. Para prestar serviço militar nesta modalidade, foram abertos os seguintes concursos: Concurso de … Continuar a ler

Franchising terrorista

Os últimos dias ficaram marcados por diversas manifestações de “loucura terrorista”, que mais uma vez vieram demonstrar a dificuldade em prever e prevenir este tipo de atos. No caso de Nice, Lahouaiej-Bouhlel, o autor do atentado, socorreu-se de um meio não convencional, um veículo pesado de mercadorias, com o qual irrompeu pela multidão em plena celebração do …Continuar a ler

Horário de referência – militares da GNR com funções policiais

Nos termos do art.º 26.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, o exercício de funções policiais por militares da Guarda atende ao horário de referência semanal, a regular por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna. Na sequência daquilo que tem vindo a ser prometido … Continuar a ler

Manual de Direito Policial

Nos termos da Constituição da República Portuguesa, “a polícia tem por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos”. A segurança interna é a atividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir e reprimir a criminalidade e … Continuar a ler

Empresas privadas concessionárias de estacionamento

As condições em que as empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal podem exercer, através dos seus trabalhadores com funções de fiscalização, a atividade de fiscalização do estacionamento nas zonas que lhes estão concessionadas, devidamente delimitadas e sinalizadas, constam do Decreto-Lei n.º 146/2014 de 9 de outubro. … Continuar a ler

Meios tecnológicos e investigação criminal: entre duas terras

Não deixa de ser interessante a evolução da utilização de novas tecnologias no combate ao crime. Os desenvolvimentos tecnológicos não poderiam deixar de ser acompanhados da discussão da sua aplicabilidade/utilidade numa sociedade, e o combate/prevenção da criminalidade não foram excepção. Desde a intercepção de comunicações telefónicas à intercepção de comunicações electrónicas, desde as bases de … Continuar a ler

Audição da ministra da Administração Interna

A Ministra da Administração Interna esteve ontem presente, no âmbito de uma audição, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Começou por fazer alusão a uma portaria que virá regulamentar o horário de referência de 40 horas na Guarda Nacional Republicana (GNR), a qual estará pronta ou quase pronta a ser publicada e … Continuar a ler

Normas de admissão – Cursos Formação de Chefe e Agente Coordenador da PSP

I Nos termos do art.º 87.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), a promoção a chefe coordenador é feita mediante procedimento concursal, de entre chefes principais, pelo método de avaliação curricular da carreira. Após a avaliação curricular, ocorre a notificação para a frequência de uma ação de … Continuar a ler

Investigação Criminal – competência da Polícia Judiciária

Nos termos da Lei de Organização da Investigação Criminal [1], é da competência genérica da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP) a investigação dos crimes cuja competência não esteja reservada a outros órgãos de polícia criminal e ainda dos crimes cuja investigação lhes seja cometida pela autoridade judiciária competente para a …Continuar a ler

Terrorismo

Não obstante o Daesh estar a perder terreno na frente de combate, tanto na Síria como no Iraque, os ataques terroristas tem-se sucedido nos últimos tempos, nomeadamente na Turquia, no Iraque e Bangladesh. Ao mesmo tempo, voltaram a circular rumores em torno do interesse desta organização terrorista em relação à Península Ibérica (Al-Andalus), a qual … Continuar a ler

Curso de avaliação e gestão do risco na violência interpessoal

A questão da violência interpessoal está na ordem do dia. Segundo os dados do último Relatório de Segurança Interna, em 2015 foram denunciadas 22.469 casos de violência doméstica (o que não corresponde à realidade devido às cifras negras), números que atestam a gravidade desta questão, desembocando muitas destas situações na morte das vítimas. A este propósito e tendo …Continuar a ler

 

 SEGCIEFORJUNHO 2016

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Profissionalização das Forças Armadas

Depois de ontem ter sido publicada a regulamentação da  matéria relativa à forma de cálculo das indemnizações devidas no caso de abate aos quadros permanentes (QP) das Forças Armadas, sem o cumprimento do tempo mínimo de serviço efetivo previsto na lei, e de se ter eliminado a possibilidade do Instituto de Apoio Social das Forças Armadas conceder empréstimos aos …Continuar a ler

Abate aos quadros de militares – cálculo das indemnizações

De acordo com o Regulamento da Lei do Serviço Militar[1], o militar que por sua iniciativa rescinda o vínculo contratual durante o período de instrução complementar ou antes do termo do período mínimo a que se encontra vinculado fica sujeito ao pagamento de indemnização ao Estado, nos termos e montantes fixados por despacho do Ministro … Continuar a ler

Academia Militar – concurso de admissão

O ingresso nas diferentes armas e serviços dos oficiais do Exército faz-se no posto de alferes, de entre alunos que obtenham o grau de mestre do ensino superior universitário militar na Academia Militar (AM), ordenados por cursos e, dentro de cada curso, pelas classificações nele obtidas[1]. Relativamente à Guarda Nacional Republicana, força de segurança de … Continuar a ler

Pré-aposentação na efetividade de serviço – Polícia de Segurança Pública

Nos termos do n.º 1 do art.º 114.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), “é fixado anualmente, por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, tendo em conta a categoria, a idade e o tempo de serviço, o contingente de polícias a colocar … Continuar a ler

A Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL)[1], visa apoiar, desenvolver, realizar e coordenar a formação para agentes das autoridades com funções policiais, dando simultaneamente um destaque particular à proteção dos direitos humanos e dos direitos fundamentais no contexto da aplicação da lei, em especial nos domínios da prevenção e da luta contra … Continuar a ler

Admissão ao curso de mestrado em Aeronáutica Militar

Através do Aviso n.º 7470/2016, foi aberto, até 19 de julho de 2016, o concurso para a admissão ao Curso de Mestrado em Aeronáutica Militar, (candidatos civis e militares) com destino à categoria de Oficiais dos Quadros Permanentes (QP) da Força Aérea, nas especialidades de Piloto Aviador (PILAV) Engenharia Eletrotécnica (ENGEL) Engenharia Aeronáutica (ENGAER) Administração …Continuar a ler

Tráfico de estupefacientes – escutas telefónicas

Relativamente a conjunto de crimes, onde se inclui o tráfico de estupefacientes, a interceção e a gravação de conversações ou comunicações telefónicas só podem ser autorizadas durante o inquérito, se houver razões para crer que a diligência é indispensável para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito … Continuar a ler

Violência conjugal

Segundo os dados do último Relatório de Segurança Interna, em 2015 foram denunciadas 22.469 casos de violência doméstica (o que não corresponde à realidade devido às cifras negras), números que atestam a gravidade desta questão, desembocando muitas destas situações na morte das vítimas. Conforme referimos há algum tempo atrás, no âmbito do seu doutoramento em Ciências Sociais, na especialidade … Continuar a ler

Incêndios florestais – viaturas

Os incêndios florestais propiciam condições para o surgimento de situações complexas, que são normalmente potenciadas por condições meteorológicas extremas de difícil ou de muito curta antecipação, podendo originar perdas de vidas humanas e bens. Exigem por isso a preparação e organização de um dispositivo adequado para os enfrentar, através da intervenção de forças de proteção … Continuar a ler

 

SEGCIEFORMAIO 2016

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Regime de Carta por Pontos – exame de condução e modelo de autos

Na sequência do que está plasmado na Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, através da Lei n.º 116/2015, de 28 de agosto, além de algumas alterações ao Código da Estrada (CE) foi introduzido o Regime de Carta por Pontos, o qual entra em vigor no dia 1 de junho de 2016. Este regime prevê, nas alíneas … Continuar a ler

Concurso externo de admissão à Polícia Judiciária – prova de conhecimentos

Conforme referimos, através do Aviso n.º 2978/2015, foi aberto concurso externo de ingresso para admissão de 120 candidatos ao curso de formação de inspetores estagiários desta polícia. De acordo com o Aviso n.º 6777/2016, a prova escrita de conhecimentos dos candidatos admitidos, terá lugar no dia 02 de julho de 2016, às 10 horas, para os candidatos … Continuar a ler

Força Aérea – Concurso oficiais (juristas e diversas especialidades)

I – Juristas Através do Aviso n.º 6568/2016,  foi aberto, condicionalmente até emissão de parecer favorável do Ministro das Finanças e aprovação por despacho do Ministro da Defesa Nacional das vagas para o Estágio, até 20 de junho de 2016 o concurso para admissão ao Estágio Técnico-Militar com destino à categoria de Oficiais dos Quadros … Continuar a ler

Fiscalização de obras – Inspeções ao domicílio

I O Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) consta do Decreto Lei n.º 555/99, de 16/12. O artº 95.º do RJUE determina que: “Os funcionários municipais responsáveis pela fiscalização de obras ou as empresas privadas a que se refere o n.º 5 do artigo anterior[1] podem realizar inspeções aos locais onde se desenvolvam atividades … Continuar a ler

Mutilação Genital Feminina

Esta prática bárbara abrange todas as intervenções que envolvam a remoção parcial ou total dos órgãos genitais externos da mulher ou que provoquem lesões nos mesmos por razões não médicas. Trata-se de uma grave violação dos direitos humanos que incide sobretudo numa faixa etária que se estende até aos 15 anos e ocasionalmente em mulheres … Continuar a ler

Excesso de velocidade

I Ao nível da União Europeia, cerca de 40 % a 50 % dos condutores ultrapassam o limite de velocidade recomendado e 10 % a 20 % excedem esse limite em mais de 10 quilómetros por hora, o que aumenta a probabilidade de acidente, bem como a de ferimentos graves e de morte em caso … Continuar a ler

Facebokadas III

Os últimos dados apontam para a existência de 5,2 milhões de utilizadores da rede social Facebook em Portugal. Uma rede social consiste num conjunto de pessoas ou organizações que partilham interesses, conhecimentos e valores comuns, por meio da internet. Afirma-se frequentemente que vivemos numa sociedade em rede, consubstanciada numa “estrutura social baseada em redes operadas … Continuar a ler

Ameaças e riscos

Utilizando uma metodologia idêntica à “Ordem dos Assassinos“, um homem de 27 anos, armado com uma faca matou esta terça-feira uma pessoa e feriu outras três numa estação de comboios perto de Munique, ao mesmo tempo que gritava “Allah akbar” (Deus é grande). Este evento, embora sem o impacto destrutivo e mediático dos que ocorreram … Continuar a ler

GNR – reserva na efetividade de serviço

Acerca desta questão, do Despacho n.º 6175/2016, da Ministra da Administração Interna, consta o seguinte: 1.O Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 297/2009, de 14 de outubro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 92/2009, de 27 de novembro, estabelece no n.º 1 do artigo 90.º, que «É fixado … Continuar a ler

Unificação das Polícias: uma falsa questão

No que tange à investigação criminal em Portugal, o lugar ocupado pela Polícia Judiciária (doravante, PJ) é de um elevado destaque. Actua somente em crimes de elevada complexidade, de grande danosidade social, como nas situações de corrupção, crime organizado, criminalidade internacional, terrorismo, etc. Compreende-se desde logo, dadas as matérias em causa, a elevada especialização necessária … Continuar a ler

Meio milhão de visitas

Mais um passo em frente, porque durante o mês de abril de 2016, atingimos as 500.000 visitas. A todos os que diariamente nos brindam com a sua presença nesta página contribuindo para o seu sucesso, o nosso muito obrigado. Esperamos continuar a fazer parte da vossa lista de preferências e ao mesmo tempo ampliar o leque … Continuar a ler

 Crime de condução de veículo em estado de embriaguez

Nos termos do Código Penal (art.º 292.º), “quem, pelo menos por negligência, conduzir veículo, com ou sem motor, em via pública ou equiparada, com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena … Continuar a ler

Proteção de dados pessoais

O regime de proteção de dados pessoais, ao nível da União Europeia, até agora constava da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, só que a mesma não se aplicava ao tratamento de dados pessoais «no exercício de atividades não sujeitas à aplicação do direito comunitário», como as atividades realizadas nos domínios da cooperação judiciária … Continuar a ler

Caminhos da segurança interna

I Foram recentemente publicadas algumas notícias na imprensa portuguesa, onde se dá nota que um dirigente associativo da Guarda Nacional Republicana (GNR), o presidente da Associação Nacional de Sargentos da GNR (ANSG) pretende a unificação desta força de segurança de natureza militar com a Polícia de Segurança Pública (PSP), “uma força de segurança, uniformizada e … Continuar a ler

Noções de Direito Penal

O Código Penal português vai na  sua 40.ª versão, a última delas introduzida pela Lei n.º 110/2015 de 26/08.
Para acompanhar esta “mutação” e tendo em conta que desde a publicação da 4.ª edição ocorreram treze alterações, foi recentemente publicada a 5.ª edição das Noções de Direito Penal, da autoria de Manuel Simas Santos e … Continuar a ler

 

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