SEGCIEFORMARÇO 2021

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Segredo de Estado e questões conexas

Nos termos da legislação em vigor, são abrangidos pelo regime do segredo de Estado as matérias, os documentos e as informações cujo conhecimento por pessoas não autorizadas é suscetível de pôr em risco interesses fundamentais do Estado. Consideram-se interesses fundamentais do Estado os relativos à: Independência nacional, Unidade e à integridade do Estado ou à … Continuar a ler 

Press Center 08-03-2021

08-03-2021 Biólogo defende que a pandemia pode ter tido origem num laboratório. In Ionline Centro em pânico com libertação e regresso de homicidas de Lucas Miranda. In CM Comboio descarrila no Paquistão. Há pelo menos um morto e 40 feridos. In TSF Despiste de motociclo mata mulher de 38 anos na Guarda. In CM Detido … Continuar a ler 

Press Center 07-03-2021

07-03-2021 4650 polícias infetados receberam apoio psicológico. In DN Capital do Senegal em conflito: centenas de jovens na rua apedrejam a polícia em protesto contra a prisão do opositor do Governo. In Expresso Dois detidos em Gaia por violência doméstica. In JN Família fazia buracos nas paredes para assaltar armazéns. In JN GNR apreende mais … Continuar a ler 

Press Center 06-03-2021

06-03-2021  Agente da PSP Manuel Morais: “É o dia mais triste da minha carreira”. In DN Aproveitou ida ao hospital com a filha para denunciar violência doméstica. In NM Barão da droga por trás de tráfico em jatos de luxo em Portugal. In Expresso Câmara cede instalações provisórias para Posto da GNR. In NM Caso … Continuar a ler 

Press Center 05-03-2021

05-03-2021 Acusação pede 15 anos de prisão por violação sexual coletiva em Espanha. In Expresso A queda de uma ponte que pôs a nu as fragilidades do sistema de socorro e resgate. In Público Bombeiros combatem incêndio em armazém de indústria química em Alcanena. In SIC Brasil desarticula grupo especializado em tráfico internacional de drogas … Continuar a ler 

Reforço da proteção civil

No que concerne a esta temática, no último Conselho de Ministros, foram aprovados diversos diplomas: Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030, que será submetida a consulta pública. O diploma define cinco objetivos estratégicos (fortalecer a governança na gestão de riscos; melhorar o conhecimento sobre os riscos; implementar estratégias para a redução de riscos; … Continuar a ler 

Gestão integrada de fogos rurais – ordenamento

Relativamente a estas matérias, no último Conselho de Ministros, foram aprovados os seguintes diplomas: Proposta de lei que solicita à Assembleia da República autorização legislativa para o estabelecimento de meios de tutela para o cumprimento dos deveres de prevenção da ocorrência de incêndios rurais, mecanismos de responsabilização pelo incumprimento desses deveres, e medidas de segurança … Continuar a ler 

Press Center 04-03-2021

04-03-2021 A corrupção é viral e é preciso quebrar as cadeias de contacto. In Público A perigosa descida do nível das águas subterrâneas. In Expresso Arriscava pena de 20 anos: português ilibado de acusação de auxílio à imigração em situação ilegal mas “isto não é propriamente uma vitória”. In Expresso Arrombou janela e levou joias … Continuar a ler 

Press Center 03-03-2021

03-03-2021 Agredia a mãe e obrigava-a a pedir dinheiro para droga. In JN Amnistia diz que têm de ser investigados “crimes de guerra e tortura” em Moçambique. “O que vi é a morte”, relatam os sobreviventes. In Expresso Burlões levam ouro a três idosos de Guimarães. In JN Centenas de adolescentes raptadas na Nigéria foram … Continuar a ler 

Press Center 02-03-2021

02-03-2021 31 pessoas apanhadas em rave ilegal na Lousã. Quatro acabaram detidas. In NM 31 pessoas detidas pelo crime de desobediência entre 15 e 28 de fevereiro. In CM Aeródromo de Tires vai ser vigiado 24 horas por dia pela Polícia Judiciária. In Expresso André Ventura propõe lei em Portugal a punir os violadores com … Continuar a ler 

Press Center 01-03-2021

01-03-2021  À lei da bala. Os 25 anos sobre a amnistia às FP. In Observador Apreendidas 16 toneladas de amêijoa em duas operações. In JN Assaltante preso duas vezes num dia por roubos sai em liberdade. In CM Ataque e decapitações. Grupo armado invade e mata residentes numa aldeia de Moçambique. In TSF Casal gasta … Continuar a ler 

SEGCIEFORFEVEREIRO 2021

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Press Center 28-02-2021

28-02-2021 Assalta idosa em casa e saca 250 euros em Arouca. In CM Autoridades investigam causas de incêndio em pensão do Porto. In TSF Condenado GNR que telefonava 200 vezes por dia à mulher. In JN Detido em Loures homem condenado por abuso sexual de crianças. In JN Dupla armada rouba 2500 euros e joias … Continuar a ler 

Press Center 27-02-2021

27-02-2021  17 leis aguardam fiscalização do Tribunal Constitucional. Uma já há dois anos. In Expresso Autoridades portuguesas aconselham autenticação dupla devido a falha de segurança no Facebook. In Expresso Cabecilha de gang de Valbom tenta fugir a detenção e ataca inspetores. In CM Caso EDP. Acusação atrasa-se devido a novo recurso. In Observador Caso SEF: … Continuar a ler 

Crime de dano – legitimidade para apresentar queixa

Relativamente a esta temática, foi recentemente publicado um Acórdão do Tribunal da Relação do Porto (10/02/2021), onde se refere que: I – No crime de dano, p. e p. pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, é ofendido, tendo legitimidade para apresentar queixa, nos termos do artigo 113.º, n.º 1, do mesmo diploma, o … Continuar a ler 

Press Center 26-02-2021

26-02-2021 Alemão é acusado de espionagem por transmitir dados do Bundestag aos russos. In TSF Autor de falso plano de desconfinamento nega ter querido enganar portugueses. In Público Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária alerta para emails falsos. In NM Buscas contra organização islâmica em Berlim envolvem 800 polícias. In TSF Cadastrado apanha sete anos de … Continuar a ler 

Concursos admissão em Regime de Contrato – Força Aérea

De acordo com a lei do serviço militar e o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o serviço efetivo em regime de contrato corresponde à prestação de serviço militar voluntário por parte dos cidadãos durante um período de tempo limitado, com vista à satisfação das necessidades das Forças Armadas ou ao seu eventual ingresso nos quadros permanentes. Depois de terem aberto … Continuar a ler 

Legalização – regularização de armas

A Lei n.º 5/2021, de 19 de fevereiro: Estabelece no n.º 1 do artigo 2.º que os possuidores de armas de fogo não manifestadas ou registadas dispõem de um prazo de 120 dias após a entrada em vigor da lei (até 23 de junho de 2021) para fazer a sua entrega voluntária a favor do … Continuar a ler 

Press Center 25-02-2021

25-02-2021 Acusada da morte de homem no Algarve atribui autoria do crime à ex-companheira. In DN Acusado de 23 furtos em Braga confessa crimes para arranjar dinheiro para droga. In CM Aeroporto de Lisboa. PSP recupera mala perdida com 11 mil euros. In Ionline Agentes e militares que prestam serviço no 112 não recebem “gratificação” … Continuar a ler 

Press Center 24-02-2021

24-02-2021 63 condutores apanhados por dia a conduzir ao telemóvel. In CM Acidente com embarcação no Egito provoca pelo menos cinco mortos. In Expresso Advogado na cadeia por burla de 966 mil euros em Vila Nova de Gaia. In CM Advogados vão dar apoio jurídico nos aeroportos. In Observador Aerodrómo de Tires apontado como ponto … Continuar a ler 

Concursos Força Aérea – Oficiais

A Força Aérea é um ramo das Forças Armadas. Tendo por missão principal participar, de forma integrada, na defesa militar da República, nos termos da Constituição e da lei, sendo fundamentalmente vocacionada para a geração, preparação e sustentação de forças e meios da componente operacional do sistema de forças. Para ingresso na categoria de oficiais … Continuar a ler 

Press Center 23-02-2021

23-02-2021 Assaltante mutila-se à frente da PSP em Cascais. In CM Associação SOS Animal apresenta mais de 20 propostas para alteração da Lei da Caça. In TSF Ataques racistas e neonazis interrompem sessão organizada por alunos do Liceu Camões. PJ investiga. In Público Avião com 500 quilos de cocaína: Polícia segue rasto dos passageiros para … Continuar a ler 

Press Center 22-02-2021

22-02-2021 Apreendidas notas contrafeitas e haxixe em Beja. In JN A proteção da Força sempre foi a minha prioridade, diz tenente-coronel que lidera Capacetes Azuis na RCA. In CM Burlões sacam 200 mil euros com falso crédito em Santarém. In CM Casal detido por assaltos a onze casas em Mogadouro. In CM Escobar brasileiro viveu … Continuar a ler 

Press Center 21-02-2021

21-02-2021 Aeródromos portugueses não têm controlo policial e aduaneiro que permita controlar o tráfico de droga. In CM Alerta da Proteção Civil: “cheias relâmpago” em zonas urbanas. In Expresso Cadastrado que tentou matar idosa em Lousada fica em preventiva. In JN Carga policial sobre manifestantes em Myanmar causa dois mortos e seis feridos. In TSF … Continuar a ler 

Press Center 20-02-2021

20-02-2021  Acusou polícias de a quererem violar e foi detida . In JN Advogado tenta destruir caso do juiz Rangel: “Há perícias a computadores e telemóveis que são nulas”. In Público Aliança transatlântica está de volta, garante Joe Biden. In DN Antigo dirigente regional das secretas acusado de burla em esquema de pirâmide. In Expresso … Continuar a ler 

Armas – entrega voluntária

Relativamente a esta matéria foi publicada a Lei n.º 5/2021, onde se consagra um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas. O Governo, mediante despacho do Ministro da Administração Interna a emitir no prazo de 30 dias após a publicação deste diploma, regulamenta o processo de manifesto voluntário de … Continuar a ler 

Press Center 19-02-2021

19-02-2021 Abusos sexuais: PJ detém homem que engravidou criança de 13 anos com défice cognitivo. In Público Anacom alerta para fraudes com falsos representantes a atuar em nome da empresa. In SIC Aprovado “pesar” por Marcelino da Mata com inúmeros votos contra. In NM Arguido diz que chefe prisional metia droga e telemóveis na cadeia. … Continuar a ler 

Press Center 18-02-2021

18-02-2021  60 formadores das “forças especiais” portuguesas vão ajudar Moçambique. In NM Advogado condenado no Porto por burlar banco em 966 mil euros. In NM Advogados moçambicanos denunciam detenções abusivas da polícia. In NM Autoridades russas detêm 19 suspeitos de prepararem atentados islamitas. In NM Bombeiros resgataram cadáver de poço em busca pedida pela PJ … Continuar a ler 

Condução de veículos agrícolas

Na sequência das alterações ao Código da Estrada e legislação complementar, foi publicado o Despacho n.º 1666/2021 que define regras relativas à formação profissional e condução de veículos agrícolas, produzindo efeitos à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro. Através da sua publicação revoga-se o Despacho n.º 1819/2019, publicado … Continuar a ler 

Psicologia do testemunho

Da autoria de Laura Alho e Mauro Paulino (nomes que dispensam apresentações) foi recentemente publicada uma obra intitulada Psicologia do Testemunho, a qual “reúne não só profissionais com larga experiência profissional e científica, mas também jovens investigadores que têm incentivado a mudança e a consciencialização de paradigmas importantes no desenvolvimento desta área”. A psicologia do … Continuar a ler 

Internet Segura

O Dia Internacional da Internet Segura celebra-se a 9 de fevereiro em 2021 com o tema “Juntos por uma Internet melhor”, comemorado em mais de 100 países e em todos os continentes. Para que este dia seja assinalado na comunidade escolar, as escolas foram convidadas a dinamizarem atividades sobre as temáticas relacionadas com a Segurança Digital, durante … Continuar a ler 

Tendências

1.Nesta segunda feira chuvosa (com tendência para agravamento), o DN publicou uma entrevista a André Guimarães Coelho Lima, porta-voz do grupo parlamentar social-democrata para as matérias de Segurança, onde são abordadas diversas questões, nomeadamente: A reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e todo o processo mais ou menos conturbado que envolve esta dinâmica; … Continuar a ler 

Meio de Obtenção da Prova – resposta à encriptação

A investigação criminal compreende o conjunto de diligências que, nos termos da lei processual penal, se destinam a averiguar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a sua responsabilidade e descobrir e recolher as provas, no âmbito do processo. Neste domínio assumem particular relevância os meios de obtenção da prova (exames, das … Continuar a ler 

Suspensão de prazos processuais e procedimentais

A  Lei n.º 4-B/2021, de 1 de 1 de fevereiro, procede à nona alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, alterada pelas Leis n.os 4-A/2020, de 6 de abril, 4-B/2020, de 6 de abril, 14/2020, de 9 de maio, 16/2020, de 29 de maio, 28/2020, de 28 de julho, 58-A/2020, de 30 de setembro, 75-A/2020, de 30 de dezembro, e 1-A/2021, de … Continuar a ler 

Investigação de crimes contra a vida e contra a integridade física praticados contra ou por agentes de autoridade

Como já referimos anteriormente na sequência da publicação da Lei n.º 55/2020, de 27 de agosto, onde se definiram os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020/2022, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio (Lei-Quadro da Política Criminal – LQPC), a Procuradoria Geral da República (PGR) emitiu … Continuar a ler 

Burla – “modo de vida”

Nos termos do art.º 217.º do Código Penal, “quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, determinar outrem à prática de actos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízo patrimonial, é punido com pena de prisão até três … Continuar a ler 

SEGCIEFORJANEIRO 2021

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Modelo de auto de contraordenação – estado de emergência

O Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 37-A/2020, de 15 de julho, 87-A/2020, de 15 de outubro, 99/2020, de 22 de novembro, 6-A/2021, de 14 de janeiro, e 8-A/2021, de 22 de janeiro, estabelece o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por decreto que regulamente a declaração do … Continuar a ler 

Regime Jurídico das Contraordenações Económicas

De molde a estabelecer um procedimento comum a todas as contraordenações económicas, garantindo maior segurança jurídica e uniformizando e consolidando o regime contraordenacional aplicável em matéria económica, foi publicado o Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29/01/2021, onde consta o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, procedendo-se ainda à alteração de um vasto conjunto de diplomas conexos com … Continuar a ler 

Renovação do estado de emergência

Mercê da situação em que o país mergulhou, foi publicado o Decreto n.º 3-D/2021, de 29/01/2021, da Presidência do Conselho de Ministros, onde se regulamenta a prorrogação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021, de 28 de janeiro, nomeadamente: A suspensão das atividades educativas e letivas de todos os estabelecimentos … Continuar a ler 

Tripulante de embarcações salva-vidas – carreira

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 7.º, no n.º 2 do artigo 8.º e no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 37/2016, de 12 de julho, a ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 2 do Despacho n.º 12284/2019, de 20 de dezembro, foi publicada a  Portaria n.º … Continuar a ler 

Droga – Notas – Doutrina – Jurisprudência – Legislação conexa

Da autoria de Fernando da Gama Lobo, foi recentemente lançada uma obra intitulada Droga – Notas – Doutrina – Jurisprudência – Legislação conexa, “uma compilação das principais leis e da legislação conexa, que regulam o consumo e o tráfico de drogas, levada a cabo pelo autor, decorrente da sua experiência de mais de trinta anos … Continuar a ler 

Polícia Judiciária – concurso Laboratório de Polícia Científica

Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 4 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e no artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, e, por determinação da Direção Nacional da Polícia … Continuar a ler 

GNR – alteração da estrutura interna

Na sequência da frequência com aproveitamento dos primeiros-oficiais da Guarda Nacional Republicana no Curso de Promoção a Oficial General, foi publicado o Decreto-Lei n.º 7/2021, de 18/01/2021 que  procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 19/2008, de 27 de novembro, que definiu o número, as competências, a estrutura interna e o posto correspondente à chefia … Continuar a ler 

Procurador Europeu – clarificação

O ex-Diretor Geral da Política de Justiça que se demitiu na sequência do caso do Procurador Europeu revela num excelente texto que pode ser lido no Público, os contornos deste atribulado processo, refletindo, ainda sobre os custos do esvaziamento dos serviços do Estado na administração da Justiça. Um artigo que, na nossa opinião, contribui para … Continuar a ler 

Lei da Política Criminal – Diretivas e instruções genéricas PGR

A Lei n.º 55/2020, de 27 de agosto, definiu os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020/2022, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio (Lei-Quadro da Política Criminal – LQPC). Para efetivação das prioridades e orientações definidas, compete ao Procurador-Geral da República emitir diretivas, ordens e instruções … Continuar a ler 

Concursos – Exército

Estão abertos os seguintes concursos neste ramo das Forças Armadas: Aviso n.º 917/2021- 14-01-2021 Concurso de admissão de voluntários para a prestação de serviço militar em regime de contrato na categoria de Oficial. Para mais informação consultar o regulamento do concurso em http://www.exercito.pt/pt/recrutamento/categorias/oficiais (Campo Recrutamento – categoria Oficiais); ou através do telefone 228340826 – telem. … Continuar a ler 

Gabinete de Inspeção do SEF – novo coordenador

Conforme referimos, ainda recentemente foi designado como novo Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros (SEF) e Fronteiras, o tenente-general Luís Francisco Botelho Miguel, tendo em vista dirigir o processo de reestruturação deste Serviço e assegurar a separação orgânica entre as suas funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes. Da orgânica … Continuar a ler 

Marinha – Concursos

I A Marinha é um ramo das Forças Armadas, dotado de autonomia administrativa, que se integra na administração direta do Estado, através do Ministério da Defesa Nacional, tendo por missão principal participar, de forma integrada, na defesa militar da República, nos termos da Constituição e da lei, sendo fundamentalmente vocacionada para a geração, preparação e … Continuar a ler 

O Procurador Europeu

Em Portugal, a polémica do momento centra-se nos contornos da nomeação para o cargo de Procurador Europeu. Compete à Procuradoria Europeia investigar, instaurar a ação penal e deduzir acusação e sustentá-la na instrução e no julgamento contra os autores e seus cúmplices nas infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União previstas na Diretiva (UE) … Continuar a ler 

Lei do Cibercrime

As tecnologias da informação e comunicação estão na base de sistemas complexos essenciais para o nosso quotidiano. A digitalização e conectividade crescentes acarretam riscos para a cibersegurança, tornando, assim, a sociedade em geral mais vulnerável a ciberameaças, agravando os perigos que as pessoas enfrentam, passando o uso das tecnologias para a prática de ilícitos criminais … Continuar a ler 

 

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