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SEGCIEFOROUTUBRO 2017

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Serviço cívico de proteção civil

I A proteção civil é a atividade desenvolvida pelo Estado, regiões autónomas e autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo … Continuar a ler 

Intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos

I A Decisão 2008/615/JAI do Conselho de 23 de Junho de 2008 relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, contém regras nos seguintes domínios: Disposições relativas às condições e ao procedimento para a transferência automatizada de perfis de ADN, de dados dactiloscópicos e de certos … Continuar a ler 

O Grande Incêndio Florestal de Pedrógão Grande e concelhos limítrofes (2017) – Relatório

Na sequência do incêndio de Pedrogão foi criado pelo Governo um grupo de trabalho coordenado pelo diretor do Centro de Estudos de Incêndios Florestais da Universidade de Coimbra, Domingos Xavier Viegas, o qual elaborou um relatório que foi publicado hoje. Este documento começa por referir que o complexo de incêndios que teve início no dia … Continuar a ler 

Incêndios – mudança de paradigma

Mais uma vez a tragédia abateu-se sobre uma parte significativa de Portugal, aumentado a já longa lista de mortos, feridos e danos provocados pelos incêndios florestais. Uma verdadeira calamidade. Não me irei pronunciar sobre a responsabilidade política destas catástrofes. Independentemente da cor político-partidária que estivesse ao comando do destino do país, presumo que o desfecho … Continuar a ler 

Press Center

14/10/2017

Antropologia Biológica e Forense – workshop

Fruto de um circunstancialismo diverso, tem vindo a crescer o interesse em torno da antropologia forense. A isso não será estranho a realização de cursos nesta área. A este propósito vai realizar-se a 18 de novembro no Centro de Arqueologia de Lisboa (Avenida da Índia, n.º 166 – Lisboa) um workshop Antropologia Biológica e Forense … Continuar a ler 

Mandado de detenção europeu – revisão do manual

O mandado de detenção europeu é uma decisão judiciária emitida por um Estado membro com vista à detenção e entrega por outro Estado membro de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade, podendo ser emitido por factos puníveis, pela lei do Estado membro … Continuar a ler 

Relatório dos Incêndios – Comissão Técnica Independente

Na sequência dos grandes incêndios de junho de 2017 que devastaram uma parte significativa do Pinhal Interior e ceifaram dezenas de vidas, foi constituída uma Comissão Técnica Independente para analisar de forma célere e apurar os factos que rodearam esta catástrofe. Esta Comissão apresentou hoje o relatório entretanto produzido, o qual além de referir algumas falhas, nomeadamente por … Continuar a ler 

Segurança em meio escolar II – Programa Escola Segura

O Programa Escola Segura tem como finalidade prioritária assegurar amplas condições de segurança a toda a comunidade escolar, nomeadamente através da melhoria da eficácia dos meios humanos e materiais existentes para esse fim, da adoção de metodologias de prevenção primária e secundária das situações de risco presentes no quotidiano de todos os que integram essa comunidade. Através … Continuar a ler 

Métodos Ocultos de Investigação Criminal

A globalização, um fenómeno económico, tecnológico, político e cultural, abarca um conjunto de processos que “intensificam cada vez mais a interdependência e as relações sociais a nível mundial[1]”, ou seja, uma “rede complexa de processos[2]”, para o que contribuíram de sobremaneira as novas tecnologias e a cada vez maior utilização do ciberespaço. Esta dinâmica trouxe … Continuar a ler 

Sistema Prisional – Relatório

São constantes as referências aos problemas de que enferma o sistema prisional português, tanto na imprensa como em diversa documentação elaborados por algumas entidades. Disso são exemplo os documentos elaborados pelo Provedor de Justiça aquando das suas visitas aos vários estabelecimentos prisionais. A este tema também se refere o relatório anual sobre direitos humanos do … Continuar a ler 

Declarações de amor – violência doméstica

I Conforme refere António Pedro Barbas Homem[1], “o problema da violência doméstica constitui uma chaga social no nosso país. Na verdade e infelizmente correspondendo a uma cultura longamente enraizada em alguns meios sociais e familiares acerca do uso da violência contra familiares e próximos, o país continua a ser tragicamente conhecido por altas taxas deste … Continuar a ler 

 

SEGCIEFORSETEMBRO 2017

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Drones e análise de motivações

I Os sistemas de aeronaves civis pilotadas remotamente (“drones”) têm-se vindo a implantar de forma cada vez mais acentuada nas mais variadas áreas. Embora inicialmente estivessem praticamente circunscritos à utilização militar, tal como já referimos, com o decorrer do tempo e mercê das suas potencialidades começaram, também, a ser utilizados na segurança interna (v.g. fluxos de trânsito, catástrofes, … Continuar a ler 

Cartão de cidadão – sinais dos tempos

I O cartão de cidadão é um documento autêntico que contém os dados de cada cidadão relevantes para a sua identificação e inclui o número de identificação civil, o número de identificação fiscal, o número de utente dos serviços de saúde e o número de identificação da segurança social. O diploma que regula esta matéria … Continuar a ler 

Furto de armas – da dispersão à cooperação

I Não obstante os mecanismos de controlo, com maior ou menor frequência ocorrem desvios de armas existentes em estabelecimentos militares ou das polícias.  Para estes desaparecimentos contribui, sobretudo, a negligência derivada de falhas no controle e na segurança física. Portugal não escapa à regra, e como tal nos últimos anos têm ocorrido vários furtos de … Continuar a ler 

Efeito cascata

I Nuno Poiares[1] preconiza um conjunto de linhas de intervenção e mudança na Polícia (forças de segurança). A primeira delas passa pelo aumento da proximidade junto da comunidade, depois pela motivação dos recursos humanos, pela eficiência na capacidade de resposta, pela fiscalização interna, e finalmente pela formação. II Devido a algumas decisões tomadas ao longo … Continuar a ler 

Concurso GNR e PSP – autorização de abertura

Através do Despacho n.º 8304/2017, nos termos do artigo 93.º n.º 5 do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, foi autorizada a abertura de 350 vagas para admissão ao curso de ingresso na categoria de guardas. Por sua vez, o Despacho n.º 8303/2017, nos termos do disposto … Continuar a ler 

Curso de avaliação e gestão do risco na violência interpessoal

I De acordo com o Conselho da UE, a violência contra as mulheres é uma forma brutal de discriminação e uma violação dos direitos humanos que ocorre em todas as sociedades e em todos os países da UE. Segundo, os dados disponíveis: Uma em cada três mulheres na UE foi vítima de violência física e/ou sexual … Continuar a ler 

Agruras de causas profundas

I As forças de segurança têm por missão defender a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, nos termos do disposto na Constituição da República e na lei, dependendo organicamente do Ministério da Administração Interna (MAI) a Guarda Nacional Republicana (GNR) e a Polícia de Segurança Pública (PSP), as quais se … Continuar a ler 

Curso de Oficiais do Regime de Contrato – Marinha

De acordo com a lei do serviço militar e com o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o serviço efetivo em regime de contrato (RC) corresponde à prestação de serviço militar voluntário por parte dos cidadãos durante um período de tempo limitado, com vista à satisfação das necessidades das Forças Armadas ou ao seu eventual ingresso nos quadros permanentes. Para prestar serviço militar nesta … Continuar a ler 

Segurança Comportamental – ThePeople – Segurança 2017

A revista Segurança Comportamental é uma publicação técnico-científica, implementada desde 2010 no mercado luso-brasileiro, com carácter independente, sendo a única revista na Europa especializada em comportamentos de segurança e saúde. No dia 23 de novembro esta revista levará a cabo o XI ENCONTRO REVISTA SC –  “ThePeople – Segurança 2017”, o qual tem como objetivo apresentar o primeiro … Continuar a ler 

Desativação de armas de fogo

De acordo com a Lei das Armas[1], entende-se por «arma de fogo inutilizada» a arma de fogo a que foi retirada ou inutilizada peça ou parte essencial para obter o disparo do projétil e que seja acompanhada de certificado de inutilização emitido ou reconhecido pela Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (DN/PSP). Estas armas … Continuar a ler 

Transportes coletivos de passageiros – regime sancionatório título de transporte

As condições de utilização do título de transporte válido nos transportes coletivos, as regras de fiscalização do seu cumprimento e as sanções aplicáveis aos utilizadores em caso de infração, constam da Lei n.º 28/2006, de 4 de julho, alterada pelos Decretos-Leis n.ºs 14/2009, de 14 de janeiro, e 114/2011, de 30 de novembro, pela Lei … Continuar a ler 

Segurança Privada – Conferência

A atividade de segurança privada, em Portugal, só pode ser exercida nos termos legalmente previstos, tem uma função subsidiária e complementar da atividade das forças e serviços de segurança pública do Estado, abrangendo: A prestação de serviços a terceiros por entidades privadas com vista à proteção de pessoas e bens, bem como à prevenção da prática … Continuar a ler 

16.º Congresso Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses

Nos termos da respetiva lei orgânica, o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (INMLCF, I. P.), tem por missão assegurar a prestação de serviços periciais médico-legais e forenses, a coordenação científica da atividade no âmbito da medicina legal e de outras ciências forenses, bem como a promoção da formação e da investigação … Continuar a ler 

Forças Armadas – abertura de concursos (oficiais, sargentos e praças RC)

De acordo com a lei do serviço militar e o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o serviço efectivo em regime de contrato corresponde à prestação de serviço militar voluntário por parte dos cidadãos durante um período de tempo limitado, com vista à satisfação das necessidades das Forças Armadas ou ao seu eventual ingresso nos quadros permanentes. Para prestar serviço militar nesta modalidade, estão … Continuar a ler 

Injúrias – forças de segurança

I Amiúde num canto de um qualquer jornal, site de notícias ou no rodapé de um telejornal são relatados casos de elementos das forças de segurança ofendidos na sua integridade física e/ou injuriados. No caso das ofensas à integridade física, o Código Penal determina que o procedimento criminal depende de queixa, salvo quando a ofensa … Continuar a ler 

 SEGCIEFORAGOSTO 2017

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Forças Armadas – concurso para Oficiais e Praças em regime de contrato

De acordo com a lei do serviço militar e o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o serviço efetivo em regime de contrato corresponde à prestação de serviço militar voluntário por parte dos cidadãos durante um período de tempo limitado, com vista à satisfação das necessidades das Forças Armadas ou ao seu eventual ingresso nos quadros permanentes. Para prestar serviço militar nesta modalidade, estão … Continuar a ler 

I A política criminal[1] tem por objetivos prevenir e reprimir a criminalidade e reparar os danos individuais e sociais dela resultantes, tomando em consideração as necessidades concretas de defesa dos bens jurídicos. A este propósito, foi hoje publicado o diploma que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019[2]. … Continuar a ler 

Base de dados de ADN – alterações

I Conforme já tínhamos referido anteriormente, foi aprovado na Assembleia da República o Decreto da Assembleia 151/XIII, o qual procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, e à primeira alteração à … Continuar a ler 

Incêndios – presença militar espanhola e dúvidas gongóricas

I Nos séculos XVII e XVIII existiu uma corrente literária denominada gongorismo, inspirada no espanhol Luís de Gongora. Caracterizava-se pela profusão de trocadilhos, metáforas requintadas, alusões mitológicas, latinismos e neologismos. Um verdadeiro rebuscamento da forma. Vem isto a propósito da preocupação de alguns deputados em relação à presença de forças militares espanholas em teatros de … Continuar a ler 

Declaração da situação de calamidade

Aproxima-se um final de semana com temperaturas elevadas e com vento, a conjugação perfeita para o agravamento da situação já de si crítica dos incêndios. Através do Despacho n.º 7313-A/2017, de 18/08/2017, foi declarada a situação de calamidade em vários distritos do interior das regiões do Centro e Norte e alguns concelhos do distrito de … Continuar a ler 

Hordas da barbárie

I Conforme nos relata a imprensa, de forma profusa, as hordas da barbárie voltaram a atacar em solo europeu. Desta vez selecionaram a região da Catalunha em Espanha, atacando em Barcelona e Cambrilis com recurso ao atropelamento, um método já várias vezes utilizado noutros locais da Europa. O saldo final traduziu-se em 14 mortos e mais de … Continuar a ler 

Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios – alteração

Numa altura em que as chamas continuam a devorar uma parcela significativa do território nacional, e depois de um processo legislativo iniciado em 2016, foi publicada a Lei n.º 76/2017, relativa ao Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, a qual, conforme decorre da exposição de motivos da … Continuar a ler 

Incêndios – “mão mais ou menos invisível”

I De acordo com os últimos dados, mais de um terço da superfície queimada na União Europeia situa-se em Portugal. Até meados de agosto, arderam cerca de 165 mil hectares – mais de 16 vezes a área do concelho de Lisboa e que em todo o ano passado. Tal panorama está a gerar uma verdadeira situação … Continuar a ler 

Serviços de informações – acesso a dados

I O acesso a metadados por parte dos serviços de informações tem sido alvo de acesa controvérsia. Esta questão ganhou um novo impulso a partir da publicação da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, onde é dado particular enfâse ao reforço dos meios de produção, tratamento e análise de informações, e dos mecanismos adequados à cooperação … Continuar a ler 

Estudos Estratégicos e de Segurança

A Faculdade de Ciências Sociais Humanas da Universidade Nova de Lisboa e o Instituto de Defesa Nacional lançaram, em parceria, para o ano letivo 2017/2018, uma Pós-Graduação em Estudos Estratégicos e de Segurança, a qual “visa fomentar o conhecimento científico e proporcionar instrumentos de análise e metodologias necessários para avaliar, gerir e tomar decisões, face a … Continuar a ler 

Orla costeira (II) Ovar – Marinha Grande

I O Relatório do Ambiente 2016 dá nota dos 180 km da costa portuguesa em situação crítica de erosão, sendo frequentes no inverno as notícias sobre as ondas que provocam avultados estragos em diversos locais, nomeadamente Caminha, Esposende, Porto ou Matosinhos, Ericeira, Pedrógão (Leiria), Peniche ou São Pedro de Moel (Marinha Grande). Há relatos que apontam para um … Continuar a ler 

Identificação judiciária – lofoscópica, fotográfica e ADN

Para regular a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica para efeitos de prevenção e investigação criminal, bem como o tratamento da informação respetiva, em especial quanto ao ficheiro central de dados lofoscópicos (FCDL), e adaptar a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular … Continuar a ler 

Segurança – espiral de cortes

Mercê da última reestruturação e reorganização das forças de segurança, o Comando Territorial do Porto da Guarda Nacional Republicana (GNR) ascendeu a um lugar cimeiro em termos de dispositivo territorial. Para cumprir a missão desta força de segurança de natureza militar e as respetivas atribuições debate-se com sérias dificuldades em termos de recursos logístico-financeiros. Para … Continuar a ler 

Afinação da “máquina prisional”

A questão das prisões, por motivos diversos (e.g. fugas, instalações degradadas, suicídios, violência, corrupção, falta de guardas, excesso de lotação, assistência médica, salta com alguma frequência para a imprensa. Desta vez foi um relatório, onde se dá conta de falhas graves no acesso às cadeias por parte dos funcionários, não se procedendo à “verificação minuciosa dos … Continuar a ler 

Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (II)

O Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) é o centro operacional responsável pela coordenação da cooperação policial internacional, que assegura o encaminhamento dos pedidos de informação nacionais, a receção, o encaminhamento e a difusão nacional de informação proveniente das autoridades policiais estrangeiras, a transmissão de informação e a satisfação dos pedidos … Continuar a ler 

Consumação do furto

I O Código Penal português, no artigo 203.º relativo ao crime de furto, determina que “quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair coisa móvel ou animal alheios, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa”, sendo a tentativa punível e  o procedimento criminal … Continuar a ler 

Antropologia e Arqueotanatologia Forenses

O Instituto Superior de Ciências da Saúde Egas Moniz tem à disposição dos interessados uma pós-graduação em Antropologia e Arqueotanatologia Forenses, coordenada pela Profª. Doutora Nathalie Antunes-Ferreira e e pelo Prof. Doutor Jorge Costa Santos. Através desta pós-graduação, pretende-se que o formando adquira conhecimentos sobre os procedimentos e técnicas forenses a aplicar na cena do … Continuar a ler 

 

SEGCIEFORJULHO 2017

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Meios de Obtenção de Prova no Âmbito das Medidas Cautelares e de Polícia

I Em processo penal, os meios de obtenção de prova englobam os exames, as revistas e buscas, apreensões, as escutas telefónicas, sendo “instrumentos de que se servem as autoridades judiciárias, para investigar e recolher meios de prova; não são instrumentos de demonstração do thema probandi, são instrumentos para recolher no processo esses meios”[1]. Por seu … Continuar a ler 

Videovigilância — Atividade policial ou de segurança e Investigação criminal

A utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum, para captação e gravação de imagem e som e seu posterior tratamento é regulada pela Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro. A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna solicitou parecer … Continuar a ler 

Uso de documento falso – estrangeiro

I Com alguma frequência surgem relatos de detenções de estrangeiros portadores de documentos falsificados, os quais pretendem, desta forma, penetrar em território nacional para aí permanecer ou para, numa fase, aceder aos restantes países da União Europeia, ou aos EUA e Canadá, nomeadamente: Três detidos no Aeroporto do Porto com documentos falsos; Criminosos ligados a … Continuar a ler 

Infrações às regras de trânsito – Plataforma EUCARIS

I Conforme referimos anteriormente, foi recentemente publicada a Lei n.º 49/2017. Este diploma estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com … Continuar a ler 

Estações de Salva Vidas – Funcionamento

I No imaginário português o verão está associado aos incêndios, às mortes por afogamento nas estâncias balneares, às quedas de arribas, aos acidentes de viação ocorridos depois das festas ou a caminho dos locais de veraneio e ainda a um acentuar do consumo de álcool e “drogas de recreação” que levam a uma maior propensão … Continuar a ler 

Crime de usurpação

I Nos termos do art.º 195.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos: “1 – Comete o crime de usurpação quem, sem autorização do autor ou do artista, do produtor de fonograma e videograma ou do organismo de radiodifusão, utilizar uma obra ou prestação por qualquer das formas previstas neste Código. 2 … Continuar a ler 

Estratégia Nacional de Gestão Integrada de Fronteiras

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017, de 17 de julho, foi aprovada a Estratégia Nacional de Gestão Integrada de Fronteiras, a qual visa: Salvaguardar a segurança interna em prol da salvaguarda do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça da UE; Consolidar a gestão das fronteiras externas de Portugal e da UE, facilitando … Continuar a ler 

Concurso de admissão à Academia Militar

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 34.º do Estatuto dos Estabelecimentos de Ensino Superior Público Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2010, de 31 de março, e do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, através do Aviso n.º 8182/2017, do Gabinete do Chefe do Estado-Maior do … Continuar a ler 

Teoria Geral do Direito Policial

Fruto de um conjunto diversificado de situações, as questões relacionadas com as forças e serviços de segurança estão cada vez mais na ordem do dia. No âmbito da sua atividade diária, quem opera na área da segurança está subordinado a um conjunto de regras jurídicas. Até há algum tempo atrás, esse “emaranhado legal” era encarado com alguma … Continuar a ler 

Concurso – Admissão à GNR (Armas e Serviço de Músico)

I Através do Aviso n.º 8013-B/2017 faz-se público que, por despacho de 29 de junho de 2017, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação deste aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum, para admissão ao Curso de Formação de Guardas (CFG) da GNR – Armas … Continuar a ler 

Parabéns à Polícia de Segurança Pública

I A Polícia de Segurança Pública (PSP), uma força de segurança, uniformizada e armada, com natureza de serviço público e dotada de autonomia administrativa que tem por missão assegurar a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, nos termos da Constituição e da lei, comemora o seu 150.º aniversário. Parabéns a … Continuar a ler 

Infrações às regras de trânsito – intercâmbio transfronteiriço de informações

A Diretiva 2015/413/UE tem como escopo assegurar um elevado nível de proteção para todos os utilizadores da rede rodoviária da União Europeia, facilitando o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre as infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária e, consequentemente, a aplicação de sanções, caso essas infrações sejam cometidas com um veículo matriculado num Estado-Membro distinto … Continuar a ler 

Estacionamento – deficientes

I As contraordenações rodoviárias, previstas no Código da Estrada (CE) e respetiva legislação complementar, classificam-se em leves, graves e muito graves, sendo leves as sancionáveis apenas com coima, graves ou muito graves sancionáveis com coima e com sanção acessória (inibição de conduzir). A inibição de conduzir tem a duração mínima de um mês e máxima de um … Continuar a ler 

Intercâmbio transfronteiriço de informações – veículos

Para que a prevenção e o combate do terrorismo e da criminalidade com contornos transnacionais sejam eficazes, é necessário que as autoridades competentes dos Estados-Membros tenham acesso mútuo à informação pertinente, de modo célere e eficaz nomeadamente em sede de investigação criminal. A Lei n.º 46/2017, de 05/07, passou a estabelecer os princípios e as regras do … Continuar a ler 

 

SEGCIEFORJUNHO 2017

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Desaparecimento e aquisição de armamento

I Em fevereiro deste ano, quando abordámos o desaparecimento de 57 pistolas Glock de uma arrecadação da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), referimos que alguns dados apontam para a existência de cerca de 500 milhões de armas ligeiras e de pequeno calibre em circulação no mundo, ou seja uma por cada 12 … Continuar a ler 

Contraordenações ao Código da Estrada

As infrações às disposições do Código da Estrada e legislação complementar têm a natureza de contraordenações salvo se constituírem simultaneamente crime, caso em que o agente é punido sempre a título de crime, sem prejuízo da aplicação da sanção acessória cominada para a contraordenação praticada. Em torno da temática das contraordenações rodoviárias foi recentemente publicado … Continuar a ler 

Crime de perseguição

I O stalking, harcèlement ou perseguição consiste num “padrão de comportamentos de assédio persistente, que se traduz em diversas formas de comunicação, contato, vigilância e monitorização de uma pessoa-alvo”[1]. Engloba um vasto espectro de ações que vai desde as rotineiras (v.g. oferta de presentes, telefonemas, envio de sms e mails), até às intimidatórias (v.g. perseguição, … Continuar a ler

Terrorismo e forças de segurança

Ao contrário do que possa parecer, Portugal não está imunizado contra o terrorismo. A ameaça paira sobre o território nacional, à semelhança daquilo que sucede na Europa e noutros pontos do globo. No nosso país, o documento estruturante nesta matéria é a Estratégia Nacional de Combate ao terrorismo, onde é dado especial ênfase à questão … Continuar a ler

Depois de casa arrombada trancas à porta

O Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios refere-se ao período crítico como sendo aquele “durante o qual vigoram medidas e acções especiais de prevenção contra incêndios florestais, por força de circunstâncias meteorológicas excepcionais, sendo definido por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas”. Por norma, vigora entre 1 de julho … Continuar a ler

Cinzas

I Desta feita a rifa da tragédia associada aos incêndios florestais saiu a Pedrogão Grande e arredores, tendo a catástrofe ceifado mais de 60 vidas e originado, até ao momento, 179 feridos. De acordo com as estatísticas, a nível mundial, tratar-se-á do 11.º incêndio mais mortal desde 1900.Os nossos sentidos pêsames aos familiares das vítimas … Continuar a ler

Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária (PENSE 2020)

Este documento, da responsabilidade da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) [1], destina-se a responder à necessidade de Portugal dispor de um instrumento de gestão de políticas públicas de segurança rodoviária, que suceda à Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária (ENSR). Assenta em cinco objetivos estratégios e nos respetivos objetivos operacionais: Melhorar a Gestão da Segurança Rodoviária … Continuar a ler

Marinha – admissão de cadetes

Através do Aviso n.º 6741/2017, e nos termos do Regulamento da Escola Naval, foi aberto, até 28 de julho de 2017, o concurso para admissão de cadetes para os cursos de ingresso nas seguintes classes de oficiais dos quadros permanentes da Marinha: Marinha; Administração Naval; Engenheiros Navais – Ramo de Mecânica; Engenheiros Navais – Ramo … Continuar a ler

Identificação e direito de resistência

I Nos termos do art.º 250.º do Código de Processo Penal, “os órgãos de polícia criminal podem proceder à identificação de qualquer pessoa encontrada em lugar público, aberto ao público ou sujeito a vigilância policial, sempre que sobre ela recaiam fundadas suspeitas da prática de crimes, da pendência de processo de extradição ou de expulsão, … Continuar a ler

Aviação civil – segurança

Através do Regulamento (CE) n.º 300/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008 foram estabelecidas regras comuns para a proteção da aviação civil contra atos de interferência ilícita que ponham em causa a segurança da aviação civil, constando as medidas de execução do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998, da Comissão, … Continuar a ler

Concurso para oficiais e sargentos em regime de contrato – Exército

De acordo com a lei do serviço militar, o serviço efetivo em regime de contrato corresponde à prestação de serviço militar voluntário por parte dos cidadãos durante um período de tempo limitado, com vista à satisfação das necessidades das Forças Armadas ou ao seu eventual ingresso nos quadros permanentes. Para prestar serviço militar nesta modalidade, foram abertos os seguintes concursos: Concurso de … Continuar a ler

Habilitação legal para conduzir – cidadão estrangeiro

I Nos termos do Código da Estrada “só pode conduzir um veículo a motor na via pública quem estiver legalmente habilitado para o efeito”. O documento que titula a habilitação legal para conduzir ciclomotores, motociclos, triciclos, quadriciclos pesados e automóveis designa-se «carta de condução». A carta de condução habilita o seu titular a conduzir uma ou mais … Continuar a ler

Relatório Europeu Sobre Drogas – 2017

À semelhança do que tem acontecido nos anos anteriores, foi recentemente publicado o Relatório Europeu sobre Drogas 2017: Tendências e Evoluções. Este documento oferece uma análise exaustiva das últimas tendências nos 28 Estados-Membros da UE, Turquia e Noruega, analisando a oferta de drogas e o mercado; a prevalência e as tendências do consumo de drogas; e … Continuar a ler

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – Concurso Interno

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) é um serviço de segurança, organizado hierarquicamente na dependência do Ministro da Administração Interna, com autonomia administrativa e que, no quadro da política de segurança interna, tem por objetivos fundamentais controlar a circulação de pessoas nas fronteiras, a permanência e atividades de estrangeiros em território nacional, bem como … Continuar a ler

Drones

Nos tempos que correm assistimos a um constante incremento da utilização de drones nos mais variados tipos de missões. Inicialmente apenas os militares recorriam a estas aeronaves, posteriormente a sua utilização foi estendida a outras áreas, nomeadamente a segurança interna (v.g. fluxos de trânsito, incêndios, acompanhamento de operações, ambiente, grandes eventos). Ainda recentemente foi notícia a … Continuar a ler

 

SEGCIEFORMAIO 2017

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Congelamento, perda dos instrumentos e produtos do crime

Nos termos da  Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia: A criminalidade internacional organizada, incluindo organizações criminosas do tipo máfia, tem por principal objetivo o lucro; As autoridades competentes deverão dispor dos meios … Continuar a ler

Admissão ao Curso de Formação de Oficiais de Polícia

Através do Aviso n.º 5906/2017 da DN/PSP foi aberto, por um prazo de 15 dias úteis, contados da data da publicação no Diário da República, o concurso de admissão para a frequência do 1.º ano do Curso de Formação de Oficiais de Polícia  (mestrado em Ciências Policiais), ministrado no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança … Continuar a ler

Força Aérea – Mestrado em Aeronáutica Militar e Estágio Técnico-Militar (Jurista)

I Através do Aviso n.º 5787/2017, e nos termos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), foi aberto, até 19 de julho de 2017, o concurso para a admissão ao Curso de Mestrado em Aeronáutica Militar, com destino à categoria de Oficiais dos Quadros Permanentes (QP) da Força Aérea, nas seguintes especialidades: Piloto Aviador … Continuar a ler

Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional

Apesar da oposição manifestada pelos inspetores da Polícia Judiciária e pelos magistrados do Ministério Público devido à potencial “intromissão do poder político na investigação criminal”, através da publicação do Decreto-Lei n.º 49/2017, foi criado, no âmbito do Sistema de Segurança Interna, na dependência e sob coordenação da/o Secretária/o-Geral do Sistema de Segurança Interna, o Ponto … Continuar a ler

Hordas do terror

Nos dias que correm a sociedade é atacada, com uma acutilância inusitada, por dois tipos de ameaças. Uma delas, o crime organizado que se desloca por itinerários cobertos e abrigados, de forma silenciosa, na incessante procura do lucro, lançando mão da corrupção e da lavagem de dinheiro, não empregando a violência de forma sistemática.   A outra, … Continuar a ler

Ciberdefesa – conferência

O ciberespaço pode ser definido como o ambiente “virtual onde se agrupam e relacionam utilizadores, linhas de comunicação, sites, fóruns, serviços de internet e outras redes”. Este ambiente não está isento de riscos, os quais estão intrinsecamente ligados à dependência das tecnologias de informação e de comunicação e à quantidade de informação armazenada e em circulação. Ainda … Continuar a ler

Regulamento Disciplinar da PSP – inconstitucionalidade de norma

I O art.º 38.º n.º 1 do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP)[1] refere que o “despacho de pronúncia ou equivalente com trânsito em julgado em processo penal por infracção a que corresponda pena de prisão superior a três anos determina a suspensão de funções e a perda de um sexto do vencimento … Continuar a ler

Regulamentação dos cursos de formação – Guarda Prisional

I Em fevereiro deste ano, aquando da fuga de três reclusos do Estabelecimento Prisional de Caxias, a Associação Sindical de Chefias do Corpo da Guarda Prisional considerou que a mesma é fruto da “dramática falta de guardas prisionais” e “reflexo das más condições em que se encontra o sistema prisional”, pois faltam pelo menos mais … Continuar a ler

Falta de intérprete – nulidade

Mercê, entre outros fatores, da globalização e da liberdade de circulação na União Europeia, na sequência da prática dos mais variados crimes (v.g. furto, roubo, tráfico de droga, tráfico de seres humanos), são detidos em Portugal, com relativa frequência, cidadãos estrangeiros oriundos das mais diversas proveniências. Decorre do Código de Processo Penal (CPP) que “quando … Continuar a ler

O Regresso da Geopolítica

Josué de Castro[1] escreveu já há alguns anos que a Geopolítica ”é uma disciplina científica que busca estabelecer as correlações existentes entre os fatores geográficos e os fenómenos políticos, a fim de mostrar que as diretivas políticas não têm sentido fora dos quadros geográficos”. Por seu turno, Pezarat Correia, a dado passo, num artigo escrito … Continuar a ler

Polícias municipais II

Em regra, andamos sempre a importar modelos que já foram abandonados ou que estão prestes a sê-lo porque se mostraram inviáveis ou porque carecem de reformulação. Uma das grandes panaceias da atualidade política portuguesa é nada mais nada menos que a proximidade, ou seja a transferência de certas responsabilidades da administração central para as autarquias. … Continuar a ler

Fogo controlado

O Fogo Técnico engloba as modalidades de fogo controlado e fogo de supressão. O fogo controlado é vocacionado para as vertentes de prevenção DFCI (Defesa da Floresta Contra Incêndios) e gestão dos espaços florestais, por sua vez o fogo de supressão consiste em técnicas que pretendem a extinção de incêndios florestais através da utilização de fogo, localizado estrategicamente para o efeito. Nos termos da legislação em vigor, as … Continuar a ler

 

SEGCIEFORABRIL 2017

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Base de Dados de Perfis de ADN – Workshop

Não muito raramente o tema da Base de Dados de Perfis de ADN é chamado à colação, essencialmente pelo reduzido número de amostras que contém e pelo escasso número de identificações para fins criminais obtidas através dessas amostras, ou ainda pelo diminuto número de voluntários que acederam a autorizar a respetiva recolha. Ainda recentemente, o … Continuar a ler

Singularidades lusitanas

I Não obstante o projeto do Giroscópio Aéreo ter surgido no séc. XV com Leonardo da Vinci, a utilização de helicópteros nas missões das forças terrestres só ocorreu com regularidade na Guerra da Coreia (26/06/50 a 27/07/53). A partir daí foi-se tomando consciência das suas reais potencialidades e o seu uso incrementado. Reflexo disso é … Continuar a ler

Ingresso na carreira diplomática – abertura de concurso

I A diplomacia pode ser definida genericamente[1] como a gestão das relações internacionais pela negociação, ou pelo método através do qual essas relações são ajustadas e geridas pelos embaixadores e enviados, tendo em atenção os interesses dos diversos actores. A arte de defender os interesses nacionais através da troca de informação sustentada entre governos, nações e outros … Continuar a ler

Intranquilidades

I As regras que estabelecem a livre circulação de artigos de pirotecnia, a sua disponibilização no mercado, os requisitos essenciais de segurança que devem satisfazer, de forma a garantir a proteção da saúde humana e segurança pública, a defesa e segurança dos consumidores, bem como os aspetos relacionados com a proteção ambiental, constam do Decreto-Lei … Continuar a ler

Admissão ao Curso de Formação de Sargentos do Exército – 2017

Através do Aviso n.º 3678/2017, publicado em 07/04/2017, foi aberto, pelo prazo de 20 dias úteis, o concurso de admissão ao 46.º Curso de Formação de Sargentos do Quadro Permanente do Exército, o qual se rege pelas normas aprovadas por despacho de 21 de fevereiro de 2017 do Chefe do Estado-Maior do Exército, publicadas em anexo … Continuar a ler

Admissão ao Curso de Formação de Agentes da Polícia de Segurança Pública

Foi hoje publicado o Aviso n.º 3951/2017, da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), onde se refere que, por despacho do Diretor Nacional da PSP de 7 de março de 2017, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, procedimento concursal … Continuar a ler

Equipamentos de controlo e fiscalização de trânsito

Constitui atribuição da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, uniformizar e coordenar a ação fiscalizadora das demais entidades intervenientes em matéria rodoviária, através da aprovação dos equipamentos de controlo e fiscalização do trânsito. Neste âmbito, foram aprovados os seguintes equipamentos: Sonómetro, marca Svantek, modelo SVAN 971[1]; Equipamento cinemómetro, marca By Via, modelo BV – 1000[2]; Equipamento … Continuar a ler

Ameaça de “balázio”

I Nos termos das disposições conjugadas do Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana (GNR) e do Regulamento de Disciplina da GNR (aplicáveis aos oficiais, sargentos e guardas, em qualquer situação estatutária), o militar desta força de segurança de natureza militar deve comportar-se de acordo com a dignidade da sua função e posto mesmo fora … Continuar a ler

Incremento da violência

I O país foi recentemente abalado por mais um caso de barbaridade extrema com raízes num quadro de violência doméstica. O evento trágico teve lugar em Tamel – Barcelos, tendo o homicida esfaqueado mortalmente quatro pessoas, das quais uma mulher grávida de sete meses, para se vingar das mesmas devido à sua postura num processo em … Continuar a ler

Manta curta

Em Portugal, a Polícia Judiciária é um corpo superior de polícia criminal organizado hierarquicamente na dependência do Ministro da Justiça, tendo por missão coadjuvar as autoridades judiciárias na investigação, desenvolver e promover as ações de prevenção, deteção e investigação da sua competência (nos termos Lei de Organização da Investigação Criminal) ou que lhe sejam cometidas … Continuar a ler

Relatório de segurança interna 2016

Foi recentemente disponibilizado o Relatório de Segurança Interna de 2016 (RASI), o qual em termos de criminalidade apresenta, entre outros, os seguintes traços gerais Diminuição da criminalidade geral: (-7,1%); Diminuição da criminalidade violenta: (- 11,6%). Contudo, não nos podemos esquecer que este relatório apenas nos dá conta da criminalidade participada, havendo muitos crimes que não são … Continuar a ler

 

SEGCIEFORMARÇO 2017

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Segurança em meio escolar

I Em virtude das atribuições que as forças de segurança têm no domínio da prevenção criminal em geral, em 1992, foi celebrado um protocolo entre o Ministério da Administração Interna e o Ministério da Educação para melhorar as condições de segurança junto das escolas, o qual foi evoluindo com a afetação de pessoal a esta área, … Continuar a ler

Ondas

I Desde há algum tempo que Mário Lopes, Professor do Instituto Superior Técnico vem alertando para a possibilidade de ocorrência de um sismo destrutivo até meados deste século, do qual podem advir danos maiores do que os provocados pelo terramoto de 1755. Por isso, considera que o risco sísmico em Lisboa: “É como estar em cima de um … Continuar a ler

Prevenção e investigação de acidentes aéreos e ferroviários

À semelhança daquilo que acontece noutras atividades, também o transporte aéreo e o ferroviário não estão imunes a acidentes, ou seja a acontecimentos não desejados ou não programados, repentinos, fortuitos, com efeitos indesejáveis e, por isso, suscetíveis de provocar danos de diversa ordem, aparecendo com alguma regularidade notícias relativas a acidentes com aeronaves e com … Continuar a ler

Curso de Oficiais do Regime de Contrato – Força Aérea

Nos termos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/15 de 29 de maio e ao abrigo da Lei do Serviço Militar (LSM) e respetivo Regulamento (RLSM), aprovados, respetivamente, pela Lei n.º 174/99 de 21 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 289/2000 de 14 de novembro, através do Aviso n.º … Continuar a ler

Estatuto dos Militares da GNR

Depois de ter sido aprovado em Conselho de Ministros a 23/02/2017, vetado pelo Presidente da República e reformulado novamente pelo Governo de acordo com o sentido do veto presidencial, foi hoje publicado o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (Decreto-Lei n.º 30/2017). No seu preâmbulo são referidas as traves mestras onde este diploma assenta, … Continuar a ler

Forensics Europe Expo – Counter Terror Expo – Segurex 2017

I À semelhança do que aconteceu em 2016, irá decorrer, em Londres, de 3 a 4 de maio de 2017, a Forensics Europe Expo 2017. Trata-se de um certame de indiscutível interesse para os profissionais do sector forense, devido aos estudos de casos e demonstrações, às conferências, à apresentação de novos equipamentos ou avanços tecnológicos incorporados … Continuar a ler

Estatuto dos Militares da GNR – o fim da saga

I No passado dia 23/02/2017 foi aprovado em Conselho de Ministros o projeto de decreto-lei do novo Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), referindo-se que esta alteração legislativa decorre do facto do atual Estatuto datar de 2009 e carecer de “harmonização com as recentes alterações legislativas decorrentes da entrada em vigor da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. … Continuar a ler

Violência e Armas de Fogo em Portugal

I De forma recorrente encontramos notícias relativas à utilização de armas na prática de ilícitos criminais, nomeadamente em roubos, homicídios, ofensas à integridade física e violência doméstica. Junta de freguesia assaltada com armas na mão. In TVI Suspeito de violência doméstica tinha várias armas em casa. In JN PSP de Lisboa deteve 65 pessoas e … Continuar a ler

Admissão ao curso de promoção a Cabo da GNR

I Através do Despacho n.º 2083/2017, foi autorizada, através de procedimento concursal, a abertura de 150 (cento e cinquenta) lugares para admissão ao curso de promoção a Cabo da Guarda Nacional Republicana (GNR), sem prejuízo de eventuais limitações decorrentes do disposto na Lei do Orçamento do Estado, tendo em vista a promoção ao posto de … Continuar a ler

Condução sob efeito do álcool – desobediência

I Conforme a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) tem vindo a referir de forma insistente, o efeito do álcool na condução depende de vários fatores ligados às características e comportamentos de quem conduz. Esses fatores explicam o facto de a mesma quantidade e o mesmo tipo de bebida alcoólica poderem ter efeitos diferentes em … Continuar a ler

Força Aérea – abertura de concurso

Nos termos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 90/15 de 29 de maio e ao abrigo da Lei do Serviço Militar (LSM) e respetivo Regulamento (RLSM), aprovados pela Lei n.º 174/99 de 21 de setembro, e pelo Decreto -Lei n.º 289/2000 de 14 de novembro, pelo Aviso n.º 2318/2017 … Continuar a ler

Infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do MAI

A programação dos investimentos na modernização e operacionalidade das forças e serviços de segurança sob tutela do membro do Governo responsável pela área da administração interna, para o quinquénio de 2017-2021, consta da Lei n.º 10/2017, de 3 de março (Lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério … Continuar a ler

Estatuto jurídico dos animais

Decorrido o processo legislativo e expressadas várias opiniões, foi aprovado um estatuto jurídico dos animais através da Lei n.º 8/2017 de 3 de março, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil, e o Código Penal. Código Civil – Alterações Artigo 1302.º Objeto do direito de propriedade Artigo 1305.º Propriedade das coisas Artigo 1318.º … Continuar a ler

Corpo de Guarda Prisional – deteção de consumo álcool, estupefacientes e substâncias psicotrópicas

I Decorre do Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional[1] que os respetivos trabalhadores, quando em serviço, devem manter as condições físicas e psíquicas necessárias e exigíveis ao cumprimento das suas funções, podendo ser submetidos a exames médicos, a testes ou outros meios apropriados, nomeadamente com vista à deteção de consumo excessivo de bebidas … Continuar a ler

Videovigilância

I Mercê de um conjunto de ameaças que pairam um pouco por toda a parte, tais como o terrorismo, o crime organizado, a criminalidade itinerante e mesmo algum tipo de criminalidade de massa, tem vindo a propagar-se o sentimento de insegurança. Ao mesmo tempo, sucedem-se, a passos cada vez mais largos, os avanços tecnológicos com … Continuar a ler

 

SEGCIEFORFEVEREIRO 2017

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Assuntos de segurança

I Numa entrevista dada um destes dias, o presidente do OSCOT afirmou que os “assuntos da segurança são muitas vezes tratados de forma pouco atenta”. Lembrei-me dele quando esta manhã lia no DN que a Polícia chamou o “Querido, Mudei a Casa!” para melhorar umas camaratas. Mas como a dimensão da obra não permitiu esta … Continuar a ler

Armas extraviadas

Alguns dados apontam para a existência de cerca de 500 milhões de armas ligeiras e de pequeno calibre em circulação no mundo, ou seja uma por cada 12 habitantes, provocando a morte a mil pessoas por dia. Estima-se que uma em cada mil armas na posse de civis seja proveniente de desvio dos stocks civis … Continuar a ler

Estatuto dos Militares da GNR – projeto de decreto-lei

No comunicado do Conselho de Ministros de 23/02/2017 pode ler-se que foi aprovado o projeto de decreto-lei do novo Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (GNR). Esta alteração legislativa decorre do facto do atual Estatuto datar de 2009 e carecer de “harmonização com as recentes alterações legislativas decorrentes da entrada em vigor da Lei Geral … Continuar a ler

A Metamorfose do Mundo

Não há dúvidas de que estamos perante um grave quadro de alterações climáticas: as temperaturas estão a aumentar, os padrões de pluviosidade estão a mudar, os glaciares e a neve estão a derreter e o nível médio do mar a aumentar, gerando, nalguns casos, eventos extremos (ondas de calor, secas, cheias e fogos florestais). De … Continuar a ler

Tacógrafo – notação técnica

O tacógrafo é um aparelho de controlo destinado a ser instalado a bordo de veículos automóveis para indicação e registo automático ou semiautomático de dados: velocidade, tempos de condução e repouso, distâncias percorridas, assim como certos tempos de trabalho e de descanso dos seus condutores. Nos termos do Código Penal, o conceito de notação técnica … Continuar a ler

De Aveiro a Almeida

No final do ano passado, um rapaz sorridente, muito conversador, residente em Aveiro, subsidiado pelo Estado português, foi detido em França por suspeitas de integrar um grupo de sete radicais, fiel ao autoproclamado Estado Islâmico que planeava atacar a Disneyland de Paris. Em Portugal, seria ele o líder da célula de radicalização que operou entre … Continuar a ler

Ponto de ebulição

A questão da violência contra polícias e da violência policial passou a fazer parte da agenda noticiosa e como tal da política. A nível interno, o caso mais recente que gerou vários “ondas de choque” nos órgãos de comunicação social, bem como nas redes sociais, ocorreu no Bairro 6 de Maio, na Damaia – Amadora, … Continuar a ler

Práticas discriminatórias

A Inspeção Geral da Administração Interna, organismo que tem contribuído para a credibilização da atividade policial em Portugal, veio a terreiro defender uma formação acrescida em direitos humanos para os polícias que atuam nas zonas urbanas sensíveis (ZUS), vulgo bairros problemáticos, devido às práticas discriminatórias de que são alvos os moradores. Partindo da velha premissa … Continuar a ler

Ajustamentos

A recente detenção de dois cidadãos de nacionalidade argentina suspeitos, em território nacional, da prática de roubos em estabelecimentos bancários e na América do Sul de se dedicarem a raptos, sequestros e homicídios, os quais se vêm juntar a outros de nacionalidade chilena peritos nos furtos em residências, bem como a tentativa de roubo numa … Continuar a ler

Workshop – “ADN não humano: um novo desfio!?”

A Polícia Judiciária, através do Laboratório de Polícia Científica (LPC) e em articulação com o Instituto de Patologia e Imunologia Molecular da Universidade do Porto – IPATIMUP, promoveu no dia 26 de janeiro, no Novo Edifício Sede da Polícia Judiciária, um workshop sobre “ADN não humano: um novo desafio!?”, incidindo sobre as potencialidades da utilização do … Continuar a ler

 

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