SEGCIEFORSETEMBRO 2021

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Licença de uso e porte de arma – falta de idoneidade

Nos termos do n.º 2 do art.º 14.º do Regime Jurídico das Armas e Munições, conjugado com o n.º 2 do art.º15.º do mesmo regime, é suscetível de indiciar falta de idoneidade para efeitos de concessão de licença de uso e porte de arma da classe C o facto de, entre outras razões devidamente fundamentadas, … Continuar a ler  Continuar a ler 

Preparação para Orais de Acesso ao CEJ

Sobre esta temática, foi recentemente publicado um livro intitulado “Preparação para Orais de Acesso CEJ – TAF – Casos práticos“, da autoria de Catarina Gomes Mendes Noronha. Na sua apresentação refere-se que esta “obra visa responder, em primeira linha, à escassez de manuais de preparação para a fase oral do acesso à magistratura tribunais administrativos e … Continuar a ler 

Press Center 22-09-2021

22-09-2021 Agência lituana alerta sobre uso de ‘smartphones’ de origem chinesa. In CM Apenas 10% dos condenados na prisão. In JN A situação está completamente descontrolada: moradores e comerciantes do Bairro Alto preocupados com criminalidade e violência à noite. In Expresso Assaltou igreja no Porto e furtou peças de arte sacra. In JN Automóvel de … Continuar a ler 

Press Center 21-09-2021

21-09-2021 Apreendidas nove toneladas de bivalves no concelho de Olhão. In Expresso A transferência do Tribunal Constitucional para Coimbra. In Ionline Autoridades investigam violência na noite em Lisboa. In CM Covid-19: projeções da Universidade de Washington apontam para estabilização da epidemia em Portugal até dezembro. In Expresso Detido em Loulé homem suspeito de tentar matar … Continuar a ler 

Press Center 20-09-2021

20-09-2021 14 mulheres mortas entre janeiro e junho. In DN Agride companheira, foge e acusa 2,76 g/l após ser apanhado pela polícia. In CM Águeda. Detido pela PJ homem suspeito de atear fogo a casa onde vivia com a companheira. In Ionline As surpresas e as não surpresas na erupção do vulcão Cubre Vieja e … Continuar a ler 

Press Center 19-09-2021

19-09-2021 Agente de viagens desvia fortuna do cartão de crédito de Ronaldo. In JN Casal julgado por explorar imigrantes em Beja. In CM Chefe da PSP em serviço foi assaltado quando ia fazer depósito. In JN Condutor detido com arma ilegal em Viana do Castelo. In JN Covid-19: Fauci admite que EUA vão acabar por … Continuar a ler 

Press Center 18-09-2021

18-09-2021 Atinge namorada a tiro por acidente em Alcanena e acaba detido. In CM Candidata do CDS: “Dois indivíduos numa moto dispararam tiros de caçadeira na nossa direção”. In Expresso Chamas destroem cabine de camião em Vila Nova de Gaia. In CM Combate ao tráfico de droga: 11 homens e uma mulher detidos em operação … Continuar a ler 

Press Center 17-09-2021

17-09-2021 12 detidos por tráfico de droga no Grande Porto. In SIC 71% dos jovens são vítimas de cyberbullying. In Expresso Advogados e procuradores. In Público A história da cabeleireira que assaltou 12 bancos com uma pistola de plástico vai ser uma série. In Expresso Alteração exige mais do que licenciatura para exercer advocacia. In … Continuar a ler 

Press Center 16-09-2021

16-09-2021 Alemanha. Autoridades evitaram ataque terrorista a uma sinagoga. In Expresso Buraco na camada de ozono já é maior que a Antártida. In DN Cliente furta 12 mil euros em café de Alcobaça. In CM Colégios GPS: Ministério Público deixa cair peculato, mas admite que gestores sejam acusados de abuso de confiança. In Público Depois … Continuar a ler 

Press Center 15-09-2021

15-09-2021 Artista de rua agredida na Ribeira por proprietários de restaurante. In JN Blinken avisa que Al-Qaeda poderá voltar a usar solo afegão para planear ataques aos EUA. In Expresso Cabrita reafirma: não compete ao MAI definir modelo dos festejos. In DN Câmara de Torres Novas está a ser investigada pela PJ. In SIC Câmaras … Continuar a ler 

Press Center 14-09-2021

14-09-2021 Aeronave cai em São Paulo e faz sete mortos. In TSF Aeroporto no Montijo compromete importante zona húmida e afecta outros países, diz organização ClientEarth. In Público Agente imobiliária violada e agredida enquanto mostrava casa a alegado cliente. In CM Alterações climáticas em Portugal: “Em breve teremos de começar a retirar pessoas da orla … Continuar a ler 

Forças de segurança – suplemento por serviço e risco

Depois de percorrido o respetivo processo legislativo, muitas polémicas e contestação, foi publicado o Decreto-Lei n.º 77-C/2021 , o qual procede à atualização dos montantes da componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelo pessoal policial da Polícia de Segurança Pública. No preâmbulo … Continuar a ler 

GNR – novos oficiais generais

Continua a transição na estrutura superior do comando da Guarda Nacional Republicana (GNR) ruma ao dia em que o Comandante Geral desta força de segurança de natureza militar seja oriundo dos seus quadros, tudo isto num contexto de serenidade, sem cortes radicais. Neste âmbito, foram hoje publicados os seguintes Decretos do Presidente da República: Decreto … Continuar a ler 

Press Center 13-09-2021

13-09-2021 Afeganistão. União Internacional de Juízes apela à retirada e acolhimento de magistradas. In Expresso Caça ao javali ameaça conservação do lobo ibérico. In SIC Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças divulga medidas para o regresso às aulas. In SIC Colisão entre jipe e bicicleta causa um morto nas Caldas da Rainha. In … Continuar a ler 

Press Center 12-09-2021

12-09-2021 Adolescente de 16 anos morre na bagageira de carro após noite de festa. In CM Agarra idosa na rua e rouba 350 euros em Lisboa. In CM Burlão faz-se passar por Isaltino Morais. In CM Cadáver de mulher retirado de um poço na Figueira da Foz. In CM Criminoso em fuga durante mais de … Continuar a ler 

Press Center 11-09-2021

11-09-2021 As lições do 11 de Setembro em três perguntas. In Observador Buscas a empresas ligadas ao FC Porto e Portimonense por suspeitas de branqueamento. In CM Capturados dois dos seis palestinianos evadidos de prisão israelita. In Expresso Combate ao terrorismo passou a fazer parte do politicamente correto. In RR Cortou pulseira, roubou carro e … Continuar a ler 

Veículos elétricos versus peões

O sector automóvel é um daqueles onde os avanços tecnológicos se fazem sentir com maior intensidade, sobretudo mercê da introdução no mercado dos veículos elétricos. Como não poderia deixar de ser esta dinâmica teve implicações no domínio da segurança rodoviária, bem como no plano jurídico. Uma das questões que se levantou foi o ruído habitualmente … Continuar a ler 

Press Center 10-09-2021

10-09-2021 Apenas 13 incendiários controlados pelos serviços prisionais. In CM Atacou agente da PSP e filha por causa de cão sem açaimo . In JN Confirmada pena suspensa para homem que abusou de duas menores em Estarreja.In DN Covid-19 é uma questão de “segurança nacional” e ciberataques podem ser letais. In Expresso Defesa de Vieira … Continuar a ler 

Forças e serviços de segurança – sistemas de videovigilância

Desde há alguns anos que temos vindo a alertar para a necessidade de mudança de paradigma no policiamento de molde a satisfazer as necessidades de segurança do cidadão com maior celeridade, eficiência e eficácia. Isto porque embora alguns setores continuem agarrados a uma visão retrógrada, o advento das novas tecnologias operou grandes mudanças a todos … Continuar a ler 

Press Center 09-09-2021

09-09-2021 Advogado de Vieira deixa Conselho Superior do MP por “censura implícita”. In DN Afeganistão. G7 propõe cooperação na segurança para travar terrorismo. In Expresso Alarmes de incêndio disparam na Estação Espacial Internacional. In Expresso Algés. Estudante universitário suspeito de asfixiar e esfaquear pai até à morte. In Ionline Apenas 13 incendiários foram condenados a … Continuar a ler 

Catástrofes

Entende-se por catástrofe “o acidente grave ou a série de acidentes graves suscetíveis de provocarem elevados prejuízos materiais e, eventualmente, vítimas, afetando intensamente as condições de vida e o tecido socioeconómico em áreas ou na totalidade do território nacional”[1]. Este tipo de evento tem como elementos caracterizadores a possibilidade de existirem vítimas, a destruição, a … Continuar a ler 

Press Center 08-09-2021

08-09-2021 Advogado punido com prisão efetiva por eliminar parágrafo de acórdão. In CM ASAE fecha discoteca com 200 pessoas a funcionar ilegalmente em Vila Real. In DN Associação de juízes condena insultos de magistrado negacionista a polícias. In Expresso Associação Sindical dos Juízes repudia comportamento de juiz negacionista. In SIC Campanha “Cinto-me vivo” alerta para … Continuar a ler 

Press Center 07-09-2021

07-09-2021 Adiado início do julgamento do processo Hells Angels devido a obras não concluídas. In JN Alemanha protesta junto da Rússia por ciberataques pré-eleitorais. In Expresso A segurança do Presidente num país tranquilo. In Público Associação que acolheu suspeito de terrorismo em Lisboa diz que refugiados apresentam documentos do Estado. In CM Aumenta para 2248 … Continuar a ler 

Press Center 06-09-2021

06-09-2021 Acordo para pôr reclusos a limpar matas nunca avançou. In JN Advogado desdramatiza adiamento de acórdão do processo Comandos. In SIC Afeganistão. Talibãs anunciam controlo total do vale de Panchir mas resistência desmente. In Expresso Agressor de Acuña e Bas Dost durante ataque à academia do Sporting julgado por tráfico. In CM Bielorrússia: UE … Continuar a ler 

Press Center 05-09-2021

05-09-2021 11 de Setembro. Divulgação da investigação incluirá a “Operação Encore” — sobre possíveis ligações sauditas. In Expresso Agressor detido por violência doméstica tinha armas proibidas. In CM Apanhados a furtar catalisadores em Gaia. In JN Apoiante do QAnon declara-se culpado pelo envolvimento no ataque ao Capitólio. In Expresso Argentina e Chile preparam-se para batalha … Continuar a ler 

International Security Journal – setembro

Exclusive Interview – P14 Visitor Management Systems – P20 Special Report: Security Screening – P45 Pre-Show Coverage – P58 Expert Insight – P62 

Press Center 04-09-2021

04-09-2021 Animais selvagens matam 12 pessoas em seis meses no centro de Moçambique. In NM Cerca de cinco mil ovinos no Alentejo detetados com vírus da língua azul. In NM Damasco acusa Israel de ataques aéreos contra arredores da capital síria. In NM Dois casos de vírus do Nilo detetados em Sevilha. In DN Epidemia … Continuar a ler 

Press Center 03-09-2021

03-09-2021 Advogado dos dois iraquianos detidos vai recorrer da prisão. In DN Associação dos Profissionais da GNR acusa Governo de “simulacro de negociação”. In Expresso Casal de acólitos abusa sexualmente de menor após missa de Natal em igreja de Oliveira de Azeméis. In CM Cazaquistão mostra preocupação com arsenal no poder dos taliban. In TSF … Continuar a ler 

Bojador e os fins mais ou menos explícitos

A calma da tarde estival do dia 1 de setembro agitou-se quando os órgãos de comunicação social informaram que o navio Bojador da Unidade de Controlo Costeiro da Guarda Nacional Republicana (UCC/GNR) tinha encalhado junto à Praia de Carcavelos.  As redes sociais incendiaram-se imediatamente. Todos os que são contra o facto da GNR dispor de … Continuar a ler 

Press Center 02-09-2021

02-09-2021 28 províncias espanholas continuam sob alerta meteorológico: chuvas fortes obrigaram à retirada de 80 pessoas, houve duas vítimas mortais. In Expresso Apreendidas 15 obras de arte falsificadas. In DN Assaltantes armados com caçadeira surpreendem homem à porta de casa na Amadora. In CM Borrell defende força militar de intervenção rápida da UE, mas ministros … Continuar a ler 

Suspeitos de terrorismo – Detenções

De acordo com  um comunicado, a “Unidade Nacional Contraterrorismo (UNCT) da Polícia Judiciária (PJ) deteve, no dia de ontem, dois cidadãos estrangeiros pela indiciada prática de crimes de adesão e apoio a organização terrorista internacional, de terrorismo internacional, e contra a humanidade. A Polícia Judiciária coadjuvou o Ministério Público (DCIAP) nesta investigação que contou com … Continuar a ler 

Press Center 01-09-2021

01-09-2021 Agredia mulher e filha em frente aos outros filhos. In JN A importância do conhecimento para o controlo da fraude e da corrupção. In Expresso Após chumbo do TC, Presidente veta lei do cibercrime. In Ionline Assaltantes em Castelo de Paiva detidos pela PJ. In CM Aumento de situações de vandalismo na ilha do … Continuar a ler 

SEGCIEFORAGOSTO 2021

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Press Center 31-08-2021

31-08-2021 A imagem do último soldado a sair de Afeganistão. In Observador Área ardida mais que duplicou em duas semanas. In DN Biden quer o foco nos “desafios atuais: China, Rússia e ciberataques”. In DN Bombeiros combatem fogo em zona florestal na Póvoa de Lanhoso. In CM Carros incendiados em várias zonas de Setúbal. PJ … Continuar a ler 

Lei do Cibercrime – inconstitucionalidade de norma

O Presidente da República, ao abrigo do artigo 278.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, submeteu à apreciação do Tribunal Constitucional, em processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade, as normas constantes do artigo 5.º – “na parte em que altera o artigo 17º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro” – do Decreto … Continuar a ler 

Press Center 30-08-2021

30-08-2021 Apostas de milhares de euros em corridas de carros ilegais. In JN Ataque aéreo de EUA contra “múltiplos bombistas”. In Observador Ataque com drones a base aérea no Iémen causa oito mortos. In Ionline Carlos Garcia: “Apenas metade do quadro da PJ está preenchido”. In JN Carro incendeia-se na A1 na zona de Alcanena. … Continuar a ler 

Press Center 29-08-2021

29-08-2021 Ação da PSP na noite lisboeta resultou em violência, detenções e apreensões. In Expresso Afeganistão: Ataque com ‘drone’ mata “dois membros importantes” do Estado Islâmico, diz o Pentágono. In Expresso Agentes da PSP agredidos com pedras e garrafas ao dispersar ajuntamento no Cais do Sodré. In SIC Antigo padre é acusado nos EUA de … Continuar a ler 

Press Center 28-08-2021

28-08-2021 Cinco meios aéreos e 93 operacionais combatem incêndio em Baião. In CM Detidos por caça ilegal perto de zona industrial em Santa Comba Dão. In JN Figueira da Foz. Polícia põe fim a ajuntamentos com cerca de 500 pessoas. In Ionline Grupo de afegãos que colaboraram com Portugal aterrou em Lisboa – são os … Continuar a ler 

Press Center 27-08-2021

27-08-2021 O que é a “Síndrome de Havana”, doença misteriosa que afetou Kamala Harris no Vietname . In SIC “Doutor” de Coimbra caçado no Peru com 157 kg de cocaína . In JN Afeganistão: os jiadistas do Daesh são os novos talibãs. In Expresso Agentes da polícia do Capitólio processam Trump e aliados pela invasão … Continuar a ler 

Sanções acessórias

Do leque de crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal faz parte a discriminação e incitamento ao ódio e à violência [1]. O Código Penal[2] determina que a condenação pela prática deste crime pode implicar,  atenta a concreta gravidade do facto e a sua projeção na idoneidade cívica do agente, a incapacidade para eleger … Continuar a ler 

Press Center 26-08-2021

26-08-2021 Afeganistão. Que tipo de ameaça representa o grupo jihadista Estado Islâmico? In DN ASAE apreendeu mais de 13 milhões de máscaras desde o início da pandemia. In Público Braga. Homem infetado viola quarentena para ir a casamento. In Ionline Cabul. Há “vários” militares americanos entre as vítimas mortais, confirma Pentágono. In Ionline Campo Maior. … Continuar a ler 

Press Center 25-08-2021

25-08-2021 15 mortos e seis desaparecidos devido ao mau tempo na Venezuela. In Expresso Afeganistão: EUA pediram encerramento de operações de resgate até 6.ª feira, revela Governo belga. In Expresso A saída da NATO do Afeganistão. In Observador Cabrita. GNR chama viúva 2 meses após acidente. In Observador Empreiteiro e empregado abusam de irmãs e … Continuar a ler 

A transição entre a reclusão e a liberdade

A liberdade condicional trata-se de um incidente de execução da pena de prisão a que preside uma finalidade específica de prevenção especial positiva ou de socialização, e que assenta na formulação de um juízo de prognose favorável sobre o comportamento futuro e em liberdade, do condenado que já cumpriu parte considerável da pena. Na formulação … Continuar a ler 

Press Center 24-08-2021

24-08-2021 Acidente com máquina agrícola faz um morto em Ourém. In Ionline Aquecimento global agravou inundações na Alemanha e Bélgica, revela estudo. In Expresso Autoridades fiscalizam rio após sucessão de acidentes em Penafiel. In CM Chefe da CIA reuniu-se confidencialmente com cofundador dos talibãs. In Expresso China acusa EUA de comportamento “hegemónico” após acusações de … Continuar a ler 

Autocaravanas – aparcamento

No que concerne a esta questão, foi publicada a Lei n.º 66/2021, de 24 de agosto. Este diploma modifica o regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas, alterando o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e o Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, … Continuar a ler 

Press Center 23-08-2021

23-08-2021 As armas que os EUA deixaram para trás estão nas mãos dos taliban. In Público Assalta carro e cai de cinco metros na fuga. In JN Condenado a prisão perpétua português que matou a mulher e o filho na Suíça. In SIC Condutor com 2,48 de álcool bate em dois carros na faixa oposta. … Continuar a ler 

Mexicanização

Dois polícias detidos, em agosto de 2020, pela Polícia Judiciária (PJ), ao que consta quando acompanhavam, fardados e com as armas de serviço, o trajeto de um carregamento de 375 quilos de cocaína entre o porto de Setúbal e um armazém na Azambuja, foram acusados pelo Ministério Público. Mais um indício que os vencimentos praticados … Continuar a ler 

Press Center 22-08-2021

22-08-2021 Afeganistão. EUA ordena uso imediato de 18 aviões comerciais para retirar afegãos. In Expresso Agressões a motoristas da STCP mesmo à luz do dia. In JN Cabul. Uma cidade em choque. In Ionline Em 24 horas, PSP de Lisboa fez 39 detenções. In Ionline Encontrado corpo de jovem desaparecido em barragem de Figueira de … Continuar a ler 

Press Center 21-08-2021

21-08-2021 Angola. Guerra à oposição pode prejudicar MPLA. In Expresso ASAE instaura 38 contraordenações em restaurantes e bares. In DN Caos e pânico no aeroporto de Cabul: situação agravou-se este sábado. In Expresso Cinco bombeiros feridos em acidente, um com gravidade. In DN Detidos dois cidadãos estrangeiros com mandados de detenção europeus. In Ionline Dois … Continuar a ler 

Press Center 20-08-2021

20-08-2021 Após violar mulher, homem atirou-a para poço e apedrejou-a em Torres Vedras. PJ deteve suspeito. In Ionline Assaltou estabelecimento em Mértola e fugiu para Espanha. In JN Campus da Justiça passa a funcionar em modelo “casa aberta” para agilizar pedidos de passaporte. In Expresso Detido no Algarve elemento da maior organização criminosa do Rio … Continuar a ler 

Tal como se constatou em 1911…

Conforme se refere no preâmbulo do Decreto com força de lei de 3 de maio, publicado no Diário do Governo n.º 103/1911, uma das razões subjacentes à criação de um corpo especial de tropas, denominado Guarda Nacional Republicana (GNR), para velar pela segurança pública em todo o país, foi a ausência de proteção dos campos e das … Continuar a ler 

Magistratura – concurso de ingresso

A principal missão do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) é a formação de magistrados. Neste âmbito, compete ao CEJ assegurar a formação, inicial e contínua, de magistrados judiciais e do Ministério Público para os tribunais judiciais e para os tribunais administrativos e fiscais. Nos termos do Aviso n.º 15618/2021, encontra-se aberto concurso de ingresso em … Continuar a ler 

Press Center 19-08-2021

19-08-2021 200 vítimas de violência doméstica pedem ajuda em Lisboa. In CM Afeganistão. Itália quer reunião do G20 porque Rússia, China e Turquia são atores “fundamentais” na crise. In Expresso Afeganistão. Rússia não planeia retirar diplomatas e cidadãos. In Expresso Associação sindical da PSP denuncia falta de pagamento de subsídio de risco. In JN Associação … Continuar a ler 

Modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar

Nos termos do n.º 1 do art.º 159.º  do Decreto-Lei n.º 422/89, de 02/12/89, as modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar são as operações oferecidas ao público em que a esperança de ganho reside conjuntamente na sorte e perícia do jogador, ou somente na sorte, e que atribuem como prémios coisas com valor … Continuar a ler 

Press Center 18-08-2021

18-08-2021 Afeganistão: Retirada dos EUA marca início de saída de norte-americanos da região defendem Guardas de Revolução do Irão. In Expresso Afeganistão: Turquia envia soldados para fronteira com Irão temendo fluxo de afegãos. In Expresso Afeganistão. Biden confessou supresa, mas serviços de informações americanos alertaram em julho para avanço rápido dos talibãs. In Expresso Afeganistão. … Continuar a ler 

Press Center 17-08-2021

17-08-2021 A fuga de 640 afegãos num avião . In Observador Agride grávida com os vidros da marquise. In JN Comandante dos bombeiros sofre queimaduras em várias partes do corpo durante combate a incêndio. In CM Combate à violência doméstica deve abarcar até as “menos exuberantes ofensas”. In Público Condutor morre carbonizado em despiste de … Continuar a ler 

Press Center 16-08-2021

16-08-2021 Afeganistão: Putin e Xi Jinping não leram Eça. In Observador Afeganistão. “Conseguimos uma vitória que não era esperada”: a primeira declaração pública de um líder talibã após a conquista do país. In Expresso Afegãos agarram-se a aviões que descolam de Cabul. In Observador Antigo bombeiro cadete detido por atear 28 incêndios florestais. In Ionline … Continuar a ler 

Violência doméstica – alteração legislativa

Relativamente a esta questão, foi publicada a Lei n.º 57/2021 que alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal. Este diploma procede: a) À nona alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o … Continuar a ler 

Press Center 15-08-2021

15-08-2021 Barão da droga quer afastar juiz da Relação. In Expresso Bombeiros de Albufeira controlam incêndio em prédio de Olhos de Água. In Ionline Cidadão estrangeiro procurado por tráfico de seres humanos detido pelo SEF. In DN Despiste em Beja faz um morto. In SIC É uma guerra suja, mais suja que as anteriores. Ninguém … Continuar a ler 

Press Center 14-08-2021

14-08-2021 ASAE foi ao Bairro Alto fiscalizar as regras da pandemia: 133 clientes passam com distinção, oito estabelecimentos nem por isso. In Expresso Afeganistão. Sobe para 23 número de capitais provinciais tomadas pelos talibãs. In RR Alfragide. Homem sequestrou e ameaçou com faca mulher e filho de dois anos. In Ionline Avião russo de combate … Continuar a ler 

Press Center 13-08-2021

13-08-2021 79 multas da Polícia Marítima por desrespeito às regras antipandemia. In Expresso Acidente entre carro e camião causa dois mortos em Guimarães. In JN Afeganistão. NATO reúne-se hoje para analisar retirada de diplomatas de embaixadas. In Expresso A história de Aliu Camará mudou uma lei: Governo aprova ingresso nos quadros das Forças Armadas a … Continuar a ler 

Forças Armadas – Ingresso no quadro permanente na sequência de acidente

No último Conselho de Ministros, foi aprovado o decreto-lei que estabelece o direito de opção pelo ingresso nos quadros permanentes das Forças Armadas aos militares que prestam serviço efetivo nos diferentes regimes de contrato ou em regime de voluntariado, na sequência de acidente em serviço ocorrido no desempenho de atividade operacional. O diploma em causa … Continuar a ler 

Press Center 12-08-2021

12-08-2021 Criança indígena atirada de um penhasco após ter sido violada em grupo no Brasil. In Expresso Discurso de ódio cresce e Facebook remove mais de um milhão de grupos. In JN Em duas semanas, arderam quase 100 mil hectares na Grécia. In TSF Espanha resgata 110 migrantes perto das Canárias. In Expresso GNR deteve … Continuar a ler 

 

Proteção Civil – Estratégia Nacional

A proteção civil é a atividade desenvolvida pelo Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando … Continuar a ler 

Press Center 11-08-2021

11-08-2021 Afeganistão. Cabul pode ser tomada pelos talibãs em 90 dias. In Expresso Afeganistão. Talibãs capturam oitava capital de província numa semana. In Expresso Alterações climáticas: Portugal já sabia o que aí vem, mas não está totalmente preparado. In Público Apreendidas 97 plantas de canábis em Vila Nova de Famalicão. In JN ASAE apreendeu roupa … Continuar a ler 

Arguido – identificação nas redes sociais

A propósito da identificação do arguido, efetuada pelo ofendido, por iniciativa própria e de forma autónoma, nas redes sociais , o Tribunal da Relação do Porto, num Acórdão de 14/07/2021, decidiu o seguinte: “I – É manifesto que a diligência de reconhecimento não é obrigatória para se concluir pela autoria de um ilícito. É exatamente … Continuar a ler 

Press Center 10-08-2021

10-08-2021 230 postos fixos para travar grandes incêndios. In CM Afeganistão: Forças talibãs cercam maior cidade no norte do país. In Expresso Afeganistão. ONU denuncia morte de 183 civis na ofensiva talibã. In Expresso ASPP/PSP diz que relatório da IGAI não espelha exigência imposta pela pandemia. In Público Autoridades alertam para o excesso de velocidade … Continuar a ler 

Press Center 09-08-2021

09-08-2021 Acidente com trator agrícola provoca um morto em Miranda do Corvo. In SIC A guerra pela água. Um recurso escasso numa região conflituosa. In Expresso As fotos do dia. Polícias sobre rodas. In SIC Bombas salva-vidas: As viaturas da GNR que cumprem a missão de transportar órgãos em contrarrelógio. In CM Câmaras de vigilância … Continuar a ler 

Concurso Polícia Judiciária (assistente operacional)

Através do Aviso n.º 14751/2021, e nos termos dos n.ºs 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada … Continuar a ler 

Crime e Tecnologia

Helena Machado, socióloga de formação, lidera equipas que desenvolvem investigação na área das tecnologias genéticas na governabilidade da criminalidade, tendo uma vasta obra publicada neste domínio, nomeadamente: Bases de Dados Genéticos Forenses Direito, Justiça e Média  Genética e Cidadania Genética Forense e Governança da Criminalidade  Justiça Tecnológica Manual de Sociologia do Crime  Neste âmbito, foi … Continuar a ler 

Forças Armadas – reforma do quadro legal

As Forças Armadas Portuguesas são um pilar essencial da defesa nacional e constituem a estrutura do Estado que tem como missão fundamental garantir a defesa militar da República. Para o efeito,  obedecem aos órgãos de soberania competentes, nos termos da Constituição e da lei, e integram-se na administração direta do Estado, através do Ministério da … Continuar a ler 

Press Center 08-08-2021

08-08-2021 Agressões a caminho da missa por roubo de fruta. In JN Ameaças de morte e violência doméstica: Tribunal ignora risco e força menor a estar com suspeito. In CM Crime no feminino: “As mulheres têm necessidades e vontades próprias”. In Sol Diretora de creche de Gaia vai ser julgada por maltratar. In JN Dupla … Continuar a ler 

Press Center 07-08-2021

07-08-2021 Ataques terroristas “prováveis”. Reino Unido apela a cidadãos para abandonarem o Afeganistão . In TSF América do Sul. Seca prolongada deixa rio Paraná no nível mais baixo em 80 anos. In RR ASAE encerra oito estabelecimentos no país por incumprimento de regras. In SIC Assaltantes arrombam porta de café com carrinha em Sines e … Continuar a ler 

Idosos – violência

De acordo com o último relatório da APAV, em 2020, em média, diariamente, quatro pessoas idosas foram alvo de violência. Sobre esta questão, e tendo como pano de fundo o Artigo 152.º do Código Penal, o Tribunal da Relação do Porto, num Acórdão de 14/07/2021, decidiu o seguinte: «I – Pessoa particularmente indefesa para efeitos … Continuar a ler 

Press Center 06-08-2021

06-08-2021 Afeganistão. Talibãs capturam cidade de Zaranj e matam um porta-voz do governo. In Expresso Autoridades ainda investigam 587 quilos de droga apreendidas em fevereiro no ‘jato do futebol’. In CM A viatura de alta-cilindrada da GNR está parada há cinco meses numa oficina e o transporte de órgãos é feito de forma mais lenta … Continuar a ler 

Press Center 05-08-2021

05-08-2021 Apreendidas mais de quatro toneladas e meia de alfarroba em Lagoa. In CM Ataques jiadistas a aldeias no Burkina Faso fazem 12 mortes. In Expresso Autoridades moçambicanas detiveram três homens no caso de derrame de gasóleo na Baía de Pemba. In TSF Bombeiros feridos em despiste de viatura de combate a incêndio em Macedo … Continuar a ler 

Press Center 04-08-2021

04-08-2021 APA dá parecer favorável ao projeto solar de que “ninguém gosta”. In DN Associações sindicais da PSP e GNR vão recorrer ao Parlamento para fixação de subsidio de risco. In Expresso Ato “imprudente” e “de risco elevado”. Sexagenário foi entregar explosivos à PSP em Viana. In DN Bombeiro agredido enquanto socorria vítima de discussão … Continuar a ler 

International Security Journal – agosto

 Exclusive Interview – P14 AI and Video Analytics – P20 Cloud Security – P32 Special Report: Low-light Imaging – P35 Regional Focus: Middle East – P62 Read the latest issue now! Pedro Murta Castro

Press Center 03-08-2021

03-08-2021 Açores. PJ detém dois homens por cultivo ilegal de canábis e suspeita de tráfico de droga. In Ionline Agente da PSP filmada a dar pontapé a passageiro dentro do comboio. In Ionline Assalto a ótica em Fafe rende 30 mil euros e deixa destruição. In CM Ativista bielorrusso encontrado enforcado no parque de Kiev. … Continuar a ler 

Reforma do comando superior das Forças Armadas

Depois de um processo algo conturbado, repleto de avanços e recuos, o Presidente da República promulgou os decretos da Assembleia da República que procedem a alterações à Lei de Defesa Nacional e à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas. Para o Ministro da Defesa Nacional, esta reforma, «constitui um passo fundamental para … Continuar a ler 

Press Center 02-08-2021

02-08-2021 Acidente de trânsito com veículo com combustível na RDCongo faz 33 mortos. In Expresso Advogado britânico que luta para libertar a princesa Latifa do Dubai foi espiado através do Pegasus. In Expresso Agentes da PSP admitem protestos por não poderem estacionar gratuitamente no aeroporto de Lisboa – vão estacionar a 1,5 km de distância. … Continuar a ler 

Concurso para Oficiais e Sargentos (RC) – Exército

De acordo com a lei do serviço militar e o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o serviço efetivo em regime de contrato corresponde à prestação de serviço militar voluntário por parte dos cidadãos durante um período de tempo limitado, com vista à satisfação das necessidades das Forças Armadas ou ao seu eventual ingresso nos quadros … Continuar a ler 

Press Center 01-08-2021

01-08-2021 ASAE encerra estabelecimento ilegal em Santiago do Cacém . In DN Assaltos, homicídios e atentados à bomba: O terrorismo português pelas FP-25. In CM Caiu mais uma árvore no Monte onde em 2017 ocorreram 13 mortes. In Expresso Carlos Alexandre iliba “fonte anónima de jornalista”. In JN Cinco homens detidos em flagrante ao circularem … Continuar a ler 

SEGCIEFORJULHO 2021

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Press Center 31-07-2021

31-07-2021 Afastado de casa por forçar mulher a fazer sexo em Leiria. In CM Cadáver de português encontrado dentro de carro em Espanha. In CM Dispara número de agressores a tratar-se na cadeia. In CM Dois mortos e três feridos em violenta colisão entre mota e carro no Porto. In CM Duas empresas e três … Continuar a ler 

Press Center 30-07-2021

30-07-2021 Agredia a mulher e ameaçou o filho com uma faca em Penafiel. In JN Apanhado sem carta a caminho do tribunal. In JN Barco que pertenceu a ONG usado para traficar 15 toneladas de haxixe. In Expresso Bombeiros profissionais exigem subsídio de risco. In CM Carlos Alexandre leva 27 neonazis a julgamento. In Expresso … Continuar a ler 

Segurança do Ciberespaço

A digitalização e conectividade crescentes acarretam maiores riscos para a cibersegurança, tornando, assim, a sociedade em geral mais vulnerável a ciberameaças e agravando os perigos que as pessoas enfrentam. Neste domínio, foi publicado o Decreto-Lei n.º 65/2021, de 30 de julho, o qual procede à: a) Regulamentação da Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto, que estabelece … Continuar a ler 

Press Center 29-07-2021

29-07-2021 Afeganistão. Cabul denuncia que 10 mil combatentes estrangeiros estão a apoiar os talibãs. In Expresso A grande fábrica ilegal de cães. Documentário sobre a venda de animais de estimação na Internet. In Expresso Alerta de tsunami no Alasca após terramoto de magnitude 8,2. In Expresso Antiga tesoureira de Fábrica da Igreja em Barcelos condenada … Continuar a ler 

Press Center 28-07-2021

28-07-2021 Apenas 7% das cartas emitidas em 2021 são de novos condutores. Maioria são revalidações. In Expresso Clima: cidades do norte de Itália entre inundações e tempestades de granizo. In Expresso Desacatos entre várias pessoas terminam com cadeiras arremessadas à porta de café na Madeira.In CM Detido homem suspeito de tentar matar três pessoas em … Continuar a ler 

Press Center 27-07-2021

27-07-2021 Acusados por tráfico de pessoas em Santarém tiveram “conduta facilitada” por falta de fiscalização. In Público Advogado de portugueses suspeitos de violação ameaça com ações contra políticos espanhóis. In SIC ASAE instaura sete processos em fiscalização a alojamento local. In CM Autoridade Tributária participou numa megaoperação que apreendeu mais de 15 mil toneladas de … Continuar a ler 

Cibersegurança

O Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) lançou recentemente o Boletim 3/2021, do Observatório de Cibersegurança dedicado ao ao tema “competências”, refletindo sobre o mote da conferência C-DAYS 2021, organizada pelo CNCS, “naturalizar competências”, e sobre a situação do país relativamente às competências em cibersegurança. O CNCS dispõe de uma vasta oferta formativa, na qual se … Continuar a ler 

Código de Processo Penal

O Código de Processo Penal é um instrumento indispensável para todos quantos trabalham na área da Segurança e das Ciências Forenses. Mas além do texto da lei torna-se necessário que estes profissionais tenham acesso à jurisprudência e doutrina com ele conexas. A este propósito, foi recentemente publicada a 3.ª edição revista do Código de Processo … Continuar a ler 

Armas e explosivos

Relativamente a esta temática foram publicados os seguintes diplomas: Decreto-Lei n.º 62/2021 – Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 2019/1148, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos; Decreto Regulamentar n.º 4/2021 – Altera as regras aplicáveis ao licenciamento de complexos, carreiras e campos de tiro para a prática de … Continuar a ler 

Acesso magistratura – abertura de concurso de ingresso

Através do Despacho n.º 7384/2021 foi autorizada a abertura de um concurso de ingresso para preenchimento de 125 lugares de auditores/as de justiça (Centro de Estudos Judiciários), fixando do seguinte modo o número de vagas a preencher em cada magistratura: I) 40 vagas para a magistratura judicial; II) 20 vagas para a magistratura dos tribunais administrativos … Continuar a ler 

Press Center 26-07-2021

26-07-2021 Baleado no Seixal levado ao hospital por homem que acabou detido. In CM Bélgica novamente afetada por fortes tempestades. In TSF Câmaras de vigilância nas florestas de Viseu. In SIC Camionista português apanhado a conduzir sob efeito de álcool ou drogas. In SIC Carro despista-se e vai parar aos carris da Linha do Norte … Continuar a ler 

Press Center 25-07-2021

25-07-2021 África do Sul: Cerca de 150 escolas vandalizadas e 330 mortos. In Expresso Alguns distritos ficaram sem 112 devido à falta de energia. In DN Alterações climáticas: Bélgica e EUA de novo em alerta, 138 mortos na Índia, 56 na China (e o G20 falhou acordo na 6ª-feira). In Expresso Apagão afetou milhares de … Continuar a ler 

Condução sob o efeito do álcool

A propósito desta temática e na sequência de um acidente de viação, o Tribunal da Relação do Porto, num Acórdão de 23/06/2021, decidiu o seguinte: “I – O exame para verificação da taxa de alcoolemia deve ser feito pelo método de pesquisa de álcool no ar expirado. II – Se o examinando se encontrava já … Continuar a ler 

Press Center 24-07-2021

24-07-2021 Advogados de defesa pedem absolvição no processo cível pela morte de seis jovens no Meco. In SIC Associação da GNR diz que ‘bodycams’ são há muito reivindicadas pelas autoridades. In CM Bombeiros extinguiram fogo no telhado do Palácio da Justiça do Porto. In Expresso Confrontos com armas de fogo no bairro da Bela Vista … Continuar a ler 

Press Center 23-07-2021

23-07-2021 ASPP vê “com agrado” a adoção de “bodycams” nos uniformes dos polícias. In RR Autoridades tunisinas resgatam 150 migrantes de embarcação à deriva. In NM Casamentos violam recolher obrigatório? Festas duram até “às tantas”. In RR Equador declara estado de emergência após motins em prisões. In NM Mais de 267 mil perdem pontos na … Continuar a ler 

Press Center 22-07-2021

22-07-2021 Acidentes rodoviários aumentam mais de 45% em maio face ao mesmo mês de 2020. In CM Agente da PSP detido por burla qualificada. In JN Aumentaram multas por falta de inspeção e uso do telemóvel durante condução. In CM Cartel do Fogo: Portugal arquiva caso de corrupção, mas Espanha quer levá-lo a julgamento. In … Continuar a ler 

Segurança interna – Proteção Civil e Videovigilância

No último Conselho de Ministros, foi aprovada a versão final da Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030 (Estratégia 2030), depois de submetida a consulta pública. O diploma define cinco objetivos estratégicos que se traduzem em projetos e atividades a implementar pela Administração Central e Local: – fortalecer a governança na gestão de riscos;  … Continuar a ler 

Press Center 21-07-2021

21-07-2021 300 polícias manifestaram-se em Braga. In JN 70 polícias em vigília em Coimbra por subsídio de risco “digno e justo”. In NM Ativistas detidas em manifestação de Lisboa apresentam queixa-crime, PSP garante legalidade de procedimentos. In Expresso Barragem na China “pode ceder a qualquer momento” devido a chuvas torrenciais. In Expresso Calor e seca … Continuar a ler 

Passagem à reserva (GNR) e pré-aposentação (PSP)

O artigo 81.º e seguintes do Estatuto do Militar da Guarda, e o artigo 112.º e seguintes do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da PSP, definem as condições de passagem à reserva na GNR e à pré-aposentação na PSP. Por sua vez, o artigo 77.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, … Continuar a ler 

Press Center 20-07-2021

20-07-2021 Câmara diz que violência evidencia falta de efetivos da GNR. In DN Concorrência deteta cartel de empresas de segurança nos concursos públicos. In TSF Condutor abalroa três carros após roubo por esticão em Gaia. In CM Cúmplices norte-americanos na fuga de Carlos Ghosn condenados a 24 e 20 meses de prisão. In Expresso Detido … Continuar a ler 

Indícios preocupantes

Nos últimos dias têm vindo a público algumas notícias que consideramos indícios preocupantes no domínio da segurança interna, nomeadamente: GNR abre processo à atuação de militares em desordem. In JN Rixa entre duas famílias faz seis feridos em Gondomar. In CM GNR sem meios após assalto no Monte de Caparica em Almada. In CM Polícias … Continuar a ler 

Press Center 19-07-2021

19-07-2021 Afeganistão. Saída à pressa deixa herança pesada. In Expresso África do Sul. Agentes secretos leais a Zuma na linha da frente. In Ionline Assalto em Almada. CDS-PP diz que “problema persiste e parece não ter resolução por parte do Governo”. In Ionline Fogo na Sertã em “fase de resolução”. In Expresso  Homem detido por … Continuar a ler 

Press Center 18-07-2021

18-07-2021 12 pessoas criaram a maioria das fake news sobre covid-19 em todo o mundo. In Público A droga que deixou de ser leve. In Expresso África do Sul. Lutas antigas geram novas contestações. In Expresso Assalto que ditou morte de “Conde” fica sem culpados. In JN Bairro de portugueses atacado no sul de Joanesburgo. … Continuar a ler 

Press Center 17-07-2021

17-07-2021 Casos de phishing aumentaram 160% de 2019 para 2020. In JN Cheias no centro da Europa fazem mais de 150 mortos. In RR Cinco feridos em colisão frontal entre vários carros em Milfontes. In CM Criança de 13 anos atingida na cabeça por disparo da polícia durante festejos do título do Sporting. In Expresso … Continuar a ler 

Press Center 16-07-2021

16-07-2021 142 anos de prisão por alegado tráfico de pessoas: Hanad Mohammad é criminoso ou herói? In Expresso África do Sul: 212 mortos e mais de 2.550 detenções em Gauteng e KwaZulu-Natal. In Expresso Apreendidos mais de 20 mil artigos pirotécnicos e uma tonelada de produtos explosivos. In Expresso Aprovada remoção de amianto das bases … Continuar a ler 

Relatório da IGAI – festejos do Sporting

Relativamente a esta questão, segundo declarações prestadas pelo Ministro da Administração Interna: O inquérito só visava a atuação da Polícia de Segurança Pública (PSP) no quadro das celebrações promovidas pelo clube; Não foram cumpridas a determinações do Diretor Nacional da PSP sobre o procedimento nas imediações do estádio do Sporting; A celebração subordinou-se a um … Continuar a ler 

Cibercriminalidade

Conforme referiu ontem  o JN, de acordo com as estatísticas do WatchGuard Threat Lab, Portugal sofreu 25.224 ataques de “malware” (“software” malicioso) durante o mês de junho, o que equivale a 870 ataques por dia e 36 por hora. Em torno desta temática, foi recentemente publicado um livro intitulado “Cibercriminalidade – Novos desafios, ofensas e … Continuar a ler 

Press Center 15-07-2021

15-07-2021 Advogado de presidente do Benfica debaixo de fogo. Há quem diga que falou demais. In Público Assaltos em casas? “Não contes ao ‘mundo’ que estás de férias”. In NM Bandeira talibã já voa na fronteira com o Paquistão. In RR Casal detido em Espinho após fuga à GNR. In JN Cinco detidos por tráfico … Continuar a ler 

Press Center 14-07-2021

14-07-2021 A discriminação sanitária. In Ionline Ambientalistas denunciam carga de eucaliptos de Moçambique para a Navigator. In Expresso A relevância da cultura judicial plural da Eurojust. In Ionline Detido duas vezes em três dias por agredir e ameaçar os pais em Resende. In JN Dois detidos pela GNR por posse ilegal de arma e ameaças … Continuar a ler 

Press Center 13-07-2021

13-07-2021 Advogado de Vasco Brazão diz que processo Tancos é cheio de motivações extraprocessuais. In CM A Europol está a modernizar-se: como um polícia português ajudou a polícia europeia a adaptar-se ao crime digital. In Expresso ASAE multou 100 restaurantes no fim de semana. PROVAR fala em perdas superiores a 90%. In Público Bactéria sexualmente … Continuar a ler 

Press Center 12-07-2021

12-07-2021 Armas brancas arremessadas a agentes da PSP em praias de Oeiras. In Ionline Cadáver encontrado em ecoporto no Porto. In SIC Canadá e Estados Unidos combatem incêndios e temperaturas altas na costa oeste. In TSF Doze mortos e 26 feridos em acidente de autocarro com migrantes na Turquia. In TSF Explosão perto de base … Continuar a ler 

Press Center 11-07-2021

11-07-2021 Advogados continuam a fechar os olhos à lavagem de dinheiro. In Expresso Afeganistão: catástrofe ainda maior? In Observador ASAE suspende 29 estabelecimentos e instaura 60 processos. In DN Caso Tancos. Dúvidas “inultrapassáveis” salvam Azeredo Lopes. In Expresso Dona de bar no Porto drogava clientes e esvaziava-lhes as contas. In JN Homem agride pai com … Continuar a ler 

Press Center 10-07-2021

10-07-2021 Agente da PSP condenado no caso Cova da Moura entregou-se na cadeia. In DN Biden exige a Putin para agir contra cibercriminosos russos. In NM China retira cidadãos do Afeganistão nas vésperas dos EUA deixarem o país. In NM Colômbia a investigar quatro empresas que recrutaram assassinos de Moïse. In NM EUA e Rússia … Continuar a ler 

A nova arte da guerra

Recentemente, José Manuel Neto Simões referiu que [1]“tanto os EUA como a China têm cometido erros estratégicos que, se não forem corrigidos, poderão levar a um aumento da tensão e, possivelmente, a um conflito militar limitado na Ásia”, o que “teria um efeito devastador”. Por seu turno, Ricardo Lourenço [2] afirmou que uma guerra entre … Continuar a ler 

Press Center 09-07-2021

09-07-2021 Acaba o SEF, nasce o SEA e são criadas novas unidades na PSP e na GNR. In RR ASAE e polícias vão fiscalizar certificado digital e teste nos restaurantes e hotéis. In SIC Governo bielorrusso bloqueia meios de comunicação social e detém jornalistas. In Expresso MP acusa Bruno Macedo de ser testa de ferro … Continuar a ler 

Furto – tentativa

Acerca desta questão, o Tribunal da Relação do Porto, num Acórdão de 23/06/2021, decidiu o seguinte: «I – Existe alguma clivagem doutrinária e jurisprudencial a propósito do momento da consumação do furto, que se traduz em três posições fundamentais: II – a tese da posse instantânea – doutrina tradicional – que se basta com a … Continuar a ler 

Press Center 08-07-2021

08-07-2021 “De mota e no verão, não te esqueças da proteção”. O conselho da GNR. In NM 20 detidos e 70 mil euros em haxixe apreendidos em megaoperação da PSP. In CM Acidente de autocarro com equipa de futsal brasileira faz dois mortos e 20 feridos. In Ionline Área ardida no primeiro semestre é a … Continuar a ler 

Press Center 07-07-2021

07-07-2021 Alpha, Beta, Delta… Lambda: um dicionário com tudo o que precisa de saber sobre as variantes que causam a covid-19. In Expresso Angela Gulbenkian declarou-se culpada de furto e aguarda sentença no Reino Unido. In Expresso Antigo autarca de freguesia de Coimbra condenado. In JN ASAE apreende dispositivos ilegais de deteção de radares de … Continuar a ler 

Press Center 06-07-2021

06-07-2021 2,5 milhões de euros em haxixe encontrados a boiar na Ria Formosa em Olhão. In CM Afeganistão: Exército destaca tropas para uma contraofensiva no Norte. In NM A presidência portuguesa, a eurojust e a justiça digital. In Ionline Ativista de direitos humanos assassinado a tiro no México. In NM Aumentou severidade de casos de … Continuar a ler 

Press Center 05-07-2021

05-07-2021 Cadeia do Montijo alvo de arremesso de pedras e cocktail molotov. In CM Em 2048 haverá mais plástico do que peixe no mar, se nada for feito. In DN Ex-autarca julgado por crimes em obras. In CM Homem preso por burlar vítimas que procuravam trabalho Incêndios. Concelho de Tavira no distrito de Faro em … Continuar a ler 

Violência doméstica – relatório da EARHVD

A Equipa de Análise Retrospectiva de Homicídio em Violência Doméstica tem por missão e objetivos a análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica e que tenham sido já objeto de decisão judicial transitada em julgado ou de decisão de arquivamento ou não pronúncia, visando retirar conclusões que permitam a implementação … Continuar a ler 

Press Center 04-07-2021

04-07-2021 Cabrita sem condições “pessoais” para continuar . In Observador Centenas de tropas afegãs fogem pela fronteira. In Ionline Convívio de 800 jovens na praia da Oura em Albufeira dispersado pela Polícia Marítima. In Ionline Cuba. 70 mil pessoas em fuga da tempestade Elsa. In Ionline Espanha prepara nova Lei de Segurança Nacional. In Expresso … Continuar a ler 

Press Center 03-07-2021

03-07-2021 43 migrantes mortos em naufrágio perto da Tunísia. Este ano já morreram mais de 700 pessoas. In Expresso ASAE instaurou 205 contra-ordenações em seis meses a superfícies de distribuição alimentar. In TSF Autoridades francesas resgatam 47 migrantes no Canal da Mancha. In Expresso A “violência obstétrica” existe? O termo não é consensual mas já … Continuar a ler 

Alienação de casas de guarnição da GNR

Relativamente a esta questão, a Secretaria Geral da Administração Interna, a Câmara Municipal de Lisboa e a Guarda Nacional Republicana (GNR) assinaram hoje um Protocolo de Cooperação para a alienação ao Município de Lisboa das casas de guarnição da GNR em Alcântara, na Rampa das Necessidades e na Travessa do Sacramento. Este protocolo prevê: A … Continuar a ler 

Press Center 02-07-2021

02-07-2021 “Quem o avisa…” Eis os locais onde vão estar os radares da PSP em julho. In NM 800 pessoas vacinadas com doses falsas no Uganda. Algumas morreram. In NM Agente de fronteira salva criança migrante em risco de se afogar. In NM Altice cobra 13 milhões para manter funcionamento do SIRESP até final de … Continuar a ler 

Incêndios – relatório da WWF

Encontra-se disponível um relatório da WWF sobre os incêndios na  Península Ibérica, os quais “já não representam apenas danos ao património ambiental, representando também um grave risco para a vida das pessoas, um encargo para os cofres públicos e uma ameaça aos meios de subsistência de muitas pessoas, deixando milhares de evacuados e danos materiais … Continuar a ler 

Segurança interna – reformulação das Forças e Serviços de Segurança

A segurança interna é a atividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir e reprimir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática. … Continuar a ler 

Estatuto de vítima de violência doméstica

Conforme se refere num comunicado, foram hoje aprovados, numa portaria conjunta da Ministra de Estado e da Presidência, do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Justiça, os modelos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima, do estatuto de vítima especialmente vulnerável e do estatuto de vítima de violência doméstica.  Estes instrumentos são o … Continuar a ler 

Press Center 01-07-2021

01-07-2021 Acidente com carro do MAI. Advogado da família da vítima estranha como “não há sequer uma travagem no local”. In Expresso Burla e fraude fiscal: Carlos Alexandre decide futuro de Berardo. In DN Cabrita. O acidente segundo quem estava no local. In Observador Cabrita recusa comentar acidente na A6 após Brisa contrariar versão do … Continuar a ler 

SEGCIEFORJUNHO 2021

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Suplemento por Serviço e Risco nas Forças de Segurança

De acordo com um comunicado governamental, o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, apresentou hoje, às associações socioprofissionais da Guarda Nacional Republicana e aos sindicatos da Polícia de Segurança Pública, a proposta de montante a atribuir ao suplemento de risco previsto nos termos do artigo 42.º da Lei do Orçamento de … Continuar a ler 

Press Center 30-06-2021

30-06-2021 50 pessoas multadas pela PSP em festa ilegal na Maia. In CM Agrediu cliente de café com cadeira e depois persegui-o para o tentar matar com caçadeira. In Sol Armas e drogas apreendidas em megaoperação no Algarve. In JN Assaltaram carrinha de tabaco no Porto. In JN Berardo detido por suspeitas de burla, fraude … Continuar a ler 

Concurso – Corpo de Guarda Prisional

O Corpo da Guarda Prisional (CGP) é constituído pelos trabalhadores da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) com funções de segurança pública em meio institucional, armados e uniformizados, integrados nas carreiras especiais de chefe da guarda prisional e de guarda prisional e que têm por missão garantir a segurança e tranquilidade da comunidade prisional, … Continuar a ler 

O Almanaque do Crime

Maria João Medeiros publicou recentemente “O Almanaque do Crime Português”, do homicídio de Inês de Castro (07/01/1355) ao de Carlos Castro (07/01/2011). Neste livro “descubra as histórias de grandes assassinos, padroeiros do crime, crianças desaparecidas e atentados famosos, sem esquecer a história de algumas prisões e fugas que ficaram para a história. Na criminalidade … Continuar a ler 

Admissão ao Curso de Formação de Oficiais de Polícia

Relativamente a este assunto, foi publicado o Aviso n.º 11160/2021 , onde se refere nos termos do artigo 122.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, e do despacho anual de fixação de vagas do Diretor Nacional da PSP, bem como do artigo … Continuar a ler 

Corrupção – “soma e segue”

Na sequência da operação “Embargo Final”, a Polícia Judiciária (PJ) informou que através da Unidade Nacional de Combate à Corrupção e no âmbito de inquérito dirigido pelo Ministério Público (DIAP de Loures), realizou uma operação no dia 16/06/2021, em resultado da qual foram detidos doze indivíduos, com idades compreendidas entre os 44 e os 64 … Continuar a ler 

Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais

Neste âmbito, foi publicada a Lei n.º 38/2021, de 16 de junho[1], que autoriza o Governo a estabelecer disposições destinadas a assegurar o funcionamento das redes de defesa contra incêndios rurais, de prevenção e segurança de pessoas, animais e bens em situações de perigo elevado de incêndio rural e a responsabilização pelo incumprimento dos deveres … Continuar a ler 

Perícias médico legais – alterações

O regime jurídico das de realização das perícias médico-legais consta da Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto. O Decreto – Lei n.º 53/2021, de 16 de junho, aprovado no Conselho de Ministros de 20/05/2021, veio introduzir algumas alterações neste domínio, nomeadamente: O exame do corpo no local da ocorrência; Informações clínicas necessárias às avaliações … Continuar a ler 

Contra-Ordenações Rodoviárias

Foi recentemente publicada a 2.ª edição do livro Contra-Ordenações Rodoviárias da autoria de Indalécio Sousa e Cíntia Andrade. Na sua apresentação refere-se que após a publicação da 1.ª edição em Abril de 2019, a “obra foi amplamente acolhida, esgotando em poucos meses. Após várias reimpressões, as recentes alterações legislativas ocorridas ao Código da Estrada, introduzidas … Continuar a ler 

Oficiais generais da GNR – promoção e graduações

O artigo 140.º do Estatuto dos Militares da GNR determina que o documento legal de promoção ou de graduação de oficial general e de oficiais generais reveste a forma de Decreto do Presidente da República, após aprovação do membro do Governo responsável pela área da administração interna, neste contexto foram publicados os seguintes diplomas: Decreto do … Continuar a ler 

Aquisição de meios navais – Marinha e GNR

Depois das sucessivas notícias que têm vindo a público sobre as dificuldades que Marinha atravessa, sobretudo no que diz respeito à operacionalidade da sua frota, uma situação classificada por antigos chefes do Estado-Maior da Armada como “desastrosa” ou até “catástrofe” [1], foi autorizada a “realização da despesa tendo em vista a execução do programa de … Continuar a ler 

Concurso de admissão à Academia Militar

Nos termos do Aviso n.º 10425/2021 e do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 249/2015, de 28 de outubro, do artigo 215.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, do artigo 119.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2017, … Continuar a ler 

SEGCIEFORMAIO 2021

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Direito Penal

Está disponível nos escaparates mais uma obra sobre Direito Penal, da autoria de Duarte Rodrigues Nunes [1]. Este livro, embora tenha uma caráter essencialmente teórico, tem uma significativa componente prática, ao que não será estranho o facto do seu autor ser Juiz de Direito. Como se menciona na respetiva apresentação, “sem deixar de procurar ter … Continuar a ler 

Escola Naval – concurso de admissão

Nos termos do Aviso (extrato) n.º 9891/2021 e do Regulamento da Escola Naval (REN), publicado através da Portaria n.º 21/2014, de 31 de janeiro, encontra-se aberto, de 18 de junho a 15 de julho de 2021, o período de candidaturas ao concurso para admissão de cadetes, para o ano letivo 2021/2022, para os cursos de … Continuar a ler 

GNR – vagas para ingresso na categoria de oficiais

Uma das habilitações de ingresso na categoria de oficiais da Guarda Nacional Republicana (GNR) é o grau de mestre, conferido em estabelecimento de ensino superior público universitário militar. Neste âmbito, e tendo em conta o disposto no n.º 5 do artigo 93.º conjugado com o artigo 213.º, ambos do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional … Continuar a ler 

Guardas florestais – vagas 2021-2022

Segundo a Guarda Nacional Republicana (GNR), “através de uma cerimónia que hoje se realiza em Viseu, assinala-se o prestígio e reconhecimento desta carreira de pessoal civil da GNR, que muito contribui para a conservação e proteção da natureza e do ambiente, dos recursos hídricos, dos solos e da riqueza cinegética, piscícola e florestal”. Neste contexto, … Continuar a ler 

Regulamento de uniformes – GNR

De acordo com o disposto na alínea f), do art.º 14.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (DL 39/2017), constitui dever do militar da Guarda, usar uniforme, de acordo com o estabelecido em diploma próprio, armamento e demais meios autorizados pela Guarda, exceto nos casos em que a lei o prive ou quando … Continuar a ler 

Perícias médico-legais e forenses – alteração do regime

A identificação de vítimas de catástrofes depende de diversas condicionantes, de onde sobressaem o estado dos cadáveres, o tempo de exposição ao ar livre e a influência do ambiente envolvente, os dados de identificação recolhidos, e a exequibilidade de aplicação de determinados métodos de identificação, os quais devem assentar no rigor científico, aplicabilidade prática, e … Continuar a ler 

Dinfo – A Queda do Último Serviço Secreto Militar

Da autoria de Fernando Cavaleiro Ângelo, foi recentemente publicada uma obra intitulada Dinfo – A Queda do Último Serviço Secreto Militar, onde o autor, militar que desempenhou diversas funções ao mais alto nível nos serviços de informações, nos releva em primeira-mão muitos dos segredos destas atividades que alguém disse serem a mão invisível do Estado. … Continuar a ler 

Recolha coativa de ADN

A Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro estabelece os princípios de criação e manutenção de uma base de dados de perfis de ADN, para fins de identificação civil e de investigação criminal, regulando, para o efeito, a recolha, tratamento e conservação de amostras de células humanas, a respetiva análise e obtenção de perfis de … Continuar a ler 

O filão do paládio

Ao consultar os sites da especialidade facilmente constatamos que o preço/grama do paládio, neste momento, ultrapassa quase em dobro o do ouro. Este metal, conjuntamente com a platina e o ródio (também eles muito valiosos), são utilizados nos catalisadores dos veículos. Perante este quadro, não é de estranhar que nos últimos tempos o furto destes … Continuar a ler 

Violência doméstica – formação

A violência doméstica é um problema transversal, a todos os estratos sociais, abrange todo o território e as diversas faixas etárias, estando nalguns casos relacionado com vários fatores, nomeadamente com o alcoolismo, o consumo de drogas e as psicopatias, três notícias recentes são disso ilustrativas: Deputado do BE acusado de violência doméstica avança com queixa … Continuar a ler 

GNR – comemorações e promoções

No dia em que a Guarda Nacional Republicana comemora o seu 110.º aniversário, e depois de uma notícia saída ontem no Correio da Manhã sobre a questão do subsídio de risco nas forças de segurança, o Ministério da Administração Interna publicou os seguintes despachos relativos a promoções: Despacho n.º 4506-A/2021– Autorização de 2892 promoções relativas … Continuar a ler 

SEGCIEFORABRIL 2021

 

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Indemnização GNR

De acordo com o Despacho n.º 4338/2021, a 23 de novembro de 2013, o Guarda Principal da Guarda Nacional Republicana (GNR), Ricardo José Alves Batista, durante uma ação policial de restabelecimento da ordem pública, num estabelecimento de restauração, na Rua de Diogo Cão, no Pinhal Novo, foi atingido por estilhaços de uma granada que lhe … Continuar a ler 

Portagens – identificação do responsável

O regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem consta da Lei n.º 25/2006. O n.º1 do art.º 10.º determina o seguinte: “sempre que não for possível identificar o condutor do veículo no momento da prática da contraordenação, as concessionárias, as subconcessionárias, as … Continuar a ler 

O crime de Aguiar da Beira – O canto do galo

No dia 11 de outubro de 2016, cerca das 02H30, dois militares da Guarda Nacional Republicana (GNR), no âmbito de uma ação de patrulhamento,  perto da zona industrial de Aguiar da Beira, em Vila Chã, abordaram Pedro João Dias. Um deles, Carlos Caetano, foi morto por Pedro João Dias com um tiro na cabeça. O … Continuar a ler 

Portugal e as FP-25

Num artigo publicado no Jornal Observador, Manuel Castel-Branco escreveu que as FP-25 foram o maior grupo terrorista criado em Portugal em democracia e responsável, em gravidade e quantidade dos crimes perpetrados, pelo maior número de acusados, pelo maior volume de roubos e o maior número de vítimas mortais. Há quem considere que proporcionalmente as FP-25 … Continuar a ler 

Conferência e-Justice

A transformação digital mudou profundamente a vida das pessoas e continuará a fazê-lo no futuro. Também na área da justiça, a digitalização tem desempenhado um papel importante, sendo reconhecida como uma forma de melhorar o acesso à justiça, a eficiência, a qualidade e a transparência dos sistemas de justiça. Neste contexto, no âmbito da Presidência … Continuar a ler 

Redefinição das atribuições do SEF

Relativamente a esta matéria, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2021, onde, nomeadamente, foi determinado o seguinte: A criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), que sucede ao SEF, enquanto serviço central, que integra a administração direta do Estado, organizado hierarquicamente na dependência do membro do Governo responsável pela área da … Continuar a ler 

GNR – mais uma alteração orgânica no horizonte

Em 2007, foi elaborado (a pedido do Ministério da Administração Interna) e publicado um relatório/estudo de uma empresa de consultadoria, onde se defendia que nas Brigadas Territoriais da Guarda Nacional Republicana (GNR) e respectivos Grupos existia uma replicação quase total dos serviços de suporte e, consequentemente, uma replicação de processos e dos custos associados, implicando … Continuar a ler 

Curso de Sargentos do Exército QP – Concurso

Através do Aviso n.º 6679/2021 e nos termos do disposto no artigo 17.º da Portaria n.º 288/2019, de 3 de setembro, e no artigo 227.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, encontra-se aberto concurso para a admissão de voluntários, de … Continuar a ler 

GNR – abertura de concurso

Através do Aviso n.º 6614/2021 e nos termos do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, da Portaria, do EMGNR, e ainda, em conformidade com … Continuar a ler 

Curso de Defesa Nacional

O Curso de Defesa Nacional  (CDN) tem por finalidade promover a reflexão sobre os principais temas contemporâneos com impacto nos domínios da segurança e da defesa, através de atividades de investigação, estudo, sensibilização, debate e divulgação. ​O Instituto da Defesa Nacional (IDN) promove anualmente este curso orientado para as elites dirigentes, quadros superiores da administração … Continuar a ler 

Estratégia anticorrupção

Findo um processo que se iniciou em 2020 (com consulta pública, debates e conferências), foi publicada a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024. Conforme se refere no respetivo preâmbulo, o combate à corrupção é essencial ao reforço da qualidade da democracia e à plena realização do Estado de Direito, assegurando uma efetiva igualdade de oportunidades, promovendo maior … Continuar a ler 

Incêndios urbanos

Em regra, no nosso país, quando se fala em incêndios de imediato associamos este tema aos incêndios rurais, ficando os urbanos relegados para segundo plano, não obstante as vítimas e os danos que daí resultam. Não podemos perder de vista que os aglomerados urbanos propiciam o enfraquecimento dos sistemas informais de controlo social e favorecem … Continuar a ler 

Do Meia Culpa a Madeleine McCann

Da autoria de Filipe Santos, foi recentemente publicado um livro intitulado  Do Meia Culpa a Madeleine McCann – Casos mediáticos e genética forense em Portugal, onde se efetua uma análise a diferentes processos judiciais, do primeiro alerta à sua conclusão – passando todo o processo de recolha de prova e o seu enquadramento nas … Continuar a ler 

Relatório segurança interna 2020

De acordo com o portal do Governo, o Conselho Superior de Segurança Interna reuniu-se a 30 de março de 2021, presidido pelo Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, em representação do Primeiro-Ministro, António Costa, para analisar o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) relativo a 2020. Refere-se na sua apresentação que o principal facto a … Continuar a ler 


SEGCIEFORMARÇO 2021

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Ciência, Tecnologia e Investigação Criminal

Está disponível a 2.ª edição revista e ampliada de uma obra da autoria de José Braz (um consagrado histórico da Polícia Judiciária), Ciência, Tecnologia e Investigação Criminal. Na respetiva apresentação menciona-se que “o tema central deste livro, de interesse e atualidade inquestionável, não só para o conjunto de profissionais que operam no sistema de Justiça, … Continuar a ler 

Unidade Especial de Polícia – reforço operacional

A Unidade Especial de Polícia (UEP) é uma unidade especialmente vocacionada para operações de manutenção e restabelecimento da ordem pública, resolução e gestão de incidentes críticos, intervenção tática em situações de violência concertada e de elevada perigosidade, complexidade e risco, segurança de instalações sensíveis e de grandes eventos, segurança pessoal dos membros dos órgãos de … Continuar a ler 

GNR – recrutamento

Através do Despacho n.º 3287-B/2021 e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 41.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, conjugado com o n.º 5 do artigo 93.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, foi autorizado o recrutamento para … Continuar a ler 

International Security Journal

Últimos números

Animais de companhia

De acordo com o comunicado do último Conselho de Ministros, foi aprovado um conjunto de medidas para um tratamento autónomo e reforçado em matéria de bem-estar dos animais de companhia. Pretende-se, desta forma instituir um novo quadro de atuação, prosseguindo uma visão que alicerce a melhoria da política pública em matéria de bem-estar animal, saúde … Continuar a ler 

Segurança rodoviária – ações de formação

Nos termos do n.º 3 do art.º 141.º do Código da Estrada,  a suspensão  da execução da sanção acessória pode ser determinada, pelo período de um a dois anos, se o infrator, nos últimos cinco anos, tiver praticado apenas uma contraordenação grave, devendo, neste caso, ser condicionada, singular ou cumulativamente: Ao cumprimento do dever de … Continuar a ler 

Proteção Civil – reserva estratégica e formação

A proteção civil é a atividade desenvolvida pelo Estado, regiões autónomas e autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando … Continuar a ler 

Crimes sexuais

Sobre esta temática, está disponível nos escaparates a 3.ª edição de Crimes Sexuais, um livro da autoria de José Mouraz Lopes e Tiago Caiado Milheiro, que “comporta uma abordagem jurídica das questões relacionadas com a criminalidade sexual numa perspetiva integrada que abrange uma dimensão criminológica, uma dimensão substantiva, nomeadamente um comentário aos crimes contra a liberdade e autodeterminação … Continuar a ler 

Curso de Formação de Agentes da PSP

Através do Aviso n.º 4567/2021 , e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da Portaria n.º 236-A/2010, de 28 de abril, que define os requisitos de admissão ao Curso de Formação de Agentes CFA de Polícia (PSP), faz-se público que, por despacho do Diretor Nacional PSP, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias … Continuar a ler 

Direito Processual Penal

Da autoria de Maria João Antunes, foi recentemente disponibilizada a 3.ª edição de Direito Processual Penal. Conforme se refere na sua apresentação, esta obra “versa sobre matérias que introduzem o direito processual penal, a aplicação do direito processual penal, os sujeitos e os participantes processuais, as diversas fases do processo penal comum, os diferentes meios … Continuar a ler 

Segredo de Estado e questões conexas

Nos termos da legislação em vigor, são abrangidos pelo regime do segredo de Estado as matérias, os documentos e as informações cujo conhecimento por pessoas não autorizadas é suscetível de pôr em risco interesses fundamentais do Estado. Consideram-se interesses fundamentais do Estado os relativos à: Independência nacional, Unidade e à integridade do Estado ou à … Continuar a ler 

Reforço da proteção civil

No que concerne a esta temática, no último Conselho de Ministros, foram aprovados diversos diplomas: Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030, que será submetida a consulta pública. O diploma define cinco objetivos estratégicos (fortalecer a governança na gestão de riscos; melhorar o conhecimento sobre os riscos; implementar estratégias para a redução de riscos; … Continuar a ler 

Gestão integrada de fogos rurais – ordenamento

Relativamente a estas matérias, no último Conselho de Ministros, foram aprovados os seguintes diplomas: Proposta de lei que solicita à Assembleia da República autorização legislativa para o estabelecimento de meios de tutela para o cumprimento dos deveres de prevenção da ocorrência de incêndios rurais, mecanismos de responsabilização pelo incumprimento desses deveres, e medidas de segurança … Continuar a ler 

SEGCIEFORFEVEREIRO 2021

 

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Crime de dano – legitimidade para apresentar queixa

Relativamente a esta temática, foi recentemente publicado um Acórdão do Tribunal da Relação do Porto (10/02/2021), onde se refere que: I – No crime de dano, p. e p. pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, é ofendido, tendo legitimidade para apresentar queixa, nos termos do artigo 113.º, n.º 1, do mesmo diploma, o … Continuar a ler 

Concursos admissão em Regime de Contrato – Força Aérea

De acordo com a lei do serviço militar e o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o serviço efetivo em regime de contrato corresponde à prestação de serviço militar voluntário por parte dos cidadãos durante um período de tempo limitado, com vista à satisfação das necessidades das Forças Armadas ou ao seu eventual ingresso nos quadros permanentes. Depois de terem aberto … Continuar a ler 

Legalização – regularização de armas

A Lei n.º 5/2021, de 19 de fevereiro: Estabelece no n.º 1 do artigo 2.º que os possuidores de armas de fogo não manifestadas ou registadas dispõem de um prazo de 120 dias após a entrada em vigor da lei (até 23 de junho de 2021) para fazer a sua entrega voluntária a favor do … Continuar a ler 

Concursos Força Aérea – Oficiais

A Força Aérea é um ramo das Forças Armadas. Tendo por missão principal participar, de forma integrada, na defesa militar da República, nos termos da Constituição e da lei, sendo fundamentalmente vocacionada para a geração, preparação e sustentação de forças e meios da componente operacional do sistema de forças. Para ingresso na categoria de oficiais … Continuar a ler 

Armas – entrega voluntária

Relativamente a esta matéria foi publicada a Lei n.º 5/2021, onde se consagra um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas. O Governo, mediante despacho do Ministro da Administração Interna a emitir no prazo de 30 dias após a publicação deste diploma, regulamenta o processo de manifesto voluntário de … Continuar a ler 

Condução de veículos agrícolas

Na sequência das alterações ao Código da Estrada e legislação complementar, foi publicado o Despacho n.º 1666/2021 que define regras relativas à formação profissional e condução de veículos agrícolas, produzindo efeitos à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro. Através da sua publicação revoga-se o Despacho n.º 1819/2019, publicado … Continuar a ler 

Psicologia do testemunho

Da autoria de Laura Alho e Mauro Paulino (nomes que dispensam apresentações) foi recentemente publicada uma obra intitulada Psicologia do Testemunho, a qual “reúne não só profissionais com larga experiência profissional e científica, mas também jovens investigadores que têm incentivado a mudança e a consciencialização de paradigmas importantes no desenvolvimento desta área”. A psicologia do … Continuar a ler 

Internet Segura

O Dia Internacional da Internet Segura celebra-se a 9 de fevereiro em 2021 com o tema “Juntos por uma Internet melhor”, comemorado em mais de 100 países e em todos os continentes. Para que este dia seja assinalado na comunidade escolar, as escolas foram convidadas a dinamizarem atividades sobre as temáticas relacionadas com a Segurança Digital, durante … Continuar a ler 

Tendências

1.Nesta segunda feira chuvosa (com tendência para agravamento), o DN publicou uma entrevista a André Guimarães Coelho Lima, porta-voz do grupo parlamentar social-democrata para as matérias de Segurança, onde são abordadas diversas questões, nomeadamente: A reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e todo o processo mais ou menos conturbado que envolve esta dinâmica; … Continuar a ler 

Meio de Obtenção da Prova – resposta à encriptação

A investigação criminal compreende o conjunto de diligências que, nos termos da lei processual penal, se destinam a averiguar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a sua responsabilidade e descobrir e recolher as provas, no âmbito do processo. Neste domínio assumem particular relevância os meios de obtenção da prova (exames, das … Continuar a ler 

Suspensão de prazos processuais e procedimentais

A  Lei n.º 4-B/2021, de 1 de 1 de fevereiro, procede à nona alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, alterada pelas Leis n.os 4-A/2020, de 6 de abril, 4-B/2020, de 6 de abril, 14/2020, de 9 de maio, 16/2020, de 29 de maio, 28/2020, de 28 de julho, 58-A/2020, de 30 de setembro, 75-A/2020, de 30 de dezembro, e 1-A/2021, de … Continuar a ler 

Investigação de crimes contra a vida e contra a integridade física praticados contra ou por agentes de autoridade

Como já referimos anteriormente na sequência da publicação da Lei n.º 55/2020, de 27 de agosto, onde se definiram os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020/2022, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio (Lei-Quadro da Política Criminal – LQPC), a Procuradoria Geral da República (PGR) emitiu … Continuar a ler 

Burla – “modo de vida”

Nos termos do art.º 217.º do Código Penal, “quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, determinar outrem à prática de actos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízo patrimonial, é punido com pena de prisão até três … Continuar a ler 

SEGCIEFORJANEIRO 2021

 

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Modelo de auto de contraordenação – estado de emergência

O Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 37-A/2020, de 15 de julho, 87-A/2020, de 15 de outubro, 99/2020, de 22 de novembro, 6-A/2021, de 14 de janeiro, e 8-A/2021, de 22 de janeiro, estabelece o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por decreto que regulamente a declaração do … Continuar a ler 

Regime Jurídico das Contraordenações Económicas

De molde a estabelecer um procedimento comum a todas as contraordenações económicas, garantindo maior segurança jurídica e uniformizando e consolidando o regime contraordenacional aplicável em matéria económica, foi publicado o Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29/01/2021, onde consta o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, procedendo-se ainda à alteração de um vasto conjunto de diplomas conexos com … Continuar a ler 

Renovação do estado de emergência

Mercê da situação em que o país mergulhou, foi publicado o Decreto n.º 3-D/2021, de 29/01/2021, da Presidência do Conselho de Ministros, onde se regulamenta a prorrogação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021, de 28 de janeiro, nomeadamente: A suspensão das atividades educativas e letivas de todos os estabelecimentos … Continuar a ler 

Tripulante de embarcações salva-vidas – carreira

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 7.º, no n.º 2 do artigo 8.º e no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 37/2016, de 12 de julho, a ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 2 do Despacho n.º 12284/2019, de 20 de dezembro, foi publicada a  Portaria n.º … Continuar a ler 

Droga – Notas – Doutrina – Jurisprudência – Legislação conexa

Da autoria de Fernando da Gama Lobo, foi recentemente lançada uma obra intitulada Droga – Notas – Doutrina – Jurisprudência – Legislação conexa, “uma compilação das principais leis e da legislação conexa, que regulam o consumo e o tráfico de drogas, levada a cabo pelo autor, decorrente da sua experiência de mais de trinta anos … Continuar a ler 

Polícia Judiciária – concurso Laboratório de Polícia Científica

Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 4 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e no artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, e, por determinação da Direção Nacional da Polícia … Continuar a ler 

GNR – alteração da estrutura interna

Na sequência da frequência com aproveitamento dos primeiros-oficiais da Guarda Nacional Republicana no Curso de Promoção a Oficial General, foi publicado o Decreto-Lei n.º 7/2021, de 18/01/2021 que  procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 19/2008, de 27 de novembro, que definiu o número, as competências, a estrutura interna e o posto correspondente à chefia … Continuar a ler 

Procurador Europeu – clarificação

O ex-Diretor Geral da Política de Justiça que se demitiu na sequência do caso do Procurador Europeu revela num excelente texto que pode ser lido no Público, os contornos deste atribulado processo, refletindo, ainda sobre os custos do esvaziamento dos serviços do Estado na administração da Justiça. Um artigo que, na nossa opinião, contribui para … Continuar a ler 

Lei da Política Criminal – Diretivas e instruções genéricas PGR

A Lei n.º 55/2020, de 27 de agosto, definiu os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020/2022, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio (Lei-Quadro da Política Criminal – LQPC). Para efetivação das prioridades e orientações definidas, compete ao Procurador-Geral da República emitir diretivas, ordens e instruções … Continuar a ler 

Concursos – Exército

Estão abertos os seguintes concursos neste ramo das Forças Armadas: Aviso n.º 917/2021- 14-01-2021 Concurso de admissão de voluntários para a prestação de serviço militar em regime de contrato na categoria de Oficial. Para mais informação consultar o regulamento do concurso em http://www.exercito.pt/pt/recrutamento/categorias/oficiais (Campo Recrutamento – categoria Oficiais); ou através do telefone 228340826 – telem. … Continuar a ler 

Gabinete de Inspeção do SEF – novo coordenador

Conforme referimos, ainda recentemente foi designado como novo Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros (SEF) e Fronteiras, o tenente-general Luís Francisco Botelho Miguel, tendo em vista dirigir o processo de reestruturação deste Serviço e assegurar a separação orgânica entre as suas funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes. Da orgânica … Continuar a ler 

Marinha – Concursos

I A Marinha é um ramo das Forças Armadas, dotado de autonomia administrativa, que se integra na administração direta do Estado, através do Ministério da Defesa Nacional, tendo por missão principal participar, de forma integrada, na defesa militar da República, nos termos da Constituição e da lei, sendo fundamentalmente vocacionada para a geração, preparação e … Continuar a ler 

O Procurador Europeu

Em Portugal, a polémica do momento centra-se nos contornos da nomeação para o cargo de Procurador Europeu. Compete à Procuradoria Europeia investigar, instaurar a ação penal e deduzir acusação e sustentá-la na instrução e no julgamento contra os autores e seus cúmplices nas infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União previstas na Diretiva (UE) … Continuar a ler 

Lei do Cibercrime

As tecnologias da informação e comunicação estão na base de sistemas complexos essenciais para o nosso quotidiano. A digitalização e conectividade crescentes acarretam riscos para a cibersegurança, tornando, assim, a sociedade em geral mais vulnerável a ciberameaças, agravando os perigos que as pessoas enfrentam, passando o uso das tecnologias para a prática de ilícitos criminais … Continuar a ler 

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