Segurança e Ciências Forenses
Espaço de divulgação e discussão dos mais variados temas relacionados com a segurança e as ciências forenses
- Constituição da República Portuguesa
- Código Penal
- Código de Processo Penal
- Lei de Organização da Investigação Criminal
- Lei do Sistema Integrado de Informação Criminal
- Lei da Protecção de Dados Pessoais
- Lei da Videovigilância (novo)
- Lei da Base de Dados de Perfis de ADN
- Lei das Armas
- Lei de Segurança Interna
- Lei da Segurança Privada
- Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna
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