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Acórdão n.º 260/2020

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Cassação do título de condução

Nos termos do n.º 11 do artigo 148.º do Código da Estrada, “a quem tenha sido cassado o título de condução não é concedido novo título de condução de veículos a motor de qualquer categoria antes de decorridos dois anos sobre a efetivação da cassação”. A este propósito, o Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.º … Continuar a ler

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