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ACT

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ACT – Abertura de concurso externo de admissão

A Autoridade para as Condições de Trabalho é o organismo que tem por missão a promoção da melhoria das condições de trabalho, através da fiscalização do cumprimento das normas em matéria laboral e o controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho, bem como a promoção de políticas de prevenção dos riscos … Continuar a ler

Autoridade para as Condições do Trabalho – abertura de concurso

A Autoridade para as Condições do Trabalho é um serviço do Estado que visa a promoção da melhoria das condições de trabalho em todo o território continental através do controlo do cumprimento do normativo laboral no âmbito das relações laborais privadas e pela promoção da segurança e saúde no trabalho em todos os sectores de … Continuar a ler

Tacógrafos – responsabilidade contraordenacional

O tacógrafo é um equipamento instalado a bordo dos veículos rodoviários para indicação, registo e armazenamento dos dados sobre a marcha desses veículos (distância percorrida, velocidade…), assim como sobre certos períodos de trabalho dos condutores (condução, pausas/repouso, outros trabalhos e disponibilidade). Conforme se refere no Acórdão n.º 45/2014, de 11 de fevereiro de 2014, do … Continuar a ler

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