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Prazos Processuais

Foi recentemente lançada uma obra da autoria de Marco Filipe Carvalho Gonçalves, intitulada Prazos Processuais. Conforma consta da sua apresentação, “o conhecimento das regras disciplinadoras dos prazos processuais é absolutamente essencial para o correto exercício dos direitos em juízo, já que, à luz dos princípios da preclusão e da autorresponsabilidade das partes, a inobservância dos … Continuar a ler →