apreensão de veículo

Apreensão de veículo pertencente a terceiro

Em torno desta questão, no âmbito de um processo relativo a tráfico de estupefacientes, num Acórdão de 11/07/2024, do Tribunal da Relação de Lisboa, foi decidido o seguinte: I- Em inquérito a correr termos para investigação da prática do crime de tráfico de estupefacientes, a apreensão de veículo pertencente a terceiro tem que fundar-se na … Continuar a ler →