autoridade policial e direitos fundamentais

Press Center 02-11-2026

02-11-2026 O debate em torno das manifestações pela habitação, em Lisboa e no Porto, tornou-se particularmente expressivo. As decisões judiciais relativas à instalação de tendas e à intervenção policial evidenciam a complexidade de conciliar o direito de manifestação com a manutenção da ordem pública. A posição da PSP, as interpretações do Governo e as críticas … Continuar a ler →