A este propósito o art.º 256.º do Código Penal, refere: “Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime: Fabricar ou elaborar documento falso, ou qualquer dos componentes destinados a corporizá-lo; Falsificar ou … Continuar a ler
Deverá estar ligado para publicar um comentário.