Comparticipação anual de fardamento forças de segurança

Comparticipação na aquisição de fardamento – Forças de Segurança

Nos termos do Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), constitui dever do militar da GNR usar uniforme de acordo com o estipulado em diploma próprio, exceto nos casos em que a lei o prive ou quando seja expressamente determinado ou autorizado. Por sua vez, de acordo com o Estatuto do Pessoal Policial da … Continuar a ler →