crimes contra a vida

Investigação de crimes contra a vida e contra a integridade física praticados contra ou por agentes de autoridade

Como já referimos anteriormente na sequência da publicação da Lei n.º 55/2020, de 27 de agosto, onde se definiram os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020/2022, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio (Lei-Quadro da Política Criminal – LQPC), a Procuradoria Geral da República (PGR) emitiu … Continuar a ler →