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Decreto-Lei n.º 125/2025

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Regulamento de cibersegurança – consulta pública

De acordo com o ponto 1 do artigo 2.º do Regulamento (UE) 2019/881, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, a cibersegurança abrange todas as atividades necessárias para proteger de ciberameaças (uma circunstância, um evento ou uma ação potenciais suscetíveis de lesar, perturbar ou ter qualquer outro efeito negativo sobre … Continuar a ler

Cibersegurança

A preservação da cibersegurança desempenha um papel crucial em matéria de segurança nacional e internacional, no funcionamento do Estado e dos agentes económicos, bem como na construção da confiança dos cidadãos no processo de modernização digital da Administração Pública. Nos termos do Regulamento (UE) 2019/881 entende-se por «Cibersegurança», todas as atividades necessárias para proteger de … Continuar a ler

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