Decreto-Lei n.º 249/2012

Bombeiros – alteração do regime jurídico

Desde 2007 que existe um regime jurídico aplicável aos corpos de bombeiros[1], relativo à sua constituição, organização, funcionamento e extinção no território continental. Esse regime foi agora alterado através do Decreto-Lei n.º 248/2012, de 21 de novembro, apresentando as seguintes modificações: Passa a permitir que, existindo diferentes corpos de bombeiros no mesmo município, a respetiva … Continuar a ler →