Decreto-Lei n.º 37-A/2024

Unidade de Estrangeiros e Fronteiras da PSP

No denominado plano para as migrações apresentado pelo Governo estão identificados diversos problemas, nomeadamente: Processo falhado de extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), com uma caótica dispersão das respetivas competências, sem ter sido assegurada a alocação clara de responsabilidades aos demais organismos e a devida preparação das estruturas tecnológicas; Perturbações operacionais sérias nos … Continuar a ler →