Decreto Lei n.º 4/2015

Código do Procedimento Administrativo

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, através do Decreto Lei n.º 4/2015, de 07/01/2015, foi aprovado o novo Código do Procedimento Administrativo. Na génese da aprovação deste novo código estão os seguintes fatores:  Alguns preceitos do Código revelavam uma desconformidade com alterações entretanto trazidas ao texto constitucional e ao … Continuar a ler →