Decreto-Lei n.º 81/2015

Regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas, da GNR e PSP

O regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas, da GNR e PSP, foi alterado através do Decreto-Lei n.º 81/2015, de 15 de maio, de molde a consagrar a possibilidade, mediante o pagamento de uma contribuição, de inscrição voluntária, nos subsistemas de assistência na doença dos militares das Forças Armadas (ADM) e da … Continuar a ler →