Decreto n.º 3-D/2021

Renovação do estado de emergência

Mercê da situação em que o país mergulhou, foi publicado o Decreto n.º 3-D/2021, de 29/01/2021, da Presidência do Conselho de Ministros, onde se regulamenta a prorrogação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021, de 28 de janeiro, nomeadamente: A suspensão das atividades educativas e letivas de todos os estabelecimentos … Continuar a ler →