Decreto n.º 8/2020

Execução da declaração do estado de emergência

Através do Decreto n.º 8/2020, de 08/11/2020, procede-se à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, de 6 de novembro que incide sobre os seguintes domínios: Em matéria de liberdade de deslocação, fica prevista a proibição de circulação – nos concelhos determinados com risco elevado – em … Continuar a ler →