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Decreto n.º 9/2020

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Prorrogação do estado de emergência

Através do Decreto n.º 9/2020, de 22/11/2020, procede-se à regulamentação da prorrogação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020, de 20 de novembro, sendo de realçar os seguintes aspetos: Estabelece-se um conjunto de medidas aplicáveis a todo o território nacional, limitando, nomeadamente, a circulação de pessoas entre concelhos entre os … Continuar a ler

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