Na sequência de um processo atribulado a que nos referimos anteriormente, hoje, dia 19 de maio de 2014, foi publicada no Diário da República a Lei n.º 30/2014 que procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, e à terceira alteração aos Decretos -Leis n.ºs 158/2005, de 20 de setembro, … Continuar a ler
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