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Utilização de imagens de videovigilância

A propósito da utilização de imagens de videovigilância de um sistema de CCTV como meio de prova, o Tribunal da Relação do Porto, num acórdão de 10/12/2019, decidiu o seguinte: Não é ilícita a captação de imagens de videovigilância do sistema de CCTV colocado na receção de um estabelecimento hoteleiro, simultaneamente local de trabalho dos … Continuar a ler

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