estacionar

Seguro de responsabilidade civil – trânsito de veículos

Os veículos a motor e seus reboques só podem transitar na via pública desde que seja efetuado, nos termos de legislação especial, seguro da responsabilidade civil que possa resultar da sua utilização[1]. Por outro lado, nos termos do art.º 162,º do Código da Estrada, o veículo deve ser apreendido pelas autoridades de investigação criminal ou … Continuar a ler →