falsidade informática

Crime de acesso ilegítimo

Nos termos do art.º 6.º da Lei do Cibercrime, quem, sem permissão legal ou sem para tanto estar autorizado pelo proprietário, por outro titular do direito do sistema ou de parte dele, de qualquer modo aceder a um sistema informático, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até … Continuar a ler →