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fiscalização da circulação rodoviária

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Polícia Municipal – teste quantitativo de pesquisa de álcool no sangue a condutor

Nos termos da legislação em vigor, as polícias municipais são serviços municipais especialmente vocacionados para o exercício de funções de polícia administrativa, com as competências, poderes de autoridade e inserção hierárquica legalmente definidos[1], têm âmbito municipal [2] e não são susceptíveis de gestão associada ou federada. Do seu leque de competências, faz parte a fiscalização … Continuar a ler

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