fiscalização preventiva da constitucionalidade

Sistema de Informações da República Portuguesa – fiscalização preventiva da constitucionalidade

Num artigo publicado ontem demos conta que a legislação relativa ao Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP)  foi alvo de um processo de revisão que gerou alguma turbulência, esgrimindo-se opiniões diversas, sobretudo em torno da questão do acesso a determinado tipo de dados. Hoje, através de um comunicado, a Presidência da República veio informar que o Presidente … Continuar a ler →