fronteiras aeroportuárias

Fronteiras aeroportuárias

Nos termos da respetiva lei orgânica, a Polícia de Segurança Pública (PSP) tem como atribuição vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias, assim como a circulação de pessoas nestes postos de fronteira. Por sua vez, através da Lei n.º 55-C/2025, de 22 julho, foi criada a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) na PSP, … Continuar a ler →