Relativamente à justiça, as GOP 2104 assentam nas seguintes traves mestras: Início da operacionalização de toda uma nova estrutura de organização dos tribunais judiciais de 1.ª instância; Alterações aos estatutos profissionais dos magistrados judiciais e dos magistrados do Ministério Público; Revisão das carreiras de oficiais de justiça e o trabalho de enquadramento da atividade dos … Continuar a ler
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