Legislação complementar

Código da Estrada

O Código da Estrada (Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, com as sucessivas alterações) constitui o conjunto de normas legais que regulam a circulação rodoviária em Portugal. Define regras de circulação, estabelece normas de segurança rodoviária e regula a documentação obrigatória, as condições dos veículos e os requisitos necessários para conduzir. Além disso, este … Continuar a ler →