Lei da Organização do Sistema Judiciário

Saúde Mental

Relativamente a esta questão, foi publicada a Lei n.º 35/2023, a qual dispõe sobre a definição, os fundamentos e os objetivos da política de saúde mental, consagra os direitos e deveres das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental e regula as restrições destes seus direitos e as garantias de proteção da sua liberdade … Continuar a ler →