Lei das perícias médico-legais e forenses

Lei das Perícias Médico-Legais e Forenses

A questão das perícias médico-legais e forenses consta da Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto. A propósito desta temática foi recentemente publicada uma obra da autoria de Diogo Pinto da Costa, intitulada Lei das Perícias Médico-Legais e Forenses, com anotações e comentários, “a propósito de questões surgidas na prática processual e médico-legal, no contexto … Continuar a ler →