Lei n.º 2/2023

Luta contra o terrorismo – alterações

Relativamente a esta temática, foi publicada a Lei n.º 2/2023, a qual completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho, procedendo à: a) … Continuar a ler →