Lei n.º 30/2000

A franja criminal do consumo de droga

O Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 janeiro, prevê o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Por sua vez, a Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro, define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a proteção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição … Continuar a ler →