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Lei n.º 37/2015

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Base de dados de ADN

I Há cerca de 30 anos que a investigação criminal lança mão do ácido desoxirribonucleico (ADN) para identificar os autores de ilícitos criminais, podendo ainda ser utilizado para identificação civil (v.g. catástrofes). Pois, na cena do crime ou num local onde tenha ocorrido uma catástrofe, existe, em regra, um conjunto de vestígios que contem ADN,  nomeadamente … Continuar a ler

Identificação criminal

O regime jurídico da identificação criminal [1] consta da Lei n.º 37/2015 de 5 de maio, a qual transpõe para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados–Membros. Para regulamentar e … Continuar a ler

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