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Lei n.º 46/2020

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Estatuto do Antigo Combatente

Relativamente a esta questão, foi hoje publicada a Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, a qual aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à primeira alteração à Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, e à primeira alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de … Continuar a ler

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