Lei n.º 60/2025

Cibersegurança, difusão de conteúdos e estrangeiros

1.Em dezembro de 2022 foi publicada a Diretiva (UE) 2022/2555 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, destinada a garantir um elevado nível comum de cibersegurança em toda a União Europeia, onde se estabelece: A obrigação de os Estados-Membros adotarem estratégias nacionais de cibersegurança e de designarem ou criarem autoridades … Continuar a ler →