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Lei n.º 63/2025

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Coincidências

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No dia em que foi publicada a Lei n.º 63/2025 de 31 de outubro que autoriza o Governo a fixar o regime sancionatório aplicável às embarcações de alta velocidade (EAV) e a fixar o respetivo regime sancionatório, decorreram em Lagos as cerimónias fúnebres do Cabo da Guarda Nacional Republicana (GNR) Pedro Manata e Silva morto … Continuar a ler →

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