Lei n.º 66/2014 de 28 de agosto

Regulamento de Disciplina da GNR (2)

Tal como já referimos anteriormente, na sequência do processo iniciado pelo Conselho de Ministros com a Proposta de Lei n.º 218/XII, em 10 de julho de 2014 foi aprovado na Assembleia da República o Decreto n.º 261/XII, o qual procede à primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º … Continuar a ler →