ordens europeias de produção

Prova eletrónica

Relativamente a esta temática  foi publicada a Lei n.º 55/2026 de 20 de agosto, a qual estabelece: As regras aplicáveis à designação de estabelecimentos designados e à nomeação de representantes legais de determinados prestadores de serviços que oferecem serviços na União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2023/1544 do Parlamento Europeu … Continuar a ler →