portaria n.º 13/2013

Estabelecimentos prisionais – classificação

O Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade (CEPMPL)[1] refere-se à execução das penas e medidas privativas da liberdade nos estabelecimentos prisionais dependentes do Ministério da Justiça e nos estabelecimentos destinados ao internamento de inimputáveis[2]. Relativamente aos estabelecimentos prisionais, a sua classificação é efetuada em função do nível de segurança e do … Continuar a ler →