Portaria n.º 322/2024/1

Condução sob efeito do álcool – caminho particular

Nos termos do art.º 2.º do Código da Estrada, o disposto no mesmo é aplicável ao trânsito nas vias do domínio público do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, sendo também aplicável nas vias do domínio privado, quando abertas ao trânsito público, em tudo o que não estiver especialmente regulado por acordo celebrado … Continuar a ler →