procedimento único

Obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma

De acordo com o ordenamento jurídico português, só é permitido caçar aos indivíduos com mais de 16 anos, detentores de carta de caçador e que estiverem munidos da necessária licença de caça e demais documentos legalmente exigidos. A obtenção da carta de caçador fica dependente de exame, sujeito ao pagamento de taxa, a realizar pelo candidato … Continuar a ler →