Regime de Contrato Especial (RCE)

Concurso de admissão Exército – Sargentos em regime de contrato especial

A Lei de Serviço Militar permite situações funcionais cujo grau de formação e treino, tipo de habilitações académicas e exigências técnicas tornem desejável uma garantia de prestação de serviço mais prolongada. O Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro, na sua atual redação, estabelece o Regime de Contrato Especial para prestação do serviço militar. O … Continuar a ler →