reincidência

Continuação da atividade criminosa

A propósito desta temática, num Acórdão de 22-04-2025, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu o seguinte: “1 – As necessidades processuais de natureza cautelar a que as medidas de coação procuram dar resposta resultam da existência dos perigos elencados nas três alíneas do artigo 204.º do CPP. 2 – Olhando às circunstâncias em apreço, … Continuar a ler →