responsabilidade criminal

A Prescrição no Direito Penal

O Código Penal português trata do instituto da prescrição do procedimento criminal e da prescrição das penas e das medidas de segurança no art.º 118.º e seguintes. Da autoria de Pedro Gama da Silva, foi recentemente publicada uma obra intitulada “A Prescrição no Direito Penal Português”. Refere-se na respetiva apresentação que “a prescrição criminal é uma causa … Continuar a ler →