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Sandra Oliveira e Silva

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Autoincriminação do arguido

O princípio da não autoincriminação do arguido (nemo tenetur se ipsum accusare) determina que o arguido não está obrigado a contribuir, nem deve ser condicionado para a sua própria incriminação, não recaindo sobre ele o dever de colaborar na descoberta da verdade material, “isto é, tem o direito a não ceder ou fornecer informações ou … Continuar a ler

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